O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que as emendas parlamentares individuais ao projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria do Estado do Mato Grosso, de execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, dever\u00e3o ser aprovadas no limite de 2% da receita corrente l\u00edquida do exerc\u00edcio anterior ao do encaminhamento do projeto pelo Poder Executivo local. Segundo a decis\u00e3o liminar monocr\u00e1tica (medida cautelar), a metade desse percentual dever\u00e1 ser destinada a a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade naquele estado.<\/p>\n
Receita corrente l\u00edquida \u00e9 o somat\u00f3rio das receitas tribut\u00e1rias do governo, deduzidos os valores das transfer\u00eancias constitucionais. O relator deferiu parcialmente o pedido apresentado pelo governador do Mato Grosso, Mauro Mendes, em A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI). A decis\u00e3o ainda ser\u00e1 submetida a referendo do Plen\u00e1rio.<\/p>\n
O governador questiona artigo da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Mato Grosso, modificado pela Emenda Constitucional 111\/2023, que aumentou o percentual das emendas de execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de 1% para 2% da receita corrente l\u00edquida realizada no exerc\u00edcio anterior no \u00e2mbito do Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (PLOA). Para ele, essa altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o observou o processo legislativo para a promulga\u00e7\u00e3o de emendas constitucionais, violando previs\u00e3o constitucional, como vota\u00e7\u00e3o em dois turnos.<\/p>\n
O autor argumentou, ainda, que conferir efic\u00e1cia imediata ao aumento do percentual de emenda parlamentar de execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria ofende o princ\u00edpio do planejamento or\u00e7ament\u00e1rio, previsto no artigo 165, da CF. Essa norma determina que o planejamento tenha in\u00edcio com o Plano Plurianual, seja detalhado na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e, posteriormente, executado por meio da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual.<\/p>\n
De acordo com o ministro Dias Toffoli, os estados devem reproduzir, obrigatoriamente, o modelo constitucional em mat\u00e9ria or\u00e7ament\u00e1ria e de finan\u00e7as p\u00fablicas, com base no princ\u00edpio da simetria e de orienta\u00e7\u00e3o firmada pelo STF. O relator observou que a proposta inicial da emenda constitucional atende ao requisito do qu\u00f3rum m\u00ednimo de um ter\u00e7o dos deputados estaduais previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Essa determina\u00e7\u00e3o, conforme Toffoli, foi reproduzida pela Carta Estadual.<\/p>\n
O ministro tamb\u00e9m afirmou que n\u00e3o constatou ofensa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal quanto \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia do intervalo m\u00ednimo de 15 dias entre os dois turnos de vota\u00e7\u00e3o. Segundo ele, esse procedimento tem previs\u00e3o apenas regimental e n\u00e3o encontra correspond\u00eancia na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece dois turnos de vota\u00e7\u00e3o e o qu\u00f3rum de votos dos membros das Casas Legislativas para a aprova\u00e7\u00e3o de emendas constitucionais.<\/p>\n
Por fim, Dias Toffoli concluiu que n\u00e3o houve ofensa ao princ\u00edpio do planejamento or\u00e7ament\u00e1rio, pois, no caso, a publica\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o ocorreu em 21 de setembro de 2023, ou seja, antes do prazo constitucional previsto para envio do projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria ao Poder Legislativo.<\/p>\n
Para Toffoli, a norma questionada s\u00f3 ser\u00e1 compat\u00edvel com o modelo federal se destinar a metade do percentual previsto para a \u00e1rea da sa\u00fade. A seu ver, \u00e9 impreter\u00edvel que 1% desses recursos seja reservado para a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade.<\/p>\n
Fonte: S\u00f3 Not\u00edcias
\nArtigo Original em > www.sonoticias.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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