BRAS\u00cdLIA, DF (FOLHAPRESS) – O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), derrubou autua\u00e7\u00f5es da Receita Federal que miraram contratos firmados entre a TV Globo e artistas no regime PJ (pessoa jur\u00eddica).<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o de Moraes, os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios lan\u00e7ados pelo Fisco ap\u00f3s auditores conclu\u00edrem pela irregularidade nessa rela\u00e7\u00e3o contratual ferem precedentes do tribunal, que admite a possibilidade da “constitui\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos [com prestadores de servi\u00e7o] distintos da rela\u00e7\u00e3o de emprego”.<\/p>\n
“Deve prevalecer o entendimento reiterado desta corte no tocante \u00e0 possibilidade de organiza\u00e7\u00e3o da divis\u00e3o do trabalho n\u00e3o s\u00f3 pela terceiriza\u00e7\u00e3o, mas de outras formas desenvolvidas por agentes econ\u00f4micos”, afirmou o ministro. O processo tramita sob segredo de Justi\u00e7a.<\/p>\n
Procurada pela Folha de S.Paulo, a Globo afirmou que n\u00e3o se manifestaria sobre casos “sub judice”. Nos autos, a empresa argumentou que as autua\u00e7\u00f5es fiscais alvos da controv\u00e9rsia “desafiam a autoridade de decis\u00f5es” do Supremo.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o sob a relatoria de Moraes aborda situa\u00e7\u00f5es como a dos artistas Tony Ramos, Marcos Palmeira e Mateus Solano, dos diretores Denise Saraceni e Mauro Mendon\u00e7a Filho, al\u00e9m da jornalista e apresentadora Renata Lo Prete.<\/p>\n
A Receita questiona a op\u00e7\u00e3o da Globo pela “pejotiza\u00e7\u00e3o” no lugar do v\u00ednculo sob a CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho). Na modalidade pessoa jur\u00eddica, a empresa que tem o artista como s\u00f3cio \u00e9 contratada para a efetiva\u00e7\u00e3o dos pagamentos devidos a ele, que n\u00e3o os recebe em seu nome.<\/p>\n
As autoridades fiscais entendem que os contratos PJ para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na \u00e1rea art\u00edstica (atores, diretores de programas, apresentadores etc.) s\u00e3o atos simulados para esconder suposto v\u00ednculo de emprego e, portanto, fica configurada a pr\u00e1tica de sonega\u00e7\u00e3o de tributos.<\/p>\n
“Verificado que a rela\u00e7\u00e3o com os s\u00f3cios pessoas f\u00edsicas se reveste dos elementos caracterizadores de uma rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia, \u00e9 poss\u00edvel \u00e0 autoridade fiscal exercer o seu poder\/dever de desconsiderar atos dissimulados com a finalidade de exigir as contribui\u00e7\u00f5es devidas”, afirmam.<\/p>\n
Uma pessoa com renda mais alta recolhe 27,5% de Imposto de Renda se tiver carteira assinada. Como pessoa jur\u00eddica, paga entre 4% e 15%, segundo regimes de tributa\u00e7\u00e3o usados por micro, pequenas e m\u00e9dias empresas.<\/p>\n
Os advogados da Globo argumentaram nos autos que as autua\u00e7\u00f5es do Fisco desconsideram que o STF decidiu pela “licitude de diferentes formas de divis\u00e3o do trabalho entre pessoas jur\u00eddicas distintas, independentemente de seu objeto social, como consect\u00e1rio da liberdade na defini\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias produtivas”, \u00e0 luz de princ\u00edpios como a da livre iniciativa e a da liberdade contratual.<\/p>\n
“No presente caso, tal liberdade de contrata\u00e7\u00e3o se avulta pelo fato de as autua\u00e7\u00f5es do Fisco dizerem respeito a contratos firmados com pessoas jur\u00eddicas constitu\u00eddas por profissionais de renome, hipersuficientes e sem qualquer vulnerabilidade”, argumentam.<\/p>\n
No final de 2023, os ministros da 1\u00aa Turma do STF acompanharam voto do ministro Cristiano Zanin e j\u00e1 haviam derrubado autua\u00e7\u00f5es da Receita relacionadas a contratos da Globo com artistas formalizados na modalidade pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n
Ainda no ano passado, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia cassou uma decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho que havia reconhecido o v\u00ednculo de emprego entre um diretor de programas e o SBT.<\/p>\n
O diretor acionou a Justi\u00e7a pelo reconhecimento de sua condi\u00e7\u00e3o de empregado. O contrato entre ele e a empresa foi assinado por meio de uma pessoa jur\u00eddica da qual era s\u00f3cio. A pretens\u00e3o foi acolhida nas primeira e segunda inst\u00e2ncias da Justi\u00e7a do Trabalho em S\u00e3o Paulo.<\/p>\n
No STF, o SBT argumentou que o reconhecimento do v\u00ednculo violou o entendimento da corte, que validou formas alternativas de trabalho diversas da rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n
C\u00e1rmen L\u00facia observou que o entendimento da Justi\u00e7a do Trabalho contrariou v\u00e1rios precedentes do STF, incluindo o que considerou regular a contrata\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica formada por profissionais liberais para prestar servi\u00e7os na atividade-fim da contratante.<\/p>\n