(FOLHAPRESS) – O governo de Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) vai questionar ao TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) se a eventual escolha por um bloqueio menor no Or\u00e7amento de 2024 em um cen\u00e1rio de frustra\u00e7\u00e3o grande de receitas pode gerar puni\u00e7\u00e3o aos gestores respons\u00e1veis pelo ato.<\/p>\n
Esse ser\u00e1 o teor da consulta sobre como proceder diante do dispositivo inclu\u00eddo na LDO (Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias) de 2024 que, para garantir a expans\u00e3o real m\u00ednima de 0,6% nas despesas prevista no arcabou\u00e7o, impede um contingenciamento maior.<\/p>\n
A inser\u00e7\u00e3o do trecho na LDO foi articulada pelo governo para tentar gerar respaldo legal \u00e0 blindagem de recursos durante o ano, ap\u00f3s o ministro Fernando Haddad (Fazenda) prometer a Lula a preserva\u00e7\u00e3o de investimentos p\u00fablicos.<\/p>\n
O Executivo precisa da resposta do TCU para ter seguran\u00e7a jur\u00eddica do que fazer quando as reavalia\u00e7\u00f5es de receitas e despesas apontarem a prov\u00e1vel necessidade de contingenciar gastos de forma a cumprir o objetivo de zerar o d\u00e9ficit em 2024. O dispositivo da LDO limitaria o bloqueio a R$ 23 bilh\u00f5es, segundo estimativas da Fazenda, enquanto economistas j\u00e1 chegaram a prever a necessidade de mais de R$ 50 bilh\u00f5es.<\/p>\n
Embora a inten\u00e7\u00e3o do governo seja resguardar os t\u00e9cnicos que assinam os documentos, obter o posicionamento da corte de contas tamb\u00e9m deve ser determinante para o debate em torno da flexibiliza\u00e7\u00e3o da meta fiscal, que segue vivo dentro do governo.<\/p>\n
Se a orienta\u00e7\u00e3o do TCU for desfavor\u00e1vel ao Executivo, no sentido de que \u00e9 necess\u00e1rio bloquear um valor maior, a avalia\u00e7\u00e3o de uma ala do governo \u00e9 de que isso tende a antecipar a rediscuss\u00e3o do alvo da pol\u00edtica fiscal neste ano.<\/p>\n
Por outro lado, como mostrou a Folha de S.Paulo, o governo tem na MP (medida provis\u00f3ria) da reonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento de empresas uma esp\u00e9cie de “\u00e2ncora fiscal” para diminuir o risco de contingenciamento no m\u00eas de mar\u00e7o, quando \u00e9 feita a primeira reavalia\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento. Assim, inicialmente n\u00e3o seria necess\u00e1rio recorrer ao dispositivo da LDO para reduzir o bloqueio, e a flexibiliza\u00e7\u00e3o da meta poderia ser adiada para maio.<\/p>\n
A consulta do governo ao TCU parte da premissa de que o mecanismo aprovado pelo Congresso \u00e9 constitucional, pois blinda parte das despesas do alcance do contingenciamento -algo permitido pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), na interpreta\u00e7\u00e3o do governo.<\/p>\n
H\u00e1, no entanto, o reconhecimento da exist\u00eancia de um conflito entre normas. Enquanto a LDO diz que o bloqueio pode ser menor, a Lei n.\u00ba 10.028, de 2000, diz que configura infra\u00e7\u00e3o administrativa contra a lei de finan\u00e7as p\u00fablicas “deixar de expedir ato determinando limita\u00e7\u00e3o de empenho e movimenta\u00e7\u00e3o financeira, nos casos e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos em lei”.<\/p>\n
Segundo um interlocutor do governo, a consulta pede ao TCU uma interpreta\u00e7\u00e3o do que fazer diante de duas regras que t\u00eam a mesma for\u00e7a dentro da hierarquia da legisla\u00e7\u00e3o brasileira: uma que obriga a contingenciar e outra que limita o bloqueio.<\/p>\n
O documento n\u00e3o deve discutir a constitucionalidade do artigo da LDO, mas sim se o agente p\u00fablico que assina os atos pode ser responsabilizado por cumprir a nova lei.<\/p>\n
A preocupa\u00e7\u00e3o de resguardar os t\u00e9cnicos existe porque eventual infra\u00e7\u00e3o administrativa \u00e9 pass\u00edvel de puni\u00e7\u00e3o pelo TCU, com cobran\u00e7a de multa.<\/p>\n
Em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, na \u00faltima segunda-feira (22), Haddad destacou que n\u00e3o cabe \u00e0 corte de contas discutir a validade da lei -atribui\u00e7\u00e3o do STF (Supremo Tribunal Federal). Entre ministros do tribunal, a posi\u00e7\u00e3o \u00e9 outra: o TCU n\u00e3o declara a inconstitucionalidade, mas pode rejeitar as contas do Tesouro, da Fazenda e do presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n
Embora a declara\u00e7\u00e3o de Haddad tenha gerado ru\u00eddo nos bastidores, o governo se fia nesse ponto para apostar que o TCU tem poder para interpretar a LDO, mas n\u00e3o afast\u00e1-la.<\/p>\n
Segundo interlocutores do governo ouvidos pela Folha de S.Paulo, est\u00e1 descartada a tese usada inicialmente pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, de que o crescimento real da despesa em ao menos 0,6%, como previsto no novo arcabou\u00e7o fiscal, imp\u00f5e um m\u00ednimo livre de contingenciamento.<\/p>\n
O argumento jur\u00eddico da consulta n\u00e3o deve ser o arcabou\u00e7o, uma vez que esse caminho j\u00e1 foi rejeitado pela \u00e1rea jur\u00eddica da Casa Civil e do Minist\u00e9rio do Planejamento, al\u00e9m do pr\u00f3prio TCU em conversas informais.<\/p>\n
Por isso o governo passou a usar a estrat\u00e9gia do artigo da LDO -que produz efeito semelhante, mas por um caminho legal distinto. Ele cria, com base na LRF, uma ressalva ao contingenciamento, em montante necess\u00e1rio para garantir a execu\u00e7\u00e3o de um gasto pelo menos 0,6% maior do que no ano anterior, j\u00e1 descontada a infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A expectativa do governo \u00e9 encaminhar a consulta ao TCU nos pr\u00f3ximos dias. Quando formalizada, o ministro Jhonathan de Jesus ser\u00e1 o relator, uma vez que ele j\u00e1 \u00e9 respons\u00e1vel por outro processo sobre o mesmo tema, aberto a pedido do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).<\/p>\n
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