S\u00c3O PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A C\u00e2mara Nacional do Trabalho da Argentina emitiu uma nova medida cautelar que suspende a aplica\u00e7\u00e3o da reforma trabalhista inclu\u00edda no megadrecreto de Javier Milei.<\/p>\n
A decis\u00e3o, desta quinta-feira (4), \u00e9 a segunda medida concedida pelos magistrados, desta vez atendendo a um pedido da CTA (Central de Trabalhadores e Trabalhadoras da Argentina).<\/p>\n
A resolu\u00e7\u00e3o assinada pelos ju\u00edzes Andrea Garc\u00eda Vior e Alejandro Sudera, magistrados da C\u00e2mara do Trabalho, fala em “determinar a suspens\u00e3o cautelar dos efeitos do DNU 70\/2023 no que tange \u00e0 operacionalidade das disposi\u00e7\u00f5es contidas em seu t\u00edtulo trabalhista at\u00e9 que seja proferida resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito” e declara a c\u00e2mara competente para tratar do tema.<\/p>\n
Na quarta (3), os mesmos ju\u00edzes se manifestaram a favor de um pedido de outra central, a CGT (Central Geral do Trabalho), o primeiro rev\u00e9s nos tribunais do DNU (Decreto de Necessidade e Urg\u00eancia) emitido pelo governo Milei no dia 20 de dezembro.<\/p>\n
A c\u00e2mara suspendeu o cap\u00edtulo 4 do DNU de Milei, que traz mais de 40 mudan\u00e7as no mundo do trabalho. Por dois votos a um, Vior e Sudera optaram por n\u00e3o esperar uma justificativa oficial por parte do governo para tentar manter as medidas.<\/p>\n
A ju\u00edza Mar\u00eda Dora Gonz\u00e1lez, por sua vez, havia defendido a remiss\u00e3o do caso para a C\u00e2mara de Recursos do Contencioso Administrativo Federal, e o governo tem se baseado na decis\u00e3o dela para dizer que a c\u00e2mara laboral n\u00e3o tem compet\u00eancia para tratar do assunto.<\/p>\n
De acordo com a imprensa argentina, o juiz do contencioso administrativo Enrique Lavi\u00e9 Pico decidiu que o recurso da CGT contra a reforma trabalhista deve permanecer no foro trabalhista, em um novo rev\u00e9s para o governo.<\/p>\n
Para justificar a compet\u00eancia da c\u00e2mara, os ju\u00edzes argumentaram que neste caso est\u00e3o em jogo direitos que tratam da liberdade e da dignidade dos trabalhadores e princ\u00edpios de prote\u00e7\u00e3o, igualdade no tratamento e n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na entrevista que concede diariamente na Casa Rosada, o porta-voz da Presid\u00eancia, Manuel Adorni, afirmou que a decis\u00e3o vai contra a jurisprud\u00eancia conhecida para esse tema. “\u00c9 claro que iremos apelar, haver\u00e1 um recurso extraordin\u00e1rio na Suprema Corte de Justi\u00e7a”, disse o porta-voz.<\/p>\n
Adorni refor\u00e7ou que h\u00e1 mais de dez anos a Argentina n\u00e3o cria empregos de qualidade e que os sal\u00e1rios no pa\u00eds est\u00e3o entre os piores da Am\u00e9rica Latina. “Para n\u00f3s, \u00e9 fundamental que o empregado tenha maior liberdade e que o empregador tenha menos medo de contratar e que seja mais amig\u00e1vel a rela\u00e7\u00e3o com seus futuros empregados” disse ele aos jornalistas.<\/p>\n
O cap\u00edtulo trabalhista do DNU muda o per\u00edodo probat\u00f3rio de tr\u00eas para oito meses, facilita demiss\u00f5es sem justa causa e possibilita a redu\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-maternidade, entre outros pontos.<\/p>\n
Com as medidas anunciadas, uma nova onda de protestos tomou conta da Argentina no fim do ano. O Congresso Nacional, na regi\u00e3o central de Buenos Aires, tradicional ponto de manifesta\u00e7\u00e3o na capital, ficou tomado de pessoas logo ap\u00f3s o an\u00fancio das medidas.<\/p>\n
Na vis\u00e3o de opositores, o decreto de 366 medidas de Milei \u00e9 um desequil\u00edbrio entre os Poderes. Al\u00e9m do DNU, o governo enviou a chamada “lei \u00f4nibus” (que passa por diferentes setores, da economia \u00e0 pol\u00edtica, da facilita\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio \u00e0 concess\u00e3o de plenos poderes ao presidente) com um total 664 artigos.<\/p>\n
\u00c0 imprensa argentina, fontes do governo disseram que a decis\u00e3o da Justi\u00e7a cria um “obst\u00e1culo, mas nada al\u00e9m disso”. Fora do campo judicial, a coaliza\u00e7\u00e3o de Milei admite que o desafio maior ser\u00e1 negociar e buscar aliados no Congresso para a aprova\u00e7\u00e3o da “lei \u00f4nibus”.<\/p>\n
Em pronunciamento recente, o presidente pediu que a popula\u00e7\u00e3o pressione os parlamentares para tentar passar as medidas, defendendo que elas s\u00e3o a \u00fanica forma de evitar uma cat\u00e1strofe social no pa\u00eds.<\/p>\n
As centrais sindicais, por sua vez, marcaram uma greve geral para o pr\u00f3ximo dia 24. O protesto deve incluir uma marcha em Buenos Aires at\u00e9 o Congresso e durar 12 horas.<\/p>\n
PRINCIPAIS MUDAN\u00c7AS COM O DNU DE MILEI:<\/span><\/p>\n Per\u00edodo de experi\u00eancia:<\/p>\n O contrato de trabalho por tempo indeterminado considera-se celebrado em car\u00e1ter experimental durante os oito primeiros meses de vig\u00eancia<\/p>\n Licen\u00e7a-maternidade:<\/p>\n As gestantes s\u00e3o proibidas de trabalhar durante os 45 dias anteriores ao parto e at\u00e9 45 dias ap\u00f3s o parto. A interessada, no entanto, poder\u00e1 optar pela redu\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a pr\u00e9-natal, desde que n\u00e3o seja por um per\u00edodo inferior a dez dias<\/p>\n Greves:<\/p>\n Servi\u00e7os essenciais devem garantir que 75% das atividades ser\u00e3o realizadas. A \u00e1rea de educa\u00e7\u00e3o, por exemplo, passa a ser considerada essencial. Ficam proibidas ou t\u00eam forma de protesto restringido: A\u00e7\u00f5es como afetar a liberdade de trabalho dos que n\u00e3o querem aderir, provocar o bloqueio ou tomar um estabelecimento e causar danos a propriedades ou pessoas<\/p>\n Indeniza\u00e7\u00f5es:<\/p>\n No caso de demiss\u00e3o sem justa causa, dever\u00e1 ser paga ao trabalhador uma indeniza\u00e7\u00e3o equivalente a um m\u00eas de sal\u00e1rio para cada ano de servi\u00e7o ou fra\u00e7\u00e3o superior a tr\u00eas meses<\/p>\n Processos trabalhistas:<\/p>\n A autoridade judici\u00e1ria deve comunicar \u00e0 entidade arrecadadora as obriga\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a social, no prazo de dez dias \u00fateis a contar da data em que a senten\u00e7a transitar em julgado<\/p>\n