O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), considerou como constitucional a demiss\u00e3o sem a necessidade de motiva\u00e7\u00e3o de trabalhadores concursados de empresas p\u00fablicas e de sociedade de economia mista. Relator do caso que come\u00e7ou a ser julgado pela Corte nesta quarta-feira, 7, ele entendeu que a necessidade de motiva\u00e7\u00e3o poderia afetar o princ\u00edpio da efici\u00eancia.<\/p>\n
“Retirar essa possibilidade do gestor ser\u00e1 tirar um instrumento de concorr\u00eancia”, afirmou. Ele foi o \u00fanico a votar nesta quarta. O julgamento dever\u00e1 ser retomado nesta quinta-feira, 8. A discuss\u00e3o trata de funcion\u00e1rios submetidos ao regime da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) e n\u00e3o dos servidores p\u00fablicos protegidos por estabilidade.<\/p>\n
O processo chegou ao Supremo por meio de um recurso ajuizado por trabalhadores do Banco do Brasil contra decis\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que foi favor\u00e1vel \u00e0 demiss\u00e3o imotivada. O caso, contudo, tem repercuss\u00e3o geral e vai afetar centenas de casos semelhantes na Justi\u00e7a.<\/p>\n
Moraes ressaltou que o Supremo n\u00e3o est\u00e1 discutindo a cria\u00e7\u00e3o de uma nova forma de estabilidade. “O fato de exigir concurso p\u00fablico teve uma finalidade espec\u00edfica: garantir pleno acesso aos empregos p\u00fablicos, igualdade de condi\u00e7\u00f5es e afastar o favorecimento.”<\/p>\n
Ele tamb\u00e9m lembrou que a motiva\u00e7\u00e3o \u00e9 diferente da justa causa. “N\u00e3o se criou estabilidade diversa a exigir justa causa, mas, sim, motiva\u00e7\u00e3o para dispensa sem justa causa”, explicou.<\/p>\n
Os autores do recurso pedem que o banco seja condenado a reintegrar os funcion\u00e1rios demitidos e a pagar o valor correspondente aos sal\u00e1rios que deixaram de receber no per\u00edodo. O Banco do Brasil sustenta, por sua vez, que empresas p\u00fablicas est\u00e3o sujeitas ao regime jur\u00eddico das empresas privadas e, por isso, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de motiva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
“O ingresso dentro do quadro de funcion\u00e1rios do BB se assemelha a de um servidor p\u00fablico, mas as partes do caso divergem se, na dispensa desse empregado, o processo de desligamento deve ocorrer sob as diretrizes da CLT ou se deve observ\u00e2ncia \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 estabilidade e motiva\u00e7\u00e3o na demiss\u00e3o”, explica o advogado trabalhista Leonardo Vieira, do Vieira e Serra Advogados.<\/p>\n
Em 2018, o Supremo julgou um caso parecido, mas que se aplicava somente ao regime jur\u00eddico dos Correios, por ser uma estatal que presta servi\u00e7o p\u00fablico em regime de monop\u00f3lio. Na ocasi\u00e3o, os ministros entenderam que o ingresso por concurso p\u00fablico imp\u00f5e a necessidade de motiva\u00e7\u00e3o. Para Moraes, o processo discutido agora \u00e9 diferente desse precedente.<\/p>\n
“O caso dos Correios \u00e9 uma excepcionalidade, porque \u00e9 uma empresa prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico com exclusividade, e tem todas as caracter\u00edsticas da administra\u00e7\u00e3o direta: suas d\u00edvidas s\u00e3o pagas mediante precat\u00f3rio, desfruta de imunidade tribut\u00e1ria”, afirmou.<\/p>\n
Em manifesta\u00e7\u00e3o enviada \u00e0 Corte, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) argumentou que o provimento do recurso pode acarretar s\u00e9rios preju\u00edzos aos cofres p\u00fablicos, uma vez que provocaria “situa\u00e7\u00e3o de desvantagem” \u00e0s empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista federais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas privadas.<\/p>\n
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