O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2024, que estabelece, entre outros par\u00e2metros, a meta de d\u00e9ficit zero para o resultado prim\u00e1rio das contas p\u00fablicas. A Lei 14.791, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/i> desta ter\u00e7a-feira, admite um intervalo de toler\u00e2ncia para o cumprimento da meta fiscal que tem como limite superior um super\u00e1vit prim\u00e1rio de R$ 28,756 bilh\u00f5es e o limite inferior de d\u00e9ficit prim\u00e1rio de R$ 28,756 bilh\u00f5es. <\/p>\n
A lei or\u00e7ament\u00e1ria foi sancionada com diversos vetos, entre eles, o dispositivo que estabelecia que os recursos para pagamento de emendas individuais e de bancada estadual deveriam ser empenhados at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a assinatura da proposta. Segundo as raz\u00f5es do veto, publicadas tamb\u00e9m no DOU, “o dispositivo estabeleceria cronograma obrigat\u00f3rio para empenho e pagamento de emendas individuais e de bancada estadual, o que atingiria diretamente a gest\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira do Poder Executivo federal, sem previs\u00e3o constitucional expressa e violaria o disposto no art. 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, bem como iria de encontro ao primado de que o Poder Executivo federal estabelece o cronograma financeiro de desembolso, previsto na Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Adicionalmente, cumpre observar que o prazo de 30 dias para empenho poderia conflitar com a sistem\u00e1tica de execu\u00e7\u00e3o das despesas or\u00e7ament\u00e1rias, que varia de acordo com cada modalidade de execu\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o, e requer o cumprimento de etapas regulares no \u00e2mbito dos processos administrativos. Portanto, depende de eventos que n\u00e3o necessariamente se concretizam nesse lapso temporal”.<\/p>\n<\/p>\n
Tamb\u00e9m foi vetado o dispositivo que previa o pagamento integral at\u00e9 30 de junho de 2024, das emendas transferidas na modalidade fundo a fundo para entes (sa\u00fade e assist\u00eancia social). “O preceito atingiria diretamente a gest\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira do Poder Executivo federal sem previs\u00e3o constitucional expressa, o que violaria assim o disposto no art. 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o. Por fim, em rela\u00e7\u00e3o ao prazo de pagamento integral de transfer\u00eancias autom\u00e1ticas e regulares no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade – SUS e do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social – SUAS (at\u00e9 30 de junho de 2024), cumpre salientar ainda que, al\u00e9m de aumentar a rigidez na gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira e dificultar a gest\u00e3o das finan\u00e7as p\u00fablicas, com impacto potencial na efici\u00eancia, efic\u00e1cia e efetividade da administra\u00e7\u00e3o, tal dispositivo seria incompat\u00edvel com o disposto no art. 8\u00ba da Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo o qual compete ao Poder Executivo federal estabelecer a programa\u00e7\u00e3o financeira e o cronograma de execu\u00e7\u00e3o mensal de desembolso”, justifica o governo federal.<\/p>\n<\/p>\n
Outro ponto vetado estabelecia a devolu\u00e7\u00e3o de recursos ao governo federal caso os entes federados n\u00e3o efetuassem pagamento a prestadores de assist\u00eancia complementar ao SUS em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s o prazo estipulado. “A medida contraria o interesse p\u00fablico, uma vez que poderia produzir uma s\u00e9rie de inefici\u00eancias procedimentais que prejudicariam ainda mais a popula\u00e7\u00e3o sujeita a eventuais atrasos nos referidos pagamentos.”<\/p>\n<\/p>\n
Tamb\u00e9m foi vetado dispositivo que dizia que despesas financiadas por recursos oriundos de emendas impositivas teriam prioridade para pagamento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais despesas discricion\u00e1rias. “Tal tratamento seria consubstanciado na obrigatoriedade de execu\u00e7\u00e3o dessas despesas at\u00e9 data definida e de seu tratamento priorit\u00e1rio, em detrimento das demais despesas p\u00fablicas. Deve-se notar que a caracter\u00edstica distintiva das despesas classificadas com RP 6 est\u00e1 no fato de elas resultarem de emendas individuais, inseridas durante o processo legislativo.” Al\u00e9m disso, complementa o governo nas raz\u00f5es do veto, “a imposi\u00e7\u00e3o de antecipa\u00e7\u00e3o de recursos financeiros e, consequentemente, o pagamento antecipado de despesa prevista para o exerc\u00edcio colocaria em risco a prerrogativa do Poder Executivo federal de administrar o fluxo de caixa da Conta \u00danica do Tesouro Nacional e, conforme disp\u00f5e o par\u00e1grafo 18 art. 166 da Constitui\u00e7\u00e3o, as emendas individuais impositivas s\u00e3o submetidas \u00e0 limita\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira para fins de cumprimento da meta fiscal do exerc\u00edcio e de sua antecipa\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n<\/p>\n
Outro veto foi ao dispositivo que instituiria, por meio da LDO, prazo m\u00ednimo para o cumprimento de cl\u00e1usulas suspensivas de instrumentos de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias, “o que poderia ocasionar inseguran\u00e7a jur\u00eddica na manuten\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de restos a pagar no \u00e2mbito da Uni\u00e3o”. “Isso porque, ao ser proposta pelo Poder Executivo federal ano a ano e aprovada pelo Poder Legislativo na mesma periodicidade, teria a Uni\u00e3o que estabelecer regras anuais para a manuten\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o de restos a pagar e deixaria de cortejar regras fixas para tanto, como \u00e9 o caso, por exemplo, dos restos a pagar decorrentes de emendas parlamentares impositivas, os quais devem ser regulamentados por lei complementar, conforme prescreve o art. 165, par\u00e1grafo 9\u00ba, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 100, de 26 de junho de 2019”.<\/p>\n