Por 19 votos favor\u00e1veis, 3 contr\u00e1rios e uma absten\u00e7\u00e3o, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, em segunda vota\u00e7\u00e3o, o Projeto de Lei Complementar N\u00ba 64\/2023, que permite a realoca\u00e7\u00e3o da reserva legal em locais onde haja jazidas minerais. A mat\u00e9ria, analisada durante sess\u00e3o extraordin\u00e1ria realizada nesta segunda-feira (8), segue para san\u00e7\u00e3o governamental.<\/p>\n\n\n\n
De autoria do Poder Executivo, o PLC 64\/2023 tem como base a rigidez locacional dos dep\u00f3sitos minerais, ou seja, o empreendedor n\u00e3o pode escolher livremente o local onde exercer sua atividade produtiva, porque as minas devem ser lavradas onde a natureza as colocou.<\/p>\n\n\n\n
Partindo deste princ\u00edpio, a mat\u00e9ria autoriza que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) autorize a minera\u00e7\u00e3o em reserva, desde que ocorra compensa\u00e7\u00e3o em uma \u00e1rea 10% superior a explorada com a mesma vegeta\u00e7\u00e3o nativa da \u00e1rea explorada.<\/p>\n\n\n\n
O PLC determina ainda que a realoca\u00e7\u00e3o da reserva legal n\u00e3o dispensa o empreendedor do atendimento das demais medidas ecol\u00f3gicas, de car\u00e1ter mitigat\u00f3rio e compensat\u00f3rio, previstas no licenciamento, em lei ou noutro ato normativo federal, estadual municipal, a exemplo da obrigatoriedade de Estudo de Impacto Ambiental e Relat\u00f3rio de Impacto Ambiental \u2013 EIA\/RIMA, nos licenciamentos de significativo impacto ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n