A Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac) avan\u00e7ar\u00e1 neste ano sobre a cria\u00e7\u00e3o de uma lista de “passageiros indisciplinados”, o que na pr\u00e1tica poder\u00e1 impedir indiv\u00edduos de voar por at\u00e9 12 meses. O mecanismo j\u00e1 existe em pa\u00edses como os Estados Unidos, sendo usado para, em teoria, garantir seguran\u00e7a ao evitar o embarque de pessoas com hist\u00f3rico de problemas em voos anteriores. Apesar de haver embasamento legal para a cria\u00e7\u00e3o da lista, as defini\u00e7\u00f5es finais s\u00e3o vistas como delicadas por advogados e at\u00e9 mesmo pela diretoria da Anac.<\/p>\n
A discuss\u00e3o est\u00e1 prevista na agenda regulat\u00f3ria, pautada em raz\u00e3o de dispositivo da Lei 14.368, conhecida como Lei do Voo Simples, que foi sancionada em junho de 2022. Essa lei determina a cria\u00e7\u00e3o de medidas para punir os passageiros que afrontam previs\u00e3o do artigo 232 do C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica (Lei 7565\/86). O artigo em quest\u00e3o estabelece que “a pessoa transportada deve sujeitar-se \u00e0s normas legais constantes do bilhete ou afixadas \u00e0 vista dos usu\u00e1rios, abstendo-se de ato que cause inc\u00f4modo ou preju\u00edzo aos passageiros, danifique a aeronave, impe\u00e7a ou dificulte a execu\u00e7\u00e3o normal do servi\u00e7o”.<\/p>\n<\/p>\n
Agora, a Anac deve regulamentar o tratamento aos passageiros que atentem contra essas regras. O \u00f3rg\u00e3o regulador dever\u00e1 determinar, por exemplo, quais atos de indisciplina s\u00e3o considerados grav\u00edssimos. Conforme a Lei 14.368, os registros desses atos servir\u00e3o para todas as companhias, que poder\u00e3o compartilhar hist\u00f3rico dos clientes indisciplinados entre elas. Para esses, as empresas poder\u00e3o deixar de vender passagens por at\u00e9 12 meses, resguardado passageiro em cumprimento de miss\u00e3o de Estado ou outras exce\u00e7\u00f5es a serem definidas pela Anac.<\/p>\n<\/p>\n
“Indisciplina pode ser aquele indiv\u00edduo que agrediu a aeromo\u00e7a, um tripulante, um passageiro ou at\u00e9 mesmo o importuno sexual. Serve para coisas graves”, explica o diretor-presidente da Anac, Tiago Sousa Pereira. O representante avalia, contudo, que a discuss\u00e3o sobre a lista \u00e9 dif\u00edcil do ponto de vista jur\u00eddico. “Temos o direito constitucional de ir e vir, por exemplo”, cita sobre um dos poss\u00edveis entraves que devem pautar as discuss\u00f5es. A previs\u00e3o do diretor \u00e9 de que o tema v\u00e1 para audi\u00eancia p\u00fablica at\u00e9 o fim deste semestre.<\/p>\n<\/p>\n
Associa\u00e7\u00f5es apoiam<\/b><\/p>\n<\/p>\n
As associa\u00e7\u00f5es do setor apoiam a ado\u00e7\u00e3o da lista. No \u00faltimo levantamento sobre o tema, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas A\u00e9reas (Abear) apontou que, apenas no primeiro trimestre de 2023, as companhias registraram 114 epis\u00f3dios que incluem comportamento agressivo de passageiro, envolvendo agress\u00e3o f\u00edsica e\/ou amea\u00e7as. Em 2022, foram 585 ocorr\u00eancias, recorde em quatro anos. Os n\u00fameros dos demais meses de 2023 devem ser atualizados nos pr\u00f3ximos dias, segundo informa a Abear.<\/p>\n<\/p>\n
A Associa\u00e7\u00e3o Internacional de Transporte A\u00e9reo (Iata) pediu no ano passado que os pa\u00edses adotem as medidas necess\u00e1rias para processar os passageiros indisciplinados, em conformidade com o Protocolo de Montreal 2014 (MP14). “A tend\u00eancia crescente de incidentes indisciplinados com passageiros \u00e9 preocupante. Os passageiros e a tripula\u00e7\u00e3o t\u00eam direito a uma experi\u00eancia segura e sem complica\u00e7\u00f5es a bordo”, destacou o vice-diretor-geral da entidade, Conrad Clifford.<\/p>\n<\/p>\n
Controv\u00e9rsias<\/b><\/p>\n<\/p>\n
Com base no que prev\u00ea a atualiza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o em 2022, a avalia\u00e7\u00e3o dos analistas consultados \u00e9 de que h\u00e1 base legal para a cria\u00e7\u00e3o da lista, restando t\u00e3o somente o detalhamento. A advogada Roberta Andreoli, s\u00f3cia do Leal Andreoli Advogados e presidente da Comiss\u00e3o Especial de Direito Aeron\u00e1utico da Ordem dos Advogados do Brasil em S\u00e3o Paulo (OAB-SP), diz que antes mesmo dessas defini\u00e7\u00f5es, \u00e9 necess\u00e1rio observar que, quando o passageiro adquire uma passagem, \u00e9 celebrado um contrato que pressup\u00f5e o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es e deveres por ambas as partes.<\/p>\n<\/p>\n
“No caso do passageiro se demonstrar indisciplinado, comprovadamente colocando em risco o voo, terceiros e a infraestrutura aeroportu\u00e1ria, a linha a\u00e9rea n\u00e3o deve ser obrigada a celebrar outros contratos posteriores. Mesmo porque o C\u00f3digo Penal tipifica como crime o atentado contra a seguran\u00e7a do transporte a\u00e9reo”, explica sobre o que deve ficar amparado de forma clara com a regulamenta\u00e7\u00e3o a ser feita pela Anac.<\/p>\n<\/p>\n
Ao citar casos de ass\u00e9dio contra mulheres, a advogada Mariana Covre, especialista em Ambientes Regulados, diz que a cria\u00e7\u00e3o da lista ser\u00e1 uma importante ferramenta de prote\u00e7\u00e3o. “Assim como o motorista que comete infra\u00e7\u00e3o pode ser sancionado e ter suspenso, ainda que temporariamente, sua habilita\u00e7\u00e3o para ir e vir dirigindo, essa medida colocaria uma limita\u00e7\u00e3o ao direito de ir e vir daquele cidad\u00e3o que ultrapassa a linha lim\u00edtrofe do seu direito violando direito de outrem”, defende.<\/p>\n<\/p>\n
Quando os debates sobre a cria\u00e7\u00e3o da lista forem superados, ainda restar\u00e1 um ambiente com complexidades, avalia o advogado Leo Rosenbaum, especializado em Direitos do Passageiro A\u00e9reo, s\u00f3cio do Rosenbaum Advogados. A partir da experi\u00eancia dos EUA, Rosenbaum diz que o processo de inclus\u00e3o e remo\u00e7\u00e3o de nomes da lista tem sido por vezes controverso. “Por l\u00e1, a lista cresceu significativamente ao longo dos anos, levantando preocupa\u00e7\u00f5es sobre a efic\u00e1cia e direitos civis”, afirma.<\/p>\n<\/p>\n
Outra controv\u00e9rsia na experi\u00eancia americana \u00e9 a exist\u00eancia de den\u00fancias da inclus\u00e3o de nomes de indiv\u00edduos por supostamente se negarem a serem informantes do FBI. “No Brasil, a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dever\u00e1 considerar situa\u00e7\u00f5es em que os passageiros podem ser barrados, assegurando que as restri\u00e7\u00f5es sejam justas, baseadas em crit\u00e9rios objetivos, e alinhadas com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal”, destaca Rosenbaum.<\/p>\n