O Supremo Tribunal Federal (STF) come\u00e7ou a julgar nesta sexta-feira, 23, se um recurso da Uber que discute o v\u00ednculo de trabalho entre motoristas e a plataforma tem repercuss\u00e3o geral. Ou seja, se o julgamento servir\u00e1 de norte para a\u00e7\u00f5es que envolvem outras plataformas, como iFood e Rappi. O relator \u00e9 o ministro Edson Fachin, que j\u00e1 votou a favor da exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral. A an\u00e1lise ocorre no plen\u00e1rio virtual que vai at\u00e9 a pr\u00f3xima sexta-feira, 1\u00ba de mar\u00e7o. <\/p>\n
O objetivo da repercuss\u00e3o geral \u00e9 uniformizar a jurisprud\u00eancia acerca de um tema que gera decis\u00f5es divergentes na Justi\u00e7a. Em seu voto, Fachin apontou que o cen\u00e1rio atual tem suscitado grande inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Para o ministro, \u00e9 preciso conciliar os direitos trabalhistas e os interesses econ\u00f4micos em jogo, tanto dos motoristas de aplicativos quanto das empresas.<\/p>\n<\/p>\n
Se for reconhecida a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral, todos os processos que tratam sobre a controv\u00e9rsia ser\u00e3o suspensos at\u00e9 o STF julgar o tema em definitivo. <\/p>\n<\/p>\n
De acordo com os dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), de 2019 at\u00e9 junho de 2023 foram ajuizadas 786 mil a\u00e7\u00f5es envolvendo a mat\u00e9ria do reconhecimento de v\u00ednculo de emprego. Esse tema est\u00e1 na 22\u00aa posi\u00e7\u00e3o no ranking de assuntos mais recorrentes na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n<\/p>\n
At\u00e9 agora, o tema vem sendo julgado por meio de decis\u00f5es monocr\u00e1ticas. A maioria dos ministros do Supremo tem atendido a pedidos de empresas para reverter decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho que reconheceram v\u00ednculo de emprego. Os pedidos s\u00e3o feitos por reclama\u00e7\u00f5es constitucionais – esp\u00e9cie de recurso que visa garantir o cumprimento das decis\u00f5es do Tribunal. <\/p>\n<\/p>\n
Os ministros apontam desrespeito \u00e0 jurisprud\u00eancia do Supremo por parte da Justi\u00e7a do Trabalho, sob o argumento de que a Corte permite contratos alternativos \u00e0 CLT. Fachin \u00e9 o \u00fanico que costuma ser favor\u00e1vel \u00e0s decis\u00f5es dos ju\u00edzes trabalhistas. <\/p>\n<\/p>\n
O advogado Ricardo Quintas Carneiro, que representa a Central \u00danica dos Trabalhadores (CUT), argumentou ao STF que o algoritmo da Uber “promove a subordina\u00e7\u00e3o irrestrita” do trabalhador. Para a entidade, a rela\u00e7\u00e3o entre motoristas e a plataforma atende aos quatro elementos que configuram o v\u00ednculo de emprego: pessoalidade, n\u00e3o eventualidade, onerosidade e subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica (depend\u00eancia). A CUT sugeriu que a Corte promova uma audi\u00eancia p\u00fablica sobre a quest\u00e3o. <\/p>\n<\/p>\n
A advogada da Uber, Ana Carolina Bastos, apontou que a jurisprud\u00eancia da Corte \u00e9 pac\u00edfica sobre a inexist\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio nessas novas formas de trabalho. “Estamos diante de uma oportunidade para reafirmar esse entendimento, h\u00e1 muito consolidado, mas que a Justi\u00e7a do Trabalho insiste em contrariar”, afirmou.<\/p>\n<\/p>\n
A plataforma defende, ainda, que n\u00e3o h\u00e1 precariza\u00e7\u00e3o do trabalho na rela\u00e7\u00e3o com seus parceiros. “Os motoristas parceiros se valem de ampla autonomia e flexibilidade para usar os aplicativos, muitos deles sequer consideram a possibilidade de reconhecimento desse v\u00ednculo porque mant\u00e9m outros tipos de atividades em paralelo”, afirmou Bastos. <\/p>\n<\/p>\n
Em 2018, o Supremo validou a terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade-fim das empresas e fixou tese para determinar que “\u00e9 l\u00edcita a terceiriza\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de divis\u00e3o do trabalho entre pessoas jur\u00eddicas distintas”. Esse \u00e9 um dos precedentes que t\u00eam sido invocados por advogados de empresas para afirmar que n\u00e3o h\u00e1 v\u00ednculo de emprego em contratos de PJ. <\/p>\n<\/p>\n
Ju\u00edzes trabalhistas e sindicatos, por outro lado, defendem que os casos devem ser analisados individualmente para evitar a ocorr\u00eancia de fraude \u00e0 rela\u00e7\u00e3o formal de emprego – quando PJs s\u00e3o criados somente para contornar a lei trabalhista e afastar a incid\u00eancia de tributos.<\/p>\n<\/p>\n
Em outubro, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) relatou preocupa\u00e7\u00e3o com as decis\u00f5es da Corte que cassaram v\u00ednculo empregat\u00edcio e disse ver risco para a arrecada\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o e o caixa da previd\u00eancia social.<\/p>\n