{"id":165341,"date":"2024-02-24T23:33:22","date_gmt":"2024-02-25T02:33:22","guid":{"rendered":"http:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/2024\/02\/24\/stf-mantem-percentual-das-emendas-parlamentares-individuais\/"},"modified":"2024-02-24T23:33:22","modified_gmt":"2024-02-25T02:33:22","slug":"stf-mantem-percentual-das-emendas-parlamentares-individuais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/2024\/02\/24\/stf-mantem-percentual-das-emendas-parlamentares-individuais\/","title":{"rendered":"STF mant\u00e9m percentual das emendas parlamentares individuais"},"content":{"rendered":"

<\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/p>\n

\n
<\/div>\n
\"\"<\/span><\/p>\n
\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta quarta-feira (21), a reda\u00e7\u00e3o conferida pela Emenda Constitucional 111\/2023, que alterou o percentual das emendas parlamentares individuais de 1% para 2% da receita corrente l\u00edquida realizada no exerc\u00edcio anterior, no \u00e2mbito do Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual. Durante julgamento virtual do Plen\u00e1rio, os ministros seguiram, por unanimidade, o voto do relator, ministro Dias Toffoli.<\/p>\n

Em seu voto, o ministro Dias Toffoli apontou que o estabelecimento do limite de 2% est\u00e1 em conformidade com o princ\u00edpio da simetria, uma vez que o mesmo percentual \u00e9 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

\u201cAssim, por estar submetida \u00e0 incid\u00eancia do princ\u00edpio da simetria, a discrep\u00e2ncia no regime estadual das emendas parlamentares impositivas \u00e9 capaz de desestabilizar a necess\u00e1ria harmonia entre os Poderes\u201d, afirmou.<\/p>\n

Em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da simetria e seguindo o voto do relator, o Plen\u00e1rio do STF determinou ainda que metade desse percentual dever\u00e1 ser destinada a a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade. A altera\u00e7\u00e3o j\u00e1 havia sido apresentada pelos parlamentares mato-grossenses em outubro de 2023, por meio da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 15\/2023, aprovada em primeira vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cA Emenda Constitucional 111\/2023 foi corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, tanto em decis\u00e3o liminar, proferida em dezembro pelo relator, ministro Dias Toffoli, quanto pelo colegiado, em julgamento virtual. A tramita\u00e7\u00e3o da PEC seguiu os ritos regimentais e constitucionais, ent\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 qualquer tipo de questionamento de que teria havido m\u00e1cula no processo legislativo. O que procuramos mostrar foi justamente que a nossa Constitui\u00e7\u00e3o estava em desacordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, ressaltou o procurador da Assembleia Legislativa de Mato Grosso Gustavo Carminatti.<\/p>\n

Entenda<\/strong> \u2013 A Proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 2\/2023 foi apresentada pelo deputado Diego Guimar\u00e3es (Republicanos) em fevereiro de 2023 e tinha como objetivo acrescentar par\u00e1grafos ao artigo 218 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Mato Grosso, a fim de estabelecer crit\u00e9rios de efici\u00eancia na gest\u00e3o dos recursos or\u00e7ament\u00e1rios aplicados na sa\u00fade.<\/p>\n

Entretanto, durante tramita\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, foram apresentados dois substitutivos integrais ao projeto, que mantinham a proposta inicial no que diz respeito aos par\u00e1grafos do artigo 218 e sugeriam altera\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 15 do artigo 164 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, para alterar o percentual limite das emendas individuais ao projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n

O substitutivo n\u00ba 02, que estabelecia o limite de 2% da receita corrente l\u00edquida, foi aprovado em duas vota\u00e7\u00f5es em Plen\u00e1rio, por 22 e 21 votos, respectivamente.<\/p>\n

Ap\u00f3s publica\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00b0 111\/2023, o Governo do Estado ingressou com A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para derrubar a norma, alegando a exist\u00eancia de v\u00edcio de inconstitucionalidade formal e material e de irregularidade na vota\u00e7\u00e3o em dois turnos. No entanto, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa comprovou a aus\u00eancia de inconstitucionalidade e o cumprimento de todos os tr\u00e2mites e requisitos para a aprova\u00e7\u00e3o da PEC.<\/p>\n

Diante das informa\u00e7\u00f5es apresentadas, as alega\u00e7\u00f5es sustentadas pelo Governo do Estado foram rejeitadas, sendo acatado apenas o pedido para destina\u00e7\u00e3o de metade do percentual a a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade.<\/p>\n

Em seu voto, o ministro relator ressaltou que a proposta inicial da emenda constitucional atende ao requisito do qu\u00f3rum m\u00ednimo de um ter\u00e7o dos deputados estaduais previsto no artigo 60, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u00a0<\/p>\n

Al\u00e9m disso, n\u00e3o identificou ofensa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de falta do intervalo m\u00ednimo de 15 dias entre os dois turnos de vota\u00e7\u00e3o e nem viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do planejamento or\u00e7ament\u00e1rio, uma vez que a Emenda Constitucional foi publicada em 21 de setembro de 2023, ou seja, antes do prazo constitucional previsto para envio do projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria ao Poder Legislativo.<\/p>\n

Emendas parlamentares<\/strong> \u2013 As emendas parlamentares s\u00e3o o instrumento por meio do qual os deputados estaduais podem participar da elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento do Estado \u2013 definido na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) -, sugerindo a aloca\u00e7\u00e3o de recursos para determinadas \u00e1reas e a\u00e7\u00f5es, conforme as prioridades de seus mandatos.<\/p>\n

Tais emendas podem acrescentar, suprimir ou modificar trechos do Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria (PLOA) enviado pelo Executivo e devem ser apresentadas durante o per\u00edodo de tramita\u00e7\u00e3o do texto no Poder Legislativo, que tem a obriga\u00e7\u00e3o constitucional de discuti-lo e vot\u00e1-lo.<\/p>\n

\u201cO deputado est\u00e1 na ponta, nos munic\u00edpios, atendendo diretamente representantes da sociedade civil organizada, vereadores, prefeitos, ouvindo suas necessidades. Ele \u00e9 o primeiro que recebe as demandas e tem mais proximidade com a popula\u00e7\u00e3o do que secret\u00e1rios de estado ou o pr\u00f3prio governador. Por isso sabe onde os gastos p\u00fablicos n\u00e3o chegam e, principalmente, as pequenas demandas que n\u00e3o s\u00e3o atendidas, e \u00e9 por meio das emendas parlamentares que ele pode contemplar o atendimento de algumas das reivindica\u00e7\u00f5es que recebe diariamente\u201d, frisa o deputado estadual Diego Guimar\u00e3es.<\/p>\n

As emendas apresentadas pelos deputados s\u00e3o analisadas pela Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Acompanhamento da Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, que emitem pareceres favor\u00e1veis ou contr\u00e1rios \u00e0 continuidade de sua tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\n
\n
\n
\n

Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/p>\n

Telefone: <\/i> <\/span> (65) 3313-6283<\/p>\n

E-mail: <\/i> <\/span> imprensa1al@gmail.com<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

\n<\/div>\n

Fonte: ALMT \u2013 MT<\/a><\/p>\n<\/div>\n

<\/div>\n<\/div>\n

<\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/p>\n

O post STF mant\u00e9m percentual das emendas parlamentares individuais<\/a> apareceu primeiro em Portal MT<\/a>.<\/p>\n

Fonte: Portal MT
\nArtigo Original em > www.sonoticias.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta quarta-feira (21), a reda\u00e7\u00e3o conferida pela Emenda Constitucional<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":165342,"comment_status":"","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-165341","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/165341","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=165341"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/165341\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/165342"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=165341"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=165341"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=165341"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}