O \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a, constitu\u00eddo por 12 desembargadores, decidiu, por maioria de votos, que em Mato Grosso n\u00e3o se pode dispensar automaticamente a exig\u00eancia de licenciamento ambiental para as atividades ou empreendimentos classificados como de baixo risco pela \u2018declara\u00e7\u00e3o estadual de direito da liberdade econ\u00f4mica\u201d.\u00a0O julgamento da inconstitucionalidade do artigo 2\u00ba da Lei Complementar 38\/1995, criado pela Lei Complementar 688, de 2021, foi requerido pela procuradoria Geral do Estado contra a Assembleia Legislativa e o governo estadual.\u00a0<\/p>\n
A Lei Complementar 38\/1995 \u00e9 o c\u00f3digo estadual do meio ambiente e em seu artigo 18 disp\u00f5e sobre o licenciamento ambiental. O c\u00f3digo sofreu uma altera\u00e7\u00e3o pelo artigo 5\u00ba da Lei Complementar 688\/2021 e acrescentou hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o do licenciamento ambiental nas atividades. Anteriormente, a relatora da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade, desembargadora Maria Erotides Kneip, havia julgado procedente o pedido formulado na a\u00e7\u00e3o e seu voto foi acompanhado pelos desembargadores Juvenal Pereira da Silva, M\u00e1rcio Vidal e Rui Ramos Ribeiro.\u00a0<\/p>\n
O desembargador Orlando de Almeida Perri votou pela improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o argumentando que a Lei Estadual 688\/2021 \u201ctrouxe um anexo elencando atividades consideradas de baixo risco e que \u00e9 poss\u00edvel exerc\u00ea-las independentemente do licenciamento ambiental.\u201d Ele pontuou que a lei estadual deu cumprimento \u00e0 Lei Federal 13.874, que outorga aos estados, munic\u00edpios e Distrito Federal compet\u00eancia para defini\u00e7\u00e3o das atividades, destacando que a Uni\u00e3o poderia agir somente na aus\u00eancia de normas definidoras desses entes. Nesta mesma sess\u00e3o, a relatora pediu vistas dos autos, para contemplar na an\u00e1lise do voto a Lei Federal citada pelo desembargador Perri.<\/p>\n
Na sess\u00e3o desta quarta, a desembargadora reafirmou o voto pela inconstitucionalidade da a\u00e7\u00e3o e explicou que a Lei Federal 13.874\/2019 n\u00e3o \u00e9 norma geral de Direito Ambiental, mas sim norma geral de Direito Econ\u00f4mico (artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo 4\u00ba) e em nenhum artigo autoriza a dispensa de licenciamento ambiental de qualquer atividade. Al\u00e9m disso, deixa claro que a garantia para o desenvolvimento de atividade econ\u00f4mica de baixo risco, sem a necessidade de quaisquer atos p\u00fablicos de libera\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica, deve observar as normas ambientais de direito ambiental.<\/p>\n
\u201cEm realidade, no meu entender, a presente ADI n\u00e3o questiona o anexo trazido pela lei estadual, t\u00e3o pouco a defini\u00e7\u00e3o do que seja atividade de baixo risco para fins de aplica\u00e7\u00e3o da Lei Federal 13.874. (\u2026) \u00c9 importante deixar extremamente claro que a Lei Estadual n\u00ba 688 que instituiu em Mato Grosso a \u201cDeclara\u00e7\u00e3o Estadual do Direito da Liberdade Econ\u00f4mica\u201d \u00e9 praticamente uma c\u00f3pia da Lei Federal n\u00ba 13.874. Contudo h\u00e1 de se apontar, que o artigo 5\u00ba da norma estadual n\u00e3o encontra correspondente na norma federal. Em momento algum a lei federal autoriza a dispensa do licenciamento ambiental em qualquer atividade, inclusive em sentido oposto. (\u2026) A lei federal objetivou estabelecer direitos de liberdade econ\u00f4mica e garantias de livre mercado, protegendo a livre iniciativa, impondo limites \u00e0 regula\u00e7\u00e3o estatal da atividade econ\u00f4mica com intuito de assegurar ampla liberdade no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es empresariais e civis parit\u00e1rias. Pela leitura atenta da norma, constata-se que seu \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 especifico ao Direito Econ\u00f4mico. Assim a Lei n\u00ba 13.874 n\u00e3o se aplica ao Direito Ambiental, que \u00e9 ramo aut\u00f4nomo, possuindo seus pr\u00f3prios princ\u00edpios e objetivando a tutela do Meio Ambiente e sua preserva\u00e7\u00e3o para atuais e futuras gera\u00e7\u00f5es recebendo prote\u00e7\u00e3o em cap\u00edtulo pr\u00f3prio da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, finalizou a desembargadora.\u00a0<\/p>\n
Ela complementou dizendo que n\u00e3o se pode confundir a atividade de baixo risco econ\u00f4mico tratada pela Lei Federal 13.874\/2019, com atividades de baixo impacto ambiental ou baixo potencial poluidor, essas sim relevantes para fins de licenciamento ambiental. N\u00e3o importa quais sejam as atividades, se de baixo, m\u00e9dio, alto risco ou at\u00e9 mesmo de risco inexistente, j\u00e1 que apenas quem pode definir quais atividades poderiam ser consideradas como de baixo risco ambiental, \u00e9 o Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente).<\/p>\n
Perri reafirmou seu voto de constitucionalidade da lei. Os desembargadores Jo\u00e3o Ferreira Filho e Paulo da Cunha acompanharam o voto divergente de Perri. O voto da relatora foi acompanhado pelas desembargadoras Serly Marcondes Alves, Ant\u00f4nia Siqueira Gon\u00e7alves, Clarice Claudino da Silva, e os desembargadores Rubens de Oliveira Santos Filho e Guiomar Teodoro Borges, informa a assessoria.<\/p>\n
Fonte: S\u00f3 Not\u00edcias
\nArtigo Original em > www.sonoticias.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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