O art. 2\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei Federal n. 9.613\/1998, relativo \u00e0s \u201cdisposi\u00e7\u00f5es processuais especiais\u201d, disp\u00f5e que, nos casos do crime de lavagem de dinheiro, \u201ca den\u00fancia ser\u00e1 instru\u00edda com ind\u00edcios suficientes da exist\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o penal antecedente, sendo pun\u00edveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infra\u00e7\u00e3o penal antecedente\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O presente artigo busca analisar a constitucionalidade da express\u00e3o \u201cextinta a punibilidade da infra\u00e7\u00e3o penal antecedente\u201d, prevista na \u00faltima parte do sobredito dispositivo.<\/p>\n\n\n\n
Referido par\u00e1grafo, ao tratar, supostamente, de quest\u00f5es processuais, permite que uma pessoa seja condenada pelo crime de lavagem de capitais, mesmo nos casos em que o hipot\u00e9tico crime antecedente tenha sido alcan\u00e7ado, por exemplo, pela prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A justificava, segundo entendimento majorit\u00e1rio da doutrina, reside no fato de que o injusto penal, o qual congloba o ju\u00edzo de tipicidade e o de antijuricidade, perfectibilizaria o crime antecedente, pouco importando se houve ou n\u00e3o prescri\u00e7\u00e3o, visto que a punibilidade n\u00e3o estaria abarcada no conceito anal\u00edtico de delito.<\/p>\n\n\n\n
Ressalvada posi\u00e7\u00e3o minorit\u00e1ria, capitaneada por Luiz Fl\u00e1vio Gomes, que defende uma teoria quadripartite de crime1, os elementos constitutivos do delito s\u00e3o, de acordo com o entendimento dominante, a tipicidade, a antijuridicidade e culpabilidade.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, Marcia Monassi Mougenot Bonfim e Edilson Mougenot Bonfim defendem a autonomia do crime de lavagem de capitais em rela\u00e7\u00e3o ao crime antecedente, de modo que, para os autores, basta apenas que se prove a exist\u00eancia de um dos delitos pr\u00e9vios, do qual procedem os bens, direitos ou valores, sem que seja necess\u00e1rio o processo, o julgamento ou a apura\u00e7\u00e3o de autoria.2<\/p>\n\n\n\n
A quest\u00e3o radica, no entanto, na \u201cprova da exist\u00eancia do delito pr\u00e9vio\u201d, notadamente naqueles casos em que a punibilidade j\u00e1 restou fulminada.<\/p>\n\n\n\n
A rigor, embora se trate disposi\u00e7\u00f5es \u201cprocessuais\u201d, a discuss\u00e3o sobre a exist\u00eancia de um delito pr\u00e9vio vai muito al\u00e9m da punibilidade, ainda que se queira restringi-la ao injusto penal, restrito \u00e0 tipicidade e antijuridicidade.<\/p>\n\n\n\n
No plano da tipicidade, por exemplo, pode-se questionar as (i) tipicidades formal e material do fato, (ii) a exist\u00eancia da conduta e seus aspectos subjetivos, (iii) o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, bem ainda (iv) a imputa\u00e7\u00e3o objetiva do fato.<\/p>\n\n\n\n
Se, e somente se, superada a an\u00e1lise da tipicidade, dever-se-\u00e3o prescrutar as poss\u00edveis causas de exclus\u00e3o de antijuridicidade, como \u00e9 o caso, entre outros, do exerc\u00edcio regular do direito ou do estado de necessidade etc.<\/p>\n\n\n\n
Importante salientar que o injusto penal somente existir\u00e1 e dar\u00e1 origem a um \u201ccrime existente\u201d, se essas categorias forem integralmente preenchidas, isto \u00e9, n\u00e3o se poder\u00e1 firmar a exist\u00eancia do injusto penal, ainda que subtra\u00edda da an\u00e1lise a categoria da culpabilidade, se ausente qualquer requisito da tipicidade (conduta, resultado, nexo de causalidade e tipicidade formal, material3), bem como se existente qualquer causa excludente da ilicitude (estado de necessidade, leg\u00edtima defesa, estrito cumprimento de dever legal, exerc\u00edcio regular de direito ou ainda consentimento do ofendido \u2013 este, causa supralegal).<\/p>\n\n\n\n
Se n\u00e3o houver o injusto penal, decerto desaparecer\u00e1 o crime antecedente, o que implicar\u00e1 a atipicidade do crime acess\u00f3rio ou parasit\u00e1rio de lavagem de capitais.<\/p>\n\n\n\n
O ponto nevr\u00e1lgico da quest\u00e3o, todavia, reside nos casos em que a punibilidade est\u00e1 extinta, como ocorre, por exemplo, quando h\u00e1 prescri\u00e7\u00e3o. A prescri\u00e7\u00e3o, instituto de direito material, em que pese estar relacionada \u00e0 punibilidade \u2013 e, portanto, fora do injusto penal \u2013 impede o conhecimento do m\u00e9rito da causa.<\/p>\n\n\n\n
Como se sabe, por mais que uma pessoa se julgue inocente, caso ocorra o fen\u00f4meno da prescri\u00e7\u00e3o no decorrer do processo, o Estado-juiz n\u00e3o se pronunciar\u00e1 sobre o m\u00e9rito da causa, justamente porque o fen\u00f4meno constitui instituto de direito material e \u201cqualifica-se como quest\u00e3o preliminar de m\u00e9rito\u201d.4 Essa situa\u00e7\u00e3o, por via de consequ\u00eancia, retira do acusado todas as chances de defesa de m\u00e9rito, as quais, se fossem apreciadas, poderiam conduzir \u00e0 inexist\u00eancia do crime.<\/p>\n\n\n\n
A pensar de forma isolada, poder-se-ia dizer que, com a punibilidade extinta, mesmo sem ju\u00edzo de m\u00e9rito, o acusado n\u00e3o sairia do processo penal prejudicado, uma vez que a presun\u00e7\u00e3o, no processo penal brasileiro, \u00e9 de inoc\u00eancia, e inocente sair\u00e1 aquele contra quem a punibilidade, por exemplo, restou fulminada pelo transcurso do tempo.<\/p>\n\n\n\n
Ao analisar o tema sob o espec\u00edfico enfoque da lavagem de capitais, no entanto, n\u00e3o parece haver muita dificuldade para se compreenderem os preju\u00edzos que a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, por decorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o, pode gerar para aquele que se v\u00ea processado com base em crime anterior prescrito.<\/p>\n\n\n\n
Defender a reda\u00e7\u00e3o do art. 2\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei Federal n. 9.613\/1998 \u00e9 chancelar uma presun\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de crime, mesmo nos casos sobre os quais n\u00e3o houve efetivo enfrentamento do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n
Com a devida venia, se n\u00e3o foi poss\u00edvel amplo debate sobre os principais aspectos relacionados ao crime antecedente, a condena\u00e7\u00e3o pelo crime de lavagem de capitais, delito acess\u00f3rio, somente seria poss\u00edvel via a presun\u00e7\u00e3o de um crime anterior, cuja exist\u00eancia jamais poder\u00e1 ser verdadeiramente reconhecida.<\/p>\n\n\n\n
Ali\u00e1s, a emprestar entendimento ainda mais amplo ao tema, Andr\u00e9 Lu\u00eds Callegari e Raul Marques Linhares \u2013 com quem se concorda \u2013 defendem que:<\/p>\n\n\n\n
“[…] a partir de uma interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o (em respeito a um Direito Penal m\u00ednimo, e sobretudo ao princ\u00edpio da legalidade), deve-se impedir a afirma\u00e7\u00e3o de ocorr\u00eancia do delito de lavagem de dinheiro a partir de condutas cuja conex\u00e3o com a comiss\u00e3o dos delitos anteriores seja remota, e cuja san\u00e7\u00e3o penal em nenhuma ou em escassa medida possa contribuir \u00e0 luta contra a delinqu\u00eancia organizada.”5<\/em><\/p>\n\n\n\n Para al\u00e9m da vertente defendida pelos autores, entende-se que nos casos em que n\u00e3o houve pronunciamento de m\u00e9rito, por parte do Estado-juiz, acerca do delito antecedente ao de lavagem de capitais, este jamais poder\u00e1 redundar em condena\u00e7\u00e3o, por aus\u00eancia de tipicidade objetiva, uma vez que o caput do art. 1\u00ba da Lei Federal n. 9.613\/1998 imp\u00f5e que os bens, direitos ou valores provenham, direta ou indiretamente, de infra\u00e7\u00e3o penal, elementar do tipo cuja exist\u00eancia, na linha do que se defendeu, jamais poder\u00e1 ser firmada nas hip\u00f3teses de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade e que, em decorr\u00eancia do princ\u00edpio constitucional do estado de inoc\u00eancia, de forma alguma poder\u00e1 ser presumida.<\/p>\n\n\n\n Filipe Maia Broeto \u00e9 advogado criminalista, mestre em Direito Penal Econ\u00f4mico pela Universidade Internacional de La Rioja, Espanha, mestre em Direito Penal Econ\u00f4mico e da Empresa pela Universidade Carlos III de Madri, Espanha, especialista em Direito Penal Econ\u00f4mico pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de Minas Gerais e autor de livros e artigos jur\u00eddicos, publicados no Brasil e no exterior.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O art. 2\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei Federal n. 9.613\/1998, relativo \u00e0s \u201cdisposi\u00e7\u00f5es processuais especiais\u201d, disp\u00f5e<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":164686,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[36],"tags":[],"class_list":["post-164685","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-opiniao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/164685","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=164685"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/164685\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":164687,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/164685\/revisions\/164687"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/164686"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=164685"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=164685"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=164685"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}