S\u00c3O PAULO, SP (FOLHAPRESS) – Os motoristas de aplicativos de transporte de passageiros ter\u00e3o a profiss\u00e3o regulamentada. Projeto de lei reconhecendo a categoria como de trabalhador aut\u00f4nomo foi apresentado pelo governo do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) nesta segunda-feira (4).<\/p>\n
Conforme a Folha de S.Paulo antecipou, os profissionais do setor chamado de “quatro rodas” -que inclui Uber e 99- ter\u00e3o direito a benef\u00edcios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima, limita\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e direito \u00e0 associa\u00e7\u00e3o sindical, entre outros benef\u00edcios.<\/p>\n
O setor de motoentrega, chamada de duas rodas, ficou de fora. A expectativa \u00e9 que as negocia\u00e7\u00f5es a respeito dos direitos desses trabalhadores avancem no Congresso.<\/p>\n
A proposta final nasceu de reuni\u00f5es realizadas ao longo de 2023 por grupo tripartite envolvendo governo, empresas de aplicativos e representantes de trabalhadores. As regras entrar\u00e3o em vigor 90 dias ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00e3o do projeto.<\/p>\n
VEJA EM 7 PONTOS O QUE MUDA PARA OS MOTORISTAS DE APP E COMO TER DIREITO A BENEF\u00cdCIOS<\/span><\/p>\n 1 – CONTRIBUI\u00c7\u00c3O AO INSS<\/span><\/p>\n Os motoristas de aplicativo cadastrados em empresas como Uber e 99 ter\u00e3o de contribuir para o INSS. A contribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 7,5% sobre a renda bruta, que corresponder\u00e1 a 25% dos ganhos. As empresas tamb\u00e9m ter\u00e3o de pagar contribui\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 de 20% sobre a renda.<\/p>\n O governo calcula que a regulamenta\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ter um impacto de R$ 280 milh\u00f5es por m\u00eas na arrecada\u00e7\u00e3o. A estimativa \u00e9 que empresas contribuam com R$ 203 milh\u00f5es e trabalhadores, com R$ 79 mi.<\/p>\n Os motoristas de app ter\u00e3o direito \u00e0 aposentadoria, aux\u00edlio-doen\u00e7a e pens\u00e3o por morte.<\/p>\n Hoje, na informalidade, a categoria n\u00e3o tem acesso a esses benef\u00edcios. H\u00e1 direito apenas ao BPC (Benef\u00edcio de Prote\u00e7\u00e3o Continuada), pago pelo INSS para idosos e pessoas com defici\u00eancia considerados de baixa renda.<\/p>\n Para o INSS, a categoria ser\u00e1 considerada contribuinte individual, com al\u00edquota diferente das que existem hoje para os demais aut\u00f4nomos, em 11% no plano simplificado e 20% no plano normal.<\/p>\n A advogada Adriane Bramante, especialista em Previd\u00eancia e representante do conselho consultivo do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenci\u00e1rio), afirma que o projeto de lei promove inclus\u00e3o de uma categoria que estava vulner\u00e1vel e na informalidade.<\/p>\n “Voc\u00ea est\u00e1 trazendo o motorista para a Previd\u00eancia e tirando da assist\u00eancia”, diz ela.<\/p>\n Adriane acredita que ser\u00e1 necess\u00e1ria regulamenta\u00e7\u00e3o de regras pela Previd\u00eancia Social ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o da lei no Congresso.<\/p>\n 2 – AUX\u00cdLIO-MATERNIDADE<\/span><\/p>\n O aux\u00edlio-maternidade \u00e9 um dos benef\u00edcios que consta no projeto de lei apresentado para motoristas por aplicativo que transportem passageiros.<\/p>\n A renda \u00e9 paga pelo INSS a contribuintes individuais em raz\u00e3o do nascimento ou da ado\u00e7\u00e3o de filho, aborto espont\u00e2neo ou legal, e parto de natimorto.<\/p>\n Para ter acesso, \u00e9 preciso ter ao menos dez contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia. O pedido do benef\u00edcio \u00e9 feito a dist\u00e2ncia, pelo aplicativo ou site Meu INSS. \u00c9 preciso apresentar documentos da m\u00e3e ou da pessoa que adota, e da crian\u00e7a. QUEM TEM DIREITO AO SAL\u00c1RIO-MATERNIDADE?<\/span><\/p>\n – Contribuinte individual (aut\u00f4noma) e facultativa (estudante, por exemplo) 3 – REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DA CATEGORIA<\/span><\/p>\n Segundo o artigo 3\u00ba do projeto de lei, o trabalhador que presta o servi\u00e7o de transporte remunerado privado individual de passageiros em ve\u00edculo de quatro rodas ser\u00e1 considerado “trabalhador aut\u00f4nomo por plataforma”. Seus direitos ser\u00e3o regidos pela lei aprovada na Congresso.<\/p>\n A plataforma de tecnologia ser\u00e1 considerada uma intermediadora entre o profissional e o passageiro. Essa era uma reivindica\u00e7\u00e3o das empresas e de parte da categoria, em contraponto ao governo, que entendia haver, em alguns casos, o enquadramento na CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho).<\/p>\n A lei, no entanto, deixa claro que o profissional precisa ter liberdade de trabalho. “Ser\u00e1 regido por esta lei complementar sempre que prestar o servi\u00e7o, desde que com plena liberdade para decidir sobre dias, hor\u00e1rios e per\u00edodos em que se conectar\u00e1 ao aplicativo”, diz o texto.<\/p>\n 4 – REMUNERA\u00c7\u00c3O M\u00cdNIMA<\/span><\/p>\n O projeto de lei garante remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima aos trabalhadores, que dever\u00e1 ser proporcional e equivalente ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, hoje em R$ 1.412. Isso n\u00e3o significa, no entanto, que o profissional ir\u00e1 receber, ao final do m\u00eas, um sal\u00e1rio m\u00ednimo. Essa remunera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 paga a quem fizer a quantidade de horas necess\u00e1rias.<\/p>\n A remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima prevista na lei diz respeito ao valor m\u00ednimo por hora, que \u00e9 ligado ao sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional e dever\u00e1 ser reajustada ano a ano.<\/p>\n O valor m\u00ednimo da hora ser\u00e1 de R$ 32,10 “devendo ser contabilizado, para fins desse c\u00e1lculo, somente o per\u00edodo entre a aceita\u00e7\u00e3o da viagem pelo trabalhador e a chegada do usu\u00e1rio ao destino”.<\/p>\n Desse total, R$ 8,03 ser\u00e3o como remunera\u00e7\u00e3o pelos servi\u00e7os prestados e R$ 24,07 ser\u00e3o para ressarcir custos com combust\u00edvel, celular e o pr\u00f3prio ve\u00edculo.<\/p>\n 5 – JORNADA DE TRABALHO<\/span><\/p>\n De acordo com a proposta, o per\u00edodo m\u00e1ximo de conex\u00e3o do trabalhador a uma mesma plataforma n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar 12 horas di\u00e1rias. Al\u00e9m disso, ser\u00e1 considerada a hora trabalhada, ou seja, o per\u00edodo entre o aceite de uma viagem e o final dela.<\/p>\n Os motoristas reivindicavam remunera\u00e7\u00e3o pela hora logada, ou seja, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do aplicativo, mas n\u00e3o foram atendidos.<\/p>\n 6 – ASSOCIA\u00c7\u00c3O SINDICAL E NEGOCIA\u00c7\u00c3O COLETIVA<\/span><\/p>\n O projeto de lei garante aos motoristas por aplicativo direito \u00e0 associa\u00e7\u00e3o sindical, com sindicato que represente a categoria profissional de “motorista de aplicativo de ve\u00edculo de quatro rodas”. As empresas operadoras das plataformas tamb\u00e9m ter\u00e3o direito \u00e0 associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Com isso, ser\u00e1 garantida a negocia\u00e7\u00e3o salarial e de demais benef\u00edcios a esses profissionais. Outros direitos que n\u00e3o constem na lei poder\u00e3o estar na conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho. N\u00e3o poder\u00e1 ser feito acordo individual por trabalhador.<\/p>\n Dentre as atribui\u00e7\u00f5es dos sindicatos est\u00e3o: 7 – FISCALIZA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA<\/span><\/p>\n As empresas de aplicativo poder\u00e3o ser fiscalizadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Minist\u00e9rio da Fazenda, e pela Secretaria de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho, do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego.<\/p>\n A fiscaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 ligada a quest\u00f5es trabalhistas e tribut\u00e1rias. Dentre as regras que as empresas precisam cumprir est\u00e3o os princ\u00edpios de transpar\u00eancia, redu\u00e7\u00e3o dos riscos inerentes ao trabalho, elimina\u00e7\u00e3o de todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia e ass\u00e9dio no trabalho, garantia do direito \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o sindical, \u00e0 sindicaliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva, aboli\u00e7\u00e3o do trabalho infantil e elimina\u00e7\u00e3o do trabalho an\u00e1logo ao escravo.<\/p>\n Tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e3o descredenciar os motoristas de forma unilateral. Essa op\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser feita em caso de fraudes, abusos ou mau uso da plataforma, desde que seja garantido o direito de defesa.<\/p>\n
O valor do sal\u00e1rio-maternidade do INSS varia conforme a m\u00e9dia salarial.<\/p>\n
– MEI (microempreendedora individual)
– Trabalhadora dom\u00e9stica
– Trabalhadora rural
– Desempregada
– C\u00f4njuge ou companheiro (se a m\u00e3e morrer durante a licen\u00e7a)
– No caso de casal homoafetivo que adotar crian\u00e7a, um deles ter\u00e1 direito se cumprir os requisitos<\/p>\n
– Negocia\u00e7\u00e3o coletiva
– Celebra\u00e7\u00e3o de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva
– Representa\u00e7\u00e3o coletiva dos trabalhadores ou das empresas nas demandas judiciais e extrajudiciais de interesse da categoria<\/p>\n