Ao tratar, mais uma vez, do tema da reforma tribut\u00e1ria promulgada, s\u00f3 tenho d\u00favidas. N\u00e3o quero dizer que sou contra, mas como n\u00e3o posso ser a favor, prefiro dizer talvez.<\/p>\n\n\n\n
Inicialmente, uma observa\u00e7\u00e3o se faz necess\u00e1ria: n\u00f3s entend\u00edamos que o nosso sistema tribut\u00e1rio era excessivo no que diz respeito ao n\u00famero de artigos contidos na Constitui\u00e7\u00e3o. Para simplificar, aumentaram tr\u00eas vezes o n\u00famero de artigos para regular o sistema tribut\u00e1rio. Creio que isso trar\u00e1 problemas de interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Em segundo lugar, a CBS (Contribui\u00e7\u00e3o Social Sobre Bens e Servi\u00e7os que \u00e9 um dos novos tributos que foram institu\u00eddos ap\u00f3s promulga\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria do sistema tribut\u00e1rio brasileiro – A CBS trata de uma das duas parcelas do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que ir\u00e1 substituir os seguintes tributos federais: PIS, COFINS e IPI) entrar\u00e1 em vigor em 2026 e o IBS (imposto sobre bens e servi\u00e7os que ter\u00e1 sua incid\u00eancia conforme aquilo que for agregado em cada etapa de bens e servi\u00e7os e que incidir\u00e1, de forma geral, sobre opera\u00e7\u00f5es com be ns materiais ou imateriais, inclusive direitos ou com servi\u00e7os) em 2029, com regime jur\u00eddico id\u00eantico. O Congresso Nacional, n\u00e3o os Estados e Munic\u00edpios, definir\u00e1 as leis complementares e o regime jur\u00eddico de cada tributo.<\/p>\n\n\n\n
O sistema ca\u00f3tico que temos continuar\u00e1 vigente at\u00e9 2033. Ent\u00e3o, as empresas, para terem uma vida mais simplificada at\u00e9 2033, se n\u00e3o houver prorroga\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o conciliar o sistema que consideram ca\u00f3tico com o novo.<\/p>\n\n\n\n
Vale dizer, v\u00e3o ter que trabalhar duas vezes: com um velho sistema cheio de problemas e com um novo que elas desconhecem. Evidentemente, ter\u00e3o que aprender e o trabalho ser\u00e1, no m\u00ednimo, duplicado.<\/p>\n\n\n\n
Assim, para simplificar, pelo menos at\u00e9 2033, n\u00f3s teremos um sistema mais complicado, composto pelo antigo ca\u00f3tico e pelo novo desconhecido.<\/p>\n\n\n\n
Terceiro ponto, a federa\u00e7\u00e3o acabou. Ora, oque caracteriza uma federa\u00e7\u00e3o? A autonomia pol\u00edtica de eleger seus membros, prefeitos, governadores, deputados, vereadores; a autonomia administrativa, de administrar os Estados e os Munic\u00edpios; e a financeira, de definir a destina\u00e7\u00e3o dos recursos de acordo com a necessidade or\u00e7ament\u00e1ria de cada Estado e munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n
Essa autonomia financeira acabou, pois o controle do recebimento e a distribui\u00e7\u00e3o do IBS ser\u00e1 centralizado em um Comit\u00ea instalado em Bras\u00edlia, com 54 delegados, sendo 5.569 munic\u00edpios representados por 27 delegados e os 26 Estados e Distrito Federal por outros 27. Com esse sistema, evidentemente, como ali\u00e1s eles alertaram,os grandes Estados e Munic\u00edpios perder\u00e3o, enquanto os pequenos e m\u00e9dios Estados e Munic\u00edpios ganhar\u00e3o; por causa do projeto de emenda no Senado que foi aceito pela C\u00e2mara dos Deputados, no sentido de que as maiores benesses ser\u00e3o destinadas para os Estados do norte e nordeste.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, o projeto assegura que quem perder n\u00e3o ser\u00e1 prejudicado, pois ser\u00e1 compensado em at\u00e9 50 anos pelas perdas. De tal maneira que n\u00f3s vamos ter, na verdade, fundos com v\u00e1rias finalidades, tais como para equalizar o sistema, chegando a 60 bilh\u00f5es de reais, fora o que a Uni\u00e3o ter\u00e1 que colocar para, enfim, equilibrar os que perdem com os que ganham. O que vale dizer, durante 50 anos, ou pelo menos at\u00e9 2043, com 60 bilh\u00f5es por ano, a Uni\u00e3o ter\u00e1 que bancar o preju \u00edzo. Tal previs\u00e3o representa uma tentativa de equilibrar as perdas que existir\u00e3o, mas que eles n\u00e3o sabem de quanto ser\u00e1 nem como ser\u00e1, pois n\u00e3o fizeram esses c\u00e1lculos at\u00e9 hoje, de tal forma que quem pagar\u00e1 esse dinheiro que a Uni\u00e3o precisar\u00e1 colocar para compensar, evidentemente, s\u00f3 poder\u00e1 ser o contribuinte.<\/p>\n\n\n\n
Os Estados, para terem certeza de que v\u00e3o receber na partilha aquilo que eles teriam como receita, ter\u00e3o que definir, de 2024 a 2028, qual \u00e9 a m\u00e9dia de receita tribut\u00e1ria que tinham com o ICMS, que ser\u00e1 o IBS em 2029. O que vai acontecer \u00e9 que os Estados, para mostrar o que v\u00e3o receber pelo que vierem a perder, ter\u00e3o que ter uma receita boa na redistribui\u00e7\u00e3o. Os Estados que est\u00e3o prevendo essa perda j\u00e1 come\u00e7aram&nb sp;a aumentar o ICMS, neste ano de 2023, para que, no ano de 2029, a m\u00e9dia justifique uma recep\u00e7\u00e3o das suas perdas no valor que a Uni\u00e3o ter\u00e1 que compensar.<\/p>\n\n\n\n
Como se v\u00ea, n\u00e3o \u00e9 simples. Foi aprovada a Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. \u00d3timo. Temos agora um novo sistema. Sabe-se qual vai ser al\u00edquota? N\u00e3o, nunca disseram qual seria al\u00edquota. Sabe-se quais ser\u00e3o as perdas dos Estados e Munic\u00edpios? N\u00e3o, apenas c\u00e1lculo aleat\u00f3rio. Sabe-se quanto cada setor vai ganhar ou perder? N\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 nenhum c\u00e1lculo at\u00e9 hoj e.<\/p>\n\n\n\n
Mas j\u00e1 sabem quais s\u00e3o os princ\u00edpios constitucionais que s\u00e3o norteadores. Mas o que regulamenta s\u00e3o exatamente as leis complementares e ordin\u00e1rias.
Calcula-se que certos setores, como de servi\u00e7os, v\u00e3o sair de uma al\u00edquota m\u00e1xima de 5%, mais 3,65% de PIS\/COFINS, para uma al\u00edquota de 30% mais ou menos. Haver\u00e1, portanto, um aumento monumental. Se a al\u00edquota for de 30% e para o setor, por exemplo, da advocacia, for reduzida para 21%, ele sai de 3,65% e de uma taxa que representa, mais ou menos, um sal\u00e1rio m\u00ednimo por ano de ISS, e passa para 21%. Um aumento razo\u00e1vel, tanto para o setor de servi&cc edil;os em geral, quanto para a advocacia em particular.<\/p>\n\n\n\n
Fizeram um c\u00e1lculo de que a ind\u00fastria vai ganhar 8%, com\u00e9rcio 6%, agricultura 4%, servi\u00e7os 2%. Os c\u00e1lculos s\u00e3o aleat\u00f3rios, a partir de uma proje\u00e7\u00e3o de que a economia vai crescer 20% em um novo sistema.<\/p>\n\n\n\n
Evidentemente, pode dizer que vai crescer 30%, 40%, 10%, pode perder 20%, ningu\u00e9m sabe. Ali\u00e1s, porque fazer c\u00e1lculos n\u00e3o foi prioridade para o nosso Congresso, que decidiu princ\u00edpios direcionais sem conhecer projetos de leis complementares, nem de leis ordin\u00e1rias, nem examinar o impacto em cada entidade federativa e em cada setor empres\u00e1rio?<\/p>\n\n\n\n
E, a meu ver, no momento em que as leis forem apresentadas com os n\u00fameros, haver\u00e1 lobbies no Congresso Nacional dos diversos segmentos, para conseguir novas exce\u00e7\u00f5es na lei infraconstitucional, para que n\u00e3o tenham um impacto negativo.
\u00c9 evidente que temos a previs\u00e3o de princ\u00edpios gerais. S\u00f3 para dar um exemplo, o que \u00e9 um princ\u00edpio geral? A Constitui\u00e7\u00e3o fala, no artigo 155, que o Estado, pelo \u00a7 2\u00ba, tem o direito de cobrar ICMS. ICMS quer dizer Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias. Essas tr\u00eas palavras (circula\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o e mercadoria) est\u00e3o em uma \u00fanica linha na Constitui\u00e7\u00e3o, e o Supremo Tribunal Federal levou cerca de 30 anospara definir o que seria \u201ccircula\u00e7\u00e3o\u201d, \u201cmercadoria\u201d e \u201copera&cce dil;\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Com a reforma, n\u00f3s temos tr\u00eas vezes mais dispositivos para o Supremo interpretar, j\u00e1 que os outros, que ele continua interpretando e tendo dificuldades, representavam um ter\u00e7o daquilo que foi aprovado.<\/p>\n\n\n\n
Ent\u00e3o, como os senhores veem, enquanto n\u00e3o houver projetos de lei complementar e de lei ordin\u00e1ria, nem an\u00e1lise do impacto em todas as entidades federativas, em todos os segmentos, de que maneira, efetivamente, o sistema funcionar\u00e1 e como o Supremo interpretar\u00e1 todos esses dispositivos, bem como n\u00e3o souber quais setores, ao saberem os percentuais da lei, far\u00e3o lobbies e ser\u00e3o atendidos,evidentemente que n\u00e3o posso me posicionar. Portanto, como n\u00e3o conhe\u00e7o nenhuma dessas informa\u00e7\u00f5es, digo talvez.<\/p>\n\n\n\n
Como, entretanto, para simplificar, resolveram complicar mantendo dois sistemas at\u00e9 2033, este racioc\u00ednio para um velho acostumado \u00e0 l\u00f3gica cartesiana, n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil de compreender.<\/p>\n\n\n\n
O certo \u00e9, a meu ver, que vale a pena os advogados dedicarem-se, a partir de agora, ao direito tribut\u00e1rio, pois tantos ser\u00e3o os problemas de interpreta\u00e7\u00e3o a ocorrer, que ter\u00e3o um campo de atua\u00e7\u00e3o durante muito tempo.<\/p>\n\n\n\n
Mas, n\u00e3o digo sim, n\u00e3o digo n\u00e3o, digo talvez.<\/p>\n\n\n\n
Ives Gandra da Silva Martins<\/strong>\u00a0\u00e9 professor em\u00e9rito das universidades Mackenzie, Unip, Unifieo, UniFMU, do Ciee\/O Estado de S\u00e3o Paulo, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Ex\u00e9rcito (Eceme), Superior de Guerra (ESG) e da Magistratura do Tribunal Regional Federal \u2013 1\u00aa Regi\u00e3o, professor honor\u00e1rio das Universidades Austral (Argentina), San Martin de Porres (Peru) e Vasili Goldis (Rom\u00eania), doutor\u00a0honoris causa\u00a0das Universidades de Craiova (Rom\u00eania) e das PUCs PR e RS, catedr\u00e1tico da Universidade do Minho ( Portugal), presidente do Conselho Superior de Dire ito da Fecomercio-SP, ex-presidente da Academia Paulista de Letras (APL) e do Instituto dos Advogados de S\u00e3o Paulo (Iasp).<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ao tratar, mais uma vez, do tema da reforma tribut\u00e1ria promulgada, s\u00f3 tenho d\u00favidas. N\u00e3o quero dizer que sou contra, mas como n\u00e3o posso ser a favor,<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":161676,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[36],"tags":[],"class_list":["post-161675","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-opiniao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/161675","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=161675"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/161675\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":161677,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/161675\/revisions\/161677"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/161676"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=161675"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=161675"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=161675"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}