O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Mato Grosso, por meio da Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a, ingressou com A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Municipal 2.570\/23 de Barra do Bugres que instituiu verba indenizat\u00f3ria aos vereadores no percentual de 75% do valor do subs\u00eddio. A Procuradoria sustenta que a norma \u00e9 inconstitucional e requer a concess\u00e3o de medida liminar para limitar o pagamento da verba indenizat\u00f3ria em no m\u00e1ximo 60% do valor do subs\u00eddio.<\/p>\n
O procurador-geral de Justi\u00e7a, Deosdete Cruz Junior, argumenta que o Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso j\u00e1 julgou outras ADIs semelhantes e firmou o entendimento de que o pagamento da verba indenizat\u00f3ria a vereadores em patamar superior a 60% do valor do subs\u00eddio viola os princ\u00edpios da moralidade, razoabilidade e proporcionalidade.<\/p>\n
Destaca ainda que em 2019 a Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a ingressou com ADI questionando o valor da verba indenizat\u00f3ria dos vereadores de Barra do Bugres. No julgamento da a\u00e7\u00e3o, o Tribunal de Justi\u00e7a estabeleceu a proibi\u00e7\u00e3o de eventual interpreta\u00e7\u00e3o que conduzisse \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do valor da verba indenizat\u00f3ria ao presidente da C\u00e2mara e demais vereadores em patamar superior a 60% dos respectivos subs\u00eddios.<\/p>\n
\u201cA institui\u00e7\u00e3o de verba de natureza indenizat\u00f3ria, em si mesma, com a finalidade de substituir o pagamento de di\u00e1rias, adiantamentos e outras esp\u00e9cies de despesas, n\u00e3o encontra \u00f3bice na ordem constitucional, pois n\u00e3o deixaria de ocorrer aqui uma esp\u00e9cie de ressarcimento, por estimativa, de despesas ao agente p\u00fablico por seus deslocamentos, hospedagens, alimenta\u00e7\u00e3o, no interesse da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Ocorre, todavia, que os valores praticados destoam do razo\u00e1vel e proporcional na medida em que s\u00e3o substanciais considerando-se como refer\u00eancia o subs\u00eddio dos cargos\u201d, enfatizou o procurador-geral de Justi\u00e7a, em um trecho da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Segundo a Tabela de Remunera\u00e7\u00e3o divulgada no Portal Transpar\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Barra do Bugres, o subs\u00eddio dos vereadores \u00e9 de R$ 7,5 mil. Como o percentual estabelecido para a verba indenizat\u00f3ria \u00e9 de 75%, os parlamentares t\u00eam direito a mais R$ 5,6 mil. <\/p>\n
De acordo com o Censo realizado em 2022 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE), Barra do Bugres possui 29.403 habitantes, com \u00e1rea da unidade territorial de 5.976,864 Km2. O munic\u00edpio possui 13 vereadores. <\/p>\n
As caracter\u00edsticas do munic\u00edpio, conforme o MPMT, \u201cn\u00e3o justificariam a excepcionalidade de uma verba indenizat\u00f3ria em patamar superior \u00e0quele definido nos precedentes jurisprudenciais como suficiente para ressarcir os parlamentares com os gastos no exerc\u00edcio da atividade parlamentar\u201d.<\/p>\n
Fonte: S\u00f3 Not\u00edcias
\nArtigo Original em > www.sonoticias.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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