{"id":165339,"date":"2024-02-24T23:33:20","date_gmt":"2024-02-25T02:33:20","guid":{"rendered":"http:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/2024\/02\/24\/procuradoria-da-mulher-da-al-firma-acordo-no-stf-para-permitir-andamento-de-concursos-da-policia-militar-e-corpo-de-bombeiros-com-cota-feminina\/"},"modified":"2024-02-24T23:33:20","modified_gmt":"2024-02-25T02:33:20","slug":"procuradoria-da-mulher-da-al-firma-acordo-no-stf-para-permitir-andamento-de-concursos-da-policia-militar-e-corpo-de-bombeiros-com-cota-feminina","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/2024\/02\/24\/procuradoria-da-mulher-da-al-firma-acordo-no-stf-para-permitir-andamento-de-concursos-da-policia-militar-e-corpo-de-bombeiros-com-cota-feminina\/","title":{"rendered":"Procuradoria da Mulher da AL firma acordo no STF para permitir andamento de concursos da Pol\u00edcia Militar e Corpo de Bombeiros com cota feminina"},"content":{"rendered":"

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Acordo proposto pela Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa para permitir o andamento de concursos da Pol\u00edcia Militar (PM) \u2013 Edital n.\u00ba 004\/2022-SEPLAG\/SESP\/MT \u2013 e Corpo de Bombeiros Militar (CBM) \u2013 Edital n\u00ba 007\/2022 \u2013 SEPLAG\/SESP\/MT \u2013 foi firmado em audi\u00eancia no Supremo Tribunal Federal (STF) nessa ter\u00e7a-feira (20).\u00a0<\/p>\n

O pacto foi homologado pelo ministro Cristiano Zanin no \u00e2mbito da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7487, ajuizada pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR). Na a\u00e7\u00e3o, s\u00e3o questionados artigos das leis complementares n\u00ba 529\/2014<\/a> e 530\/2014<\/a>, do estado de Mato Grosso, que limitam o ingresso de candidatas do sexo feminino a 20% e 10% das vagas ofertadas em concursos p\u00fablicos para a PM e para o Corpo de Bombeiros, respectivamente.<\/p>\n

Conforme o acordo, os percentuais ser\u00e3o considerados como reserva m\u00ednima de vagas, de modo que mulheres e homens concorram de maneira igualit\u00e1ria. \u201cFoi requerida essa audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o pela Procuradoria da Mulher, tendo \u00e0 frente a deputada Janaina Riva como procuradora especial ao lado da procuradora Francielle Brustolin, subprocuradora da Procuradoria da Mulher\u201d, explica a procuradora da Assembleia, Fernanda Amorim. Ela participou da audi\u00eancia em Bras\u00edlia juntamente com a assessora jur\u00eddica e advogada Mariana da Cunha Pereira, que atua no gabinete da deputada Janaina.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o acordo tamb\u00e9m prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de cotas para pessoas pretas e pardas nos concursos das institui\u00e7\u00f5es nos mesmos percentuais da reserva de vagas para mulheres. \u201cDessa forma, haver\u00e1 maior possibilidade de inclus\u00e3o de mulheres nos concursos. Elas poder\u00e3o concorrer n\u00e3o s\u00f3 pela lista de classifica\u00e7\u00e3o geral, mas tamb\u00e9m pelas cotas raciais\u201d, afirma Mariana da Cunha Pereira.<\/p>\n

A deputada Janaina Riva (MDB) tamb\u00e9m participou da audi\u00eancia de maneira virtual e como membro da Casa de Leis se comprometeu a empenhar esfor\u00e7os junto ao Poder Executivo estadual para fazer as altera\u00e7\u00f5es legislativas necess\u00e1rias. \u201cEstou muito feliz com essa not\u00edcia. As mulheres estavam sendo injusti\u00e7adas, \u00e0s vezes tinham notas superiores a dos homens e ficavam de fora por conta de uma limita\u00e7\u00e3o que era para ser um direito de cota m\u00ednima. \u00c9 uma vit\u00f3ria da Procuradoria da Mulher e do estado de Mato Grosso tamb\u00e9m\u201d, celebra a parlamentar.<\/p>\n

\u201cA decis\u00e3o do STF \u00e9 motivo para comemorar, pois corrige uma interpreta\u00e7\u00e3o equivocada da legisla\u00e7\u00e3o que dificultava o acesso das mulheres aos concursos das for\u00e7as de seguran\u00e7a. Agora, com a garantia de um m\u00ednimo de vagas para mulheres, todas as candidatas classificadas e aprovadas poder\u00e3o ser convocadas, sem restri\u00e7\u00f5es impostas pela lei. Essa medida reflete a necessidade de eliminar a desigualdade de g\u00eanero na inser\u00e7\u00e3o na carreira militar, seguindo o exemplo de outros estados onde o m\u00e9rito intelectual e a equidade f\u00edsica s\u00e3o valorizados\u201d, avalia Dayame Araujo, candidata classificada no concurso da PM.\u00a0<\/p>\n

Os termos do acordo ser\u00e3o aplicados at\u00e9 decis\u00e3o final do STF sobre o tema ou at\u00e9 que as leis sejam alteradas. A Procuradoria da Mulher foi criada no Parlamento Estadual pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 7283\/2022<\/a>.<\/p>\n

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Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/p>\n

Telefone: <\/i> <\/span> (65) 3313-6283<\/p>\n

E-mail: <\/i> <\/span> imprensa1al@gmail.com<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Fonte: ALMT \u2013 MT<\/a><\/p>\n<\/div>\n

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Fonte: Portal MT
\nArtigo Original em > www.sonoticias.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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