O governador Mauro Mendes sancionou a lei que estabelece puni\u00e7\u00f5es a invasores de propriedades privadas rurais e urbanas, em Mato Grosso. A lei n\u00ba 12.430 foi publicada hoje no Di\u00e1rio Oficial do Estado., detalha que ocupantes comprovadamente ilegais e invasores de propriedades privadas ser\u00e3o impedidos de receber aux\u00edlio e benef\u00edcios de programas sociais do governo do Estado, de tomarem posse em cargo p\u00fablico de confian\u00e7a e de contratarem com o Poder P\u00fablico Estadual.<\/p>\n
\u201cEssa lei vem ao encontro de todas as medidas que o Estado j\u00e1 vem tomando desde janeiro do ano passado, quando foi o primeiro estado do pa\u00eds a declarar toler\u00e2ncia zero contra as invas\u00f5es de terra\u201d, afirmou o governador.<\/p>\n
As san\u00e7\u00f5es estabelecidas t\u00eam como base as normas de direito agr\u00e1rio no pa\u00eds, estabelecidas a Lei Federal n\u00b0 4.947, de 6 de abril de 1966, que estabelece normas de direito agr\u00e1rio no pa\u00eds, e ser\u00e3o v\u00e1lidas at\u00e9 o cumprimento integral da pena aplicada ao indiv\u00edduo, respeitados o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, informou o governo de Mato Grosso.<\/p>\n