O procurador-geral da Rep\u00fablica (PGR), Paulo Gonet, defendeu, em manifesta\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF), a anula\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho que reconheceu v\u00ednculo empregat\u00edcio entre um entregador e o aplicativo Rappi. A posi\u00e7\u00e3o \u00e9 diversa de parecer enviado \u00e0 Corte pelo seu antecessor, Augusto Aras, que havia defendido a manuten\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es de tribunais trabalhistas sobre a chamada “pejotiza\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n
A posi\u00e7\u00e3o de Gonet \u00e9 alinhada com a maioria dos ministros do Supremo. Em 2023, o STF atendeu, por meio de decis\u00f5es monocr\u00e1ticas, a 63% dos pedidos de empresas para anular decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho que reconheceram v\u00ednculo de emprego. Nas decis\u00f5es, os ministros citam precedentes do Supremo que permitem rela\u00e7\u00f5es de trabalho alternativas \u00e0 CLT e afirmam que a Constitui\u00e7\u00e3o privilegia a liberdade econ\u00f4mica.<\/p>\n<\/p>\n
O movimento criou atritos com magistrados trabalhistas, que n\u00e3o concordam com os argumentos dos ministros do STF e veem risco \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do trabalho digno. No Supremo, o ministro Gilmar Mendes reagiu dizendo que o TST (Tribunal Superior do Trabalho) tem colocado entraves \u00e0 reforma trabalhista aprovada pelo Congresso em uma “tentativa in\u00f3cua de frustrar a evolu\u00e7\u00e3o dos meios de produ\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n<\/p>\n
Em manifesta\u00e7\u00e3o anterior, favor\u00e1vel aos trabalhadores, Aras havia dito que “a terceiriza\u00e7\u00e3o somente se legitima quando n\u00e3o estiver sendo utilizada como instrumento para burlar o v\u00ednculo de emprego”. <\/p>\n<\/p>\n
Em 8 de fevereiro, a Corte vai analisar pela primeira vez o tema no plen\u00e1rio. A expectativa \u00e9 que o julgamento uniformize a jurisprud\u00eancia e trace uma linha entre o que \u00e9 permitido e o que \u00e9 proibido na terceiriza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n<\/p>\n
Em 2018, o Supremo validou a terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade-fim das empresas e determinou que “\u00e9 l\u00edcita a terceiriza\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de divis\u00e3o do trabalho entre pessoas jur\u00eddicas distintas”. No entanto, n\u00e3o tratou expressamente da pejotiza\u00e7\u00e3o ou da situa\u00e7\u00e3o de trabalhadores de aplicativo – o que levantou d\u00favidas sobre a abrang\u00eancia daquele entendimento.<\/p>\n<\/p>\n
O tema do reconhecimento de v\u00ednculo de emprego est\u00e1 na 22\u00aa posi\u00e7\u00e3o no ranking de assuntos mais recorrentes na Justi\u00e7a do Trabalho. De acordo com os dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), de 2019 at\u00e9 junho de 2023, foram ajuizadas 786 mil a\u00e7\u00f5es envolvendo o tema.<\/p>\n