(FOLHAPRESS) – Deputados de frentes parlamentares como a do agroneg\u00f3cio, do empreendedorismo e do com\u00e9rcio, querem ampliar a influ\u00eancia do Congresso Nacional na defini\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do imposto seletivo, reduzindo o poder do governo sobre os par\u00e2metros.<\/p>\n
Parlamentares devem apresentar nesta quarta-feira (6) um projeto de lei complementar que pretende demandar que estes percentuais sejam estabelecidos para cada produto -n\u00e3o podendo, por exemplo, um valor geral para um setor- e dar aos parlamentares a possibilidade de revis\u00e1-los, e portanto, alter\u00e1-los, anualmente.<\/p>\n
Procurada, a Fazenda afirmou que se posicionar\u00e1 formalmente sobre assuntos relacionados ao imposto ap\u00f3s o t\u00e9rmino dos trabalhos de um grupo t\u00e9cnico constitu\u00eddo para analisar a regulamenta\u00e7\u00e3o do tema, mas lembrou que j\u00e1 compete ao Congresso uma s\u00e9rie de atribui\u00e7\u00f5es relacionadas a isso, inclusive a participa\u00e7\u00e3o na defini\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas.<\/p>\n
Pela Reforma Tribut\u00e1ria, promulgada em novembro do ano passado, as al\u00edquotas do imposto seletivo devem ser estabelecidas por meio de um projeto de lei ordin\u00e1rio, mas n\u00e3o exigem a discrimina\u00e7\u00e3o por cada produto.<\/p>\n
A vis\u00e3o de parlamentares, sobretudo de oposi\u00e7\u00e3o, \u00e9 que a reda\u00e7\u00e3o da emenda constitucional possibilita que o governo crie impostos para setores ou tipos de produtos de maneira mais gen\u00e9rica -por exemplo, para latic\u00ednios, ou bebidas alco\u00f3licas- via projeto de lei, e depois determine par\u00e2metros mais espec\u00edficos, sem passar pelo crivo de deputados e senadores, por exemplo.<\/p>\n
O chamado imposto seletivo, tamb\u00e9m apelidado de imposto do pecado, foi criado na reforma tribut\u00e1ria para taxar “produ\u00e7\u00e3o, extra\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente”.<\/p>\n
Segundo o texto aprovado no ano passado, tal taxa “ter\u00e1 suas al\u00edquotas fixadas em lei ordin\u00e1ria”.<\/p>\n
A proposta dos deputados, a qual a Folha teve acesso, mant\u00e9m a previs\u00e3o, como determinado pela Reforma Tribut\u00e1ria, que a defini\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o do imposto seletivo seja feita em duas etapas.<\/p>\n
Primeiro, por meio de lei complementar, para determinar os setores ou atividades consideradas danosas ao meio ambiente ou a sa\u00fade e que devem ser taxadas. Depois, por lei ordin\u00e1ria, seria definida a al\u00edquota.<\/p>\n
A inova\u00e7\u00e3o \u00e9 a exig\u00eancia de que “a lei que fixar as al\u00edquotas do Imposto Seletivo, dever\u00e1, obrigatoriamente, diferenciar a tributa\u00e7\u00e3o por produto”.<\/p>\n
Por exemplo, para bebidas alco\u00f3licas, teria que ser discriminado qual a al\u00edquota, por exemplo, para o vinho e para o u\u00edsque. No caso de latic\u00ednios, para leite, iogurte ou queijos.<\/p>\n
Se eventualmente vier a ser definida uma taxa do imposto sobre cigarros, por exemplo, mas, depois disso, o Congresso vier a aprovar o uso de cigarros el\u00e9tricos, os chamados vapes, um novo projeto de lei ter\u00e1 que ser enviado pelo Executivo para a an\u00e1lise do parlamento.<\/p>\n
O objetivo \u00e9 ampliar o poder de defini\u00e7\u00e3o dos parlamentares sobre estes fatores e tamb\u00e9m evitar que o governo altere tais par\u00e2metros por medidas como portarias, ou ent\u00e3o que novos produtos sejam taxados por analogia -quando se aplica a algo novo um imposto igual a algum semelhante que j\u00e1 tenha tido seu percentual definido anteriormente.<\/p>\n
Os deputados tamb\u00e9m pretendem exigir que o governo deixe claro, na justificativa do imposto, o dano \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente causado por aquele, como ele seria aplicado na redu\u00e7\u00e3o deste impacto e quais as m\u00e9tricas para aferi\u00e7\u00e3o do sucesso, ou n\u00e3o, dessa atividade.<\/p>\n
Devem ser respeitados par\u00e2metros como a gradatividade da taxa de acordo com a nocividade do produto \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente.<\/p>\n
Essas informa\u00e7\u00f5es seriam utilizadas para a revis\u00e3o, anual, destas al\u00edquotas, que por sua vez seria feita por uma comiss\u00e3o parlamentar do Senado Federal e depois submetida ao plen\u00e1rio da Casa -novamente deixando na m\u00e3o do Congresso tal defini\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a proposta diz que o valor recolhido por essa rubrica dever\u00e1 ser destinado a um fundo espec\u00edfico, destinado a mitigar os impactos das atividades nocivas \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente, e promover a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A proposta deve ser apresentada formalmente nesta quarta-feira (6), pelas frentes do empreendedorismo, da agropecu\u00e1ria, de com\u00e9rcio e servi\u00e7o, da minera\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel e de portos e aeroportos, dentre outras que comp\u00f5e um grupo de trabalho do Congresso que se debru\u00e7ou sobre o imposto seletivo.<\/p>\n
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