Vereadores de Balne\u00e1rio Cambori\u00fa, no litoral de Santa Catarina, aprovaram uma lei para multar usu\u00e1rios de drogas da cidade. A nova lei prev\u00ea uma multa de R$ 412 para quem for flagrado utilizando, transportando ou guardando drogas proibidas por lei, mesmo para uso pessoal.<\/p>\n
O projeto teve origem no Executivo e tramitou rapidamente no Legislativo. Protocolada na tarde da ter\u00e7a-feira, dia 9, a proposta foi votada e aprovada na sess\u00e3o extraordin\u00e1ria realizada no dia seguinte, quando os vereadores apreciaram um pacote que inclu\u00eda outros quatro projetos.<\/p>\n<\/p>\n
Eduardo Zanatta (PT) foi o \u00fanico que n\u00e3o registrou voto na proposta, que recebeu votos favor\u00e1veis de outros 17 vereadores. A lei prev\u00ea que a multa deve ser paga no per\u00edodo de 30 dias, e em caso de reincid\u00eancia o valor ser\u00e1 dobrado.<\/p>\n<\/p>\n
Contudo, as pessoas flagradas com drogas podem se livrar da multa caso, dentro do per\u00edodo de um m\u00eas de vencimento dela, elas se submetam, voluntariamente, a um tratamento para combater a depend\u00eancia de drogas. <\/p>\n<\/p>\n
Al\u00e9m da Guarda Municipal, que ficar\u00e1 respons\u00e1vel por garantir o cumprimento da medida, o governo da cidade tamb\u00e9m poder\u00e1 firmar conv\u00eanio com a Pol\u00edcia Militar (PM) para aplica\u00e7\u00e3o da multa. A nova lei tamb\u00e9m prev\u00ea uma gratifica\u00e7\u00e3o aos agentes municipais de seguran\u00e7a que realizarem abordagens e apreens\u00f5es. O texto agora depende da san\u00e7\u00e3o do prefeito Fabr\u00edcio Oliveira (Podemos) para virar lei.<\/p>\n<\/p>\n
Crime<\/b><\/p>\n<\/p>\n
Al\u00e9m da multa que ser\u00e1 aplicada no caso de Balne\u00e1rio Cambori\u00fa, o porte de drogas, mesmo para uso pessoal, \u00e9 crime previsto pelo C\u00f3digo Penal Brasileiro. <\/p>\n<\/p>\n
Atualmente, o artigo que prev\u00ea puni\u00e7\u00e3o penal nesses casos est\u00e1 tendo a constitucionalidade contestada no Supremo Tribunal Federal (STF); h\u00e1 cinco votos na Corte pela inconstitucionalidade da criminaliza\u00e7\u00e3o do porte de maconha para consumo pr\u00f3prio, dos ministros Gilmar Mendes (relator), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber, e um contra, do ministro Cristiano Zanin. <\/p>\n<\/p>\n
Durante a \u00faltima sess\u00e3o no Supremo sobre o tema, em 24 de agosto, o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a pediu vista. O julgamento foi destravado quando Mendon\u00e7a devolveu o recurso ao sistema, em 4 de dezembro, e deve ser retomado neste ano. Ainda na sess\u00e3o de 24 de agosto, Rosa Weber, que se aposentou em setembro da Corte, antecipou seu voto a favor da descriminaliza\u00e7\u00e3o. Gilmar Mendes tamb\u00e9m restringiu seu voto favor\u00e1vel s\u00f3 para porte de maconha – antes havia votado a favor da descriminaliza\u00e7\u00e3o de qualquer droga.<\/p>\n
As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o do jornal O Estado de S. Paulo.<\/b><\/p>\n