{"id":166738,"date":"2024-03-06T20:08:53","date_gmt":"2024-03-06T23:08:53","guid":{"rendered":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/2024\/03\/06\/lei-trara-avancos-para-garantir-a-permanencia-dos-pantaneiros-no-pantanal\/"},"modified":"2024-03-06T20:08:53","modified_gmt":"2024-03-06T23:08:53","slug":"lei-trara-avancos-para-garantir-a-permanencia-dos-pantaneiros-no-pantanal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/2024\/03\/06\/lei-trara-avancos-para-garantir-a-permanencia-dos-pantaneiros-no-pantanal\/","title":{"rendered":"Lei trar\u00e1 avan\u00e7os para garantir a perman\u00eancia dos pantaneiros no Pantanal"},"content":{"rendered":"

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Dentro dos pr\u00f3ximos 30 dias, a Lei 11.861\/2022, a chamada Lei do Pantanal, dever\u00e1 ser regulamentada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema). O dispositivo legal busca disciplinar as atividades dentro do Pantanal com intuito de conciliar a conserva\u00e7\u00e3o ambiental com a explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. A Lei 11.861\/2022 \u00e9 fruto de um estudo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica realizado com a Embrapa Pantanal e de um amplo debate promovido pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) com os principais agentes que atuam no ecossistema pantaneiro.<\/p>\n

O objetivo da nova lei \u00e9 adequar a legisla\u00e7\u00e3o estadual ao texto da Lei Federal de Prote\u00e7\u00e3o da Vegeta\u00e7\u00e3o Nativa, Lei 12.651\/12, conhecida como Novo C\u00f3digo Florestal, e o artigo 10, que define o Pantanal como \u00e1rea de uso restrito. De acordo com a pesquisadora da Embrapa Pantanal, C\u00e1tia Urbanetz, o artigo permite o uso do Pantanal, mas desde que seja ecologicamente sustent\u00e1vel.<\/p>\n

O deputado Carlos Avallone (PSDB), autor da proposta que adaptou a Lei \u00a08.830\/ 2008 e resultou na Lei 11.861\/22, explica que o principal objetivo da proposta foi viabilizar a produ\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel na regi\u00e3o do Pantanal mato-grossense, garantindo a perman\u00eancia dos produtores na regi\u00e3o e, assim, a conserva\u00e7\u00e3o do bioma.<\/p>\n

Avallone lembra que os inc\u00eandios de 2020, quando cerca de tr\u00eas milh\u00f5es de hectares foram consumidos pelo fogo, levou a sociedade civil e autoridades a discutirem as causas e as ferramentas dispon\u00edveis para prevenir novos desastres como aquele. \u201cMuitas propriedades foram abandonadas porque os produtores perderam renda ao longo dos anos com o aumento das restri\u00e7\u00f5es legais. Com isso, o pantaneiro deixou o Pantanal; justamente quem por anos e anos esteve ali, produzindo e protegendo o bioma. Com isso, o fogo encontrou um ambiente favor\u00e1vel e sem os principais agentes para conten\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o aqueles vivem no Pantanal\u201d. \t\t\t<\/p>\n

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\t\t\t\t\t\t\t\t\tObjetivo da nova Lei do Pantanal \u00e9 garantir a conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade do bioma e a produ\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel \t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n

\t\t\t\tFoto: \t\t\t\t\tKaren Malagoli \/ Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/i> \t\t\t<\/p>\n<\/div>\n<\/figure>\n

A Sema, respons\u00e1vel pela regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei 11.861\/22, explica que a revis\u00e3o da Lei 8.830\/2008, chamada Lei do Pantanal, em 2022, imp\u00f4s uma proibi\u00e7\u00e3o ainda mais rigorosa para a prote\u00e7\u00e3o do bioma, deixando mais evidente o que est\u00e1 proibido e regulamentando mecanismos para a sua utiliza\u00e7\u00e3o adequada, medidas essas apoiadas em notas t\u00e9cnicas da Embrapa Pantanal.<\/p>\n

\u201cDestacam-se, como exemplos, a veda\u00e7\u00e3o nos limites da plan\u00edcie alag\u00e1vel da Bacia do Alto Paraguai de Mato Grosso n\u00e3o somente a expans\u00e3o da monocultura, assim como da pecu\u00e1ria intensiva, a constru\u00e7\u00e3o de diques, barragens ou obras de altera\u00e7\u00f5es dos cursos d\u2019\u00e1gua, a implanta\u00e7\u00e3o de assentamentos rurais, a instala\u00e7\u00e3o e funcionamento de pequenas centrais hidrel\u00e9tricas (PCHs), entre outras proibi\u00e7\u00f5es elencadas no artigo 9\u00b0 da Lei\u201d, detalha a Sema.\u00a0<\/p>\n

De acordo com a Secretaria, a regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei 11.861\/22 dever\u00e1 ser publicada ainda em mar\u00e7o de 2024.<\/p>\n

O presidente do Sindicato Rural de Pocon\u00e9 e produtor, Raul Santos, explica que h\u00e1 mais de 30 anos a popula\u00e7\u00e3o da regi\u00e3o demandava uma adequa\u00e7\u00e3o legal. \u201cSe hoje temos trag\u00e9dias como inc\u00eandios, tr\u00e1fico de drogas, empobrecimento da popula\u00e7\u00e3o local, \u00e9 porque as propriedades est\u00e3o abandonadas por falta de uma legisla\u00e7\u00e3o. A Lei 11.861\/22 atende aos anseios da popula\u00e7\u00e3o e dos produtores da regi\u00e3o. N\u00e3o pode s\u00f3 restringir, \u00e9 preciso garantir condi\u00e7\u00f5es para que as pessoas fiquem na regi\u00e3o\u201d.<\/p>\n

A pesquisadora C\u00e1tia Urbanetz explica que o uso racional e sustentado n\u00e3o estabelece preserva\u00e7\u00e3o sem interven\u00e7\u00f5es, mas sim o uso conservacionista dos recursos e ecossistemas, tendo como alvo a manuten\u00e7\u00e3o da biodiversidade, dos processos ecol\u00f3gicos e da resili\u00eancia destes ecossistemas.\u00a0 \t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n

\u201cA Lei estadual 8.830\/2008 j\u00e1 trazia uma restri\u00e7\u00e3o de uso que atende o que preconiza a Lei Federal. No entanto, n\u00e3o estabelecia os par\u00e2metros para a permiss\u00e3o do uso sustent\u00e1vel. Desse modo, realizamos alguns estudos no Pantanal do Mato Grosso, no \u00e2mbito do acordo de coopera\u00e7\u00e3o, que embasaram algumas das notas t\u00e9cnicas enviadas \u00e0 Sema e \u00e0 ALMT. Essas notas t\u00e9cnicas embasaram algumas altera\u00e7\u00f5es na Lei 11.861\/22, incluindo alguns par\u00e2metros que possibilitam o uso do Pantanal permitido na lei federal, ou seja, com sustentabilidade, incluindo o limite de 40% para a substitui\u00e7\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa no bioma\u201d, explica a pesquisadora.<\/p>\n

Questionamentos<\/strong> \u2013 O Minist\u00e9rio P\u00fablico Estado de Mato Grosso (MPMT) ingressou, em agosto do ano passado, com uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) requerendo a suspens\u00e3o liminar da Lei Estadual n\u00ba 11.861\/22. Na a\u00e7\u00e3o, o ent\u00e3o procurador-geral de Justi\u00e7a, Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Borges Pereira, argumentou que lei flexibiliza a prote\u00e7\u00e3o ambiental conferida \u00e0 Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso e estimula o desmatamento, com claro incentivo \u00e0 pecu\u00e1ria extensiva sem controle, carro-chefe das destrui\u00e7\u00f5es e secas na regi\u00e3o do Pantanal.\u00a0<\/p>\n

Para o promotor de Justi\u00e7a Marcelo Caetano Vacchiano, coordenador do Centro de Apoio T\u00e9cnico \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o Ambiental \u2013 Caex Ambiental do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a chamada Lei do Pantanal \u00e9 inconstitucional por n\u00e3o representar maior prote\u00e7\u00e3o ao bioma pantaneiro, que possui ciclo hidrol\u00f3gico pr\u00f3prio caracterizado por suas cheias e vazantes.\u00a0<\/p>\n

\u201cEsse pulso de inunda\u00e7\u00e3o garante a concentra\u00e7\u00e3o e dilui\u00e7\u00e3o de nutrientes. S\u00e3o centenas de ba\u00edas, corixos, lagos e lagoas onde vivem agrupamentos de esp\u00e9cies vegetais terrestres e aqu\u00e1ticas, al\u00e9m de um tipo de fauna exuberante, que s\u00e3o \u00fanicos no mundo. Toda essa biodiversidade depende da manuten\u00e7\u00e3o das \u00e1guas na plan\u00edcie alag\u00e1vel, por\u00e9m, com a nova lei, na pr\u00e1tica houve diminui\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente, al\u00e9m de permitir pecu\u00e1ria extensiva nestes locais, impactando n\u00e3o apenas a quantidade, mas tamb\u00e9m na qualidade das \u00e1guas\u201d, destacou o promotor. \t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n

O deputado Avallone, autor da proposta que resultou na Lei 11.861\/22, afirma que alguns apontamentos do MPMT j\u00e1 foram esclarecidos, sobretudo com rela\u00e7\u00e3o ao envolvimento de pesquisadores s\u00e9rios e com ampla compet\u00eancia para definir os limites e par\u00e2metros que viabilizem a produ\u00e7\u00e3o local em harmonia com a conserva\u00e7\u00e3o ambiental.\u00a0<\/p>\n

Raul Santos, produtor rural, afirma que a expectativa \u00e9 grande pela regulamenta\u00e7\u00e3o e pelo entendimento por parte do Tribunal de Justi\u00e7a para evitar a suspens\u00e3o da Lei 11.861\/22.\u00a0<\/p>\n

C\u00e1tia Urbanetz explica que, al\u00e9m dos estudos da Embrapa, as notas t\u00e9cnicas e suas recomenda\u00e7\u00f5es se embasaram na melhor ci\u00eancia dispon\u00edvel at\u00e9 o momento, incluindo artigos cient\u00edficos publicados por respeitados professores de universidades de Mato Grosso. \u201cCabe ressaltar que a maior parte do conte\u00fado das notas t\u00e9cnicas elaborados pelos pesquisadores da Embrapa Pantanal est\u00e1 servindo de base para a elabora\u00e7\u00e3o da minuta da regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei 11.861\/22, que est\u00e1 sendo elaborada pela Sema, a ser publicada na forma de decreto pelo governo do Estado Mato Grosso\u201d.<\/p>\n

De acordo com a Sema, a legisla\u00e7\u00e3o de Mato Grosso, inclusive, foi refer\u00eancia para a constru\u00e7\u00e3o da Lei no Estado de Mato Grosso do Sul e nas discuss\u00f5es que foram travadas no Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, no \u00e2mbito do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).<\/p>\n

Principais pontos de avan\u00e7o da Lei 11.861\/22<\/strong><\/p>\n

\u2013 Permite a limpeza de pastagem, para fins da pecu\u00e1ria extensiva, mediante autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ambiental; \t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n

\u2013 Permite o uso de pastagem cultivada em at\u00e9 40% da \u00e1rea da propriedade rural na plan\u00edcie inund\u00e1vel do Pantanal, de modo a garantir a manuten\u00e7\u00e3o da heterogeneidade ambiental e da funcionalidade nas paisagens pantaneiras;<\/p>\n

\u2013 Permite constru\u00e7\u00f5es e edifica\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s atividades de ecoturismo e turismo rural, desde que devidamente licenciadas pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental, sendo vedadas interven\u00e7\u00f5es que impe\u00e7am o fluxo de \u00e1gua;<\/p>\n

\u2013 Pro\u00edbe a implanta\u00e7\u00e3o de projetos agr\u00edcolas e pecu\u00e1ria intensiva (confinamentos e semi-confinamentos), exceto a atividade agr\u00edcola de subsist\u00eancia e a pecu\u00e1ria extensiva;<\/p>\n

\u2013 Veda o plantio de culturas em larga escala, como de cana-de-a\u00e7\u00facar e soja;<\/p>\n

\u2013 Pro\u00edbe a instala\u00e7\u00e3o e funcionamento de pequenas centrais hidrel\u00e9tricas \u2013 PCH, de usinas de \u00e1lcool e a\u00e7\u00facar, carvoarias e minera\u00e7\u00e3o, exceto as previstas na al\u00ednea f do inciso IX do art. 3\u00ba da Lei Federal n\u00ba 12.651, de 25 de maio de 2012. \t\t\t <\/p>\n

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Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/p>\n

Telefone: <\/i> <\/span> (65) 3313-6283<\/p>\n

E-mail: <\/i> <\/span> imprensa1al@gmail.com<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Fonte: ALMT \u2013 MT<\/a><\/p>\n<\/div>\n

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O post Lei trar\u00e1 avan\u00e7os para garantir a perman\u00eancia dos pantaneiros no Pantanal<\/a> apareceu primeiro em Portal MT<\/a>.<\/p>\n

Fonte: Portal MT
\nArtigo Original em > www.portalmt.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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