O juiz Cesar Augusto Bearsi, da 3\u00aa Vara Federal C\u00edvel de Mato Grosso, atendeu o pedido do Governo do Estado e determinou a suspens\u00e3o da sess\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o que iria receber propostas para concess\u00e3o do Parque Nacional de Chapada dos Guimar\u00e3es na pr\u00f3xima segunda-feira (29). Na decis\u00e3o, o magistrado concordou com o argumento de que houve afronta ao princ\u00edpio da publicidade ap\u00f3s o Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade (ICMBio) fazer retifica\u00e7\u00e3o no edital da concorr\u00eancia p\u00fablica, mas n\u00e3o restabelecer os prazos.<\/p>\n
\u00c0 Justi\u00e7a, a MT Participa\u00e7\u00f5es apontou que encontrou diversas irregularidades no edital de chamamento para a licita\u00e7\u00e3o publicado pelo ICMBio, no dia 18 de janeiro. A empresa afirmou que pediu esclarecimentos para a Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o recebeu uma resposta satisfat\u00f3ria. No entanto, no dia 22 de janeiro, o ICMBio publicou uma errata e excluiu do edital o ap\u00eandice que indicava quais seriam os elementos m\u00ednimos de projeto b\u00e1sico que deveriam ser executados pela futura concession\u00e1ria do Parque.<\/p>\n
A MT Par afirmou que a medida prejudica as empresas interessadas na concess\u00e3o, uma vez que, sem os documentos, n\u00e3o seria poss\u00edvel fazer os c\u00e1lculos das propostas com efetividade. Isso porque a falta das diretrizes m\u00ednimas faz com que as empresas tenham que considerar \u201cuma gama enorme de investimentos e vulnerabilidade nos projetos\u201d, o que impactaria no valor da outorga e prejudicaria a expectativa de investimento ao longo dos 30 anos de concess\u00e3o.<\/p>\n
A MT Par ainda ressaltou que a a\u00e7\u00e3o do ICMBio ofende os princ\u00edpios da publicidade, da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio e da isonomia, e que o fato da administra\u00e7\u00e3o federal ter prestado alguns esclarecimentos ap\u00f3s os questionamentos n\u00e3o a isenta de republicar o edital.<\/p>\n
Ao analisar o caso, o magistrado deu raz\u00e3o ao Estado e observou que os documentos que foram exclu\u00eddos do edital eram fundamentais e t\u00eam efeitos na formula\u00e7\u00e3o da proposta de concess\u00e3o. Ainda, que a Lei das Licita\u00e7\u00f5es \u00e9 clara quanto \u00e0 necessidade de republica\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do edital da mesma forma como ocorreu a divulga\u00e7\u00e3o original, inclusive com a reabertura de prazos.<\/p>\n
O magistrado observou que, al\u00e9m de ofender o princ\u00edpio da publicidade, o prazo entre a retifica\u00e7\u00e3o do edital e a sess\u00e3o de abertura das propostas \u00e9 inadequado, considerando que a concorr\u00eancia ser\u00e1 feita pela bolsa de valores, envolvendo empresas de todo o pa\u00eds.<\/p>\n
\u201cEventuais interessados esperavam um anexo com elementos que iriam influenciar a proposta e foram surpreendidos uma semana antes com a mudan\u00e7a, sem dar chance de se readequarem ou participar efetivamente. Esta ocorr\u00eancia afeta gritantemente a possibilidade de concorr\u00eancia e, lembrando da import\u00e2ncia ambiental imensa deste parque, vejo como de p\u00e9ssimo tom fazer modifica\u00e7\u00f5es em cima da hora que resultar\u00e3o em diminui\u00e7\u00e3o dos concorrentes e apresenta\u00e7\u00e3o de propostas feitas sem a qualidade e profundidade necess\u00e1ria para a enormidade do projeto de 30 anos que se pretende\u201d, manifestou o juiz.<\/p>\n
O magistrado ressaltou que o princ\u00edpio da publicidade implica n\u00e3o apenas em dar visibilidade, mas tamb\u00e9m o tempo necess\u00e1rio e adequado para a cria\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o das propostas. Por isso, acatou o pedido de liminar do Estado. Ainda cabe recurso contra a decis\u00e3o. <\/p>\n
Fonte: S\u00f3 Not\u00edcias
\nArtigo Original em > www.sonoticias.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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