O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira, 6, o julgamento sobre a descriminaliza\u00e7\u00e3o do porte de drogas para uso pessoal. At\u00e9 o momento, h\u00e1 cinco votos pela inconstitucionalidade da criminaliza\u00e7\u00e3o do porte de maconha para consumo pr\u00f3prio e um voto que considera v\u00e1lida a previs\u00e3o do artigo 28 da Lei de Drogas, que diz que incorre em crime quem compra, porta, transporta ou guarda drogas para consumo pessoal.<\/p>\n
No caso concreto, os ministros julgam um recurso contra uma decis\u00e3o da Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, que manteve a condena\u00e7\u00e3o de um homem flagrado com tr\u00eas gramas de maconha. O an\u00e1lise do caso come\u00e7ou em agosto de 2015, mas sofreu sucessivos pedidos de vista – mais tempo para an\u00e1lise. O mais recente deles foi feito em agosto de 2023, pelo ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, que suspendeu o julgamento do caso por 90 dias.<\/p>\n<\/p>\n
Ainda faltam votar os ministros Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Kassio Nunes Marques, C\u00e1rmen L\u00facia, Luiz Fux e Dias Toffoli. Falta apenas um voto para o Supremo formar maioria pela libera\u00e7\u00e3o do porte de maconha para uso pessoal. Os ministros tamb\u00e9m precisam definir crit\u00e9rios espec\u00edficos, como a quantidade espec\u00edfica de maconha permitida para uso pessoal, para diferenciar o usu\u00e1rio do traficante de drogas.<\/p>\n<\/p>\n
Como a mat\u00e9ria tem repercuss\u00e3o geral, todas as inst\u00e2ncias da Justi\u00e7a dever\u00e3o seguir a solu\u00e7\u00e3o adotada pelo STF quando forem julgar casos semelhantes.<\/p>\n<\/p>\n
Saiba como foram os votos dos ministros at\u00e9 agora<\/b><\/p>\n<\/p>\n
Em 2015, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, votou no sentido de descriminalizar o porte de qualquer tipo de droga para consumo pr\u00f3prio. Posteriormente, ap\u00f3s o voto de Edson Fachin, ele reajustou o entendimento para restringir a medida ao porte de maconha e pela fixa\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros diferenciando o tr\u00e1fico de consumo pr\u00f3prio.<\/p>\n<\/p>\n
Atual vice-presidente da Corte, o ministro Edson Fachin afirmou que a regra \u00e9 inconstitucional exclusivamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 maconha. Ele entende que os par\u00e2metros para diferenciar traficantes de usu\u00e1rios devem ser fixados pelo Congresso.<\/p>\n<\/p>\n
O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, atual presidente do STF, se manifestou pela descriminaliza\u00e7\u00e3o do porte de maconha para uso pessoal. Ele prop\u00f4s como par\u00e2metro a posse de 25 gramas da subst\u00e2ncia ou a planta\u00e7\u00e3o de at\u00e9 seis plantas f\u00eameas da esp\u00e9cie. Para o ministro, a proposta \u00e9 que o colegiado tamb\u00e9m discuta a fixa\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros, com o objetivo de diferenciar porte e produ\u00e7\u00e3o para consumo pr\u00f3prio do tr\u00e1fico de entorpecentes.<\/p>\n<\/p>\n
O ministro Alexandre de Moraes, em seu voto, prop\u00f4s que as pessoas flagradas com at\u00e9 60g de maconha ou que tenham seis plantas f\u00eameas sejam presumidamente usu\u00e1rias. Ele explicou que chegou a esses n\u00fameros a partir de um estudo sobre o volume m\u00e9dio de apreens\u00e3o de drogas no Estado de S\u00e3o Paulo (SP), entre 2006 e 2017. Gilmar Mendes incorporou no voto dele os par\u00e2metros sugeridos por Moraes.<\/p>\n<\/p>\n
A ministra, agora aposentada, Rosa Weber, deu parecer favor\u00e1vel \u00e0 libera\u00e7\u00e3o do porte de maconha e afirmou que a criminaliza\u00e7\u00e3o da conduta \u00e9 desproporcional, por atingir de forma veemente a autonomia privada. Segundo a ministra, a mera tipifica\u00e7\u00e3o como crime do porte para consumo pessoal potencializa o estigma que recai sobre o usu\u00e1rio e acaba por aniquilar os efeitos pretendidos pela lei em rela\u00e7\u00e3o ao atendimento, ao tratamento e \u00e0 reinser\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e social de usu\u00e1rios e dependentes.<\/p>\n<\/p>\n
“Essa incongru\u00eancia normativa, alinhada \u00e0 aus\u00eancia de objetividade para diferenciar usu\u00e1rio de traficante, fomenta a condena\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios como se traficantes fossem”, disse. O novo ministro do STF, Fl\u00e1vio Dino, que assumiu a cadeira de Rosa Weber, n\u00e3o vota no caso.<\/p>\n<\/p>\n
At\u00e9 o momento, o \u00fanico que nega provimento ao recurso \u00e9 o ministro Cristiano Zanin. O ministro abriu a diverg\u00eancia no julgamento. Para ele, a altera\u00e7\u00e3o do artigo 28 da Lei de Drogas, em 2006, pelo Legislativo, foi para despenalizar e n\u00e3o para descriminalizar o porte de drogas. Com isso, n\u00e3o seria poss\u00edvel, pela via judicial, alterar essa op\u00e7\u00e3o do legislador.<\/p>\n<\/p>\n
Zanin ainda, considera que a descriminaliza\u00e7\u00e3o somente seria poss\u00edvel se fossem definidas regras sobre como seria a oferta da droga legalizada. Al\u00e9m disso, o magistrado entende que a descriminaliza\u00e7\u00e3o pode agravar problemas de sa\u00fade e seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n