O ex-ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica Fl\u00e1vio Dino foi empossado no cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Indicado para a cadeira pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, Dino chega ao Supremo aos 55 anos e poder\u00e1 permanecer na Corte por 20 anos, at\u00e9 completar 75 anos, idade para aposentadoria compuls\u00f3ria dos membros do Supremo.<\/p>\n
Um dos processos que Dino j\u00e1 assume a partir de agora foi movido pelo ex-procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, contra a Constitui\u00e7\u00e3o de Mato Grosso. O ex-chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) quer que o Supremo declare inconstitucional o afastamento de deputados estaduais mato-grossenses para tratar de interesses particulares por um per\u00edodo de 180 dias. <\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi movida por Aras em 2022 e tem tramitado lentamente no STF. Para o ex-procurador, a norma viola o artigo 56 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que determina a preserva\u00e7\u00e3o do mandato de congressista somente em caso de licen\u00e7a por interesse particular que n\u00e3o ultrapasse 120 dias. O dispositivo prev\u00ea, ainda, a convoca\u00e7\u00e3o do suplente apenas se superado esse prazo, n\u00e3o se limitando apenas \u00e0 licen\u00e7a por interesse particular. Segundo ele, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da simetria, normas estaduais n\u00e3o podem tratar do tema diferentemente da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
\u201cConclui-se, assim, que a autonomia organizativa dos estados, tal como advinda do pacto federativo, n\u00e3o traduz salvo-conduto para que estabele\u00e7am as cartas estaduais o que lhes aprouver. H\u00e1 limites jur\u00eddicos, constitucionalmente previstos, cuja observ\u00e2ncia \u00e9 cogente\u201d, disse Aras, na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o j\u00e1 foi provocada pelo STF para opinar sobre o tema e n\u00e3o concordou com os argumentos apresentados pelo ex-procurador-geral. \u201cDe fato, n\u00e3o se verifica veda\u00e7\u00e3o express\u00e3o ao poder constituinte decorrente para tratar do funcionamento do Poder Legislativo ou atribui\u00e7\u00f5es de parlamentares em \u00e2mbito local, e nem mesmo preceito na ordem constitucional vigente que esteja frontalmente violado pela norma impugnada\u201d. <\/p>\n
Dino entra na vaga aberta com a aposentadoria de Rosa Weber, que deixou o tribunal em outubro do ano passado. Ele herdar\u00e1 cerca de 340 processos e se tornar\u00e1 relator de processos sobre a atua\u00e7\u00e3o do governo Jair Bolsonaro durante a pandemia de covid-19 e sobre a legalidade dos indultos natalinos assinados durante a gest\u00e3o do ex-presidente.<\/p>\n
Em dezembro do ano passado, ap\u00f3s ser indicado por Lula, Dino teve o nome aprovado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado por 17 votos a 10. Em seguida, ele tamb\u00e9m foi aprovado pelo plen\u00e1rio da Casa com placar de 47 votos a 31.<\/p>\n
Fonte: S\u00f3 Not\u00edcias
\nArtigo Original em > www.sonoticias.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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