BRAS\u00cdLIA, DF (FOLHAPRESS) – A Receita abrir\u00e1 prazo para que pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas se cadastrem a partir desta ter\u00e7a-feira (2) no programa Autorregulariza\u00e7\u00e3o Incentivada de Tributos, que permite a quita\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias sem juros e multa e com parcelamento.<\/p>\n
O prazo de cadastramento vai at\u00e9 1\u00ba de abril de 2024. A iniciativa abrange todos os tributos administrados pela Receita Federal. A instru\u00e7\u00e3o normativa com as regras do programa foi publicadas no Di\u00e1rio Oficial do \u00faltimo dia 29 de dezembro.<\/p>\n
“A autorregulariza\u00e7\u00e3o incentivada abrange todos os tributos administrados pela RFB, inclu\u00eddos os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios decorrentes de auto de infra\u00e7\u00e3o, de notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento e de despachos decis\u00f3rios que n\u00e3o homologuem, total ou parcialmente, a declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o”, diz a medida publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/p>\n
Para que tenha acesso ao benef\u00edcio, o contribuinte dever\u00e1 confessar a d\u00edvida por meio da “entrega ou retifica\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es correspondentes ou, excepcionalmente, mediante cadastramento do d\u00e9bito apenas nas situa\u00e7\u00f5es a que se aplica”.<\/p>\n
Podem ser inclu\u00eddas no programa d\u00edvidas constitu\u00eddas entre 30 de novembro de 2023 at\u00e9 1\u00ba de abril de 2024.<\/p>\n
De acordo com a instru\u00e7\u00e3o, a d\u00edvida pode ser quitada com a diminui\u00e7\u00e3o de 100% de multas e juros, mas com o pagamento de no m\u00ednimo 50% do d\u00e9bito de entrada. O resto pode ser parcelado em at\u00e9 48 presta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica dever\u00e1 fazer requerimento via abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento-Portal e-CAC. O contribuinte precisa acessar a aba “Legisla\u00e7\u00e3o e Processo” e acessar o servi\u00e7o “Requerimentos Web”, dispon\u00edvel no site da Receita Federal, no endere\u00e7o “https:\/\/gov.br\/receitafederal”.<\/p>\n
O requerimento precisa ter: a indica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios que a pessoa visa regularizar, o valor da entrada e o n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es desejadas.<\/p>\n
D\u00e9bitos de empresas inclu\u00eddas no Simples Nacional n\u00e3o podem ser alvo do programa.<\/p>\n
J\u00e1 pessoas jur\u00eddicas podem usar cr\u00e9ditos de precat\u00f3rios e de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL (Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido) para quitar a d\u00edvida.<\/p>\n
O programa Autorregula\u00e7\u00e3o Incentivada de Tributos tem origem em projeto de lei de autoria do senador Otto Alencar (PSD-BA), aprovado em setembro na CAE (Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos do Senado). A lei foi sancionada em 29 de novembro e tinha 90 dias para entrar em vigor.<\/p>\n