(FOLHAPRESS) – A revis\u00e3o da vida toda do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) dever\u00e1 ser a primeira a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria analisada pelos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) em 2024. A corte marcou o julgamento dos embargados de declara\u00e7\u00e3o para 1\u00ba de fevereiro do ano que vem.<\/p>\n
H\u00e1, no entanto, ao menos outras quatro a\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias que esperam h\u00e1 anos por resposta dos ministros, cujo julgamento n\u00e3o tem data. Os processo foram levantados por especialistas da pedido da Folha e envolvem as mudan\u00e7as na aposentadoria especial feitas na reforma da Previd\u00eancia, a exclus\u00e3o de menores sob guarda no direito \u00e0 pens\u00e3o por morte, o reconhecimento da aposentadoria especial do vigilante e a alta programada para quem solicita o aux\u00edlio-doen\u00e7a.<\/p>\n
A revis\u00e3o da vida toda \u00e9 um processo judicial no qual os aposentados do INSS pedem para incluir no c\u00e1lculo da aposentadoria sal\u00e1rios antigos, antes do plano Real, pagos em outras moedas.<\/p>\n
O STF julga os embargos de declara\u00e7\u00e3o -pedido para esclarecimento de decis\u00e3o- apresentados pela AGU (Advocacia-Geral da Uni\u00e3o), que representa o instituto na Justi\u00e7a. A revis\u00e3o foi aprovada em dezembro de 2022, em julgamento presencial.<\/p>\n
A corte come\u00e7ar\u00e1 o ano de 2024 com nova composi\u00e7\u00e3o, ao incluir o ministro da Justi\u00e7a, Fl\u00e1vio Dino, como um de seus integrantes, o que pode trazer reviravoltas e mais espera em processos j\u00e1 em andamento. O motivo \u00e9 que novos ministros costumam pedir vista -tempo maior- para analisar temas complexos.<\/p>\n
Segundo o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT), Dino deve continuar no cargo ao menos at\u00e9 8 de janeiro, quando completa um ano dos ataques golpistas \u00e0s institui\u00e7\u00f5es da Rep\u00fablica.<\/p>\n
O julgamento da revis\u00e3o da vida toda \u00e9 muito aguardado por aposentados, advogados e pelo governo. O processo ser\u00e1 julgado no plen\u00e1rio f\u00edsico ap\u00f3s o ministro relator, Alexandre de Moraes, solicitar destaque durante o julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio virtual, ocorrido entre novembro e dezembro.<\/p>\n
A expectativa dos advogados para essa quest\u00e3o \u00e9 que a tese defendida por Cristiano Zanin, que pode devolver a a\u00e7\u00e3o ao STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a), n\u00e3o seja acolhida, mas n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel saber exatamente o que ser\u00e1 feito, j\u00e1 que, no novo julgamento, ministros podem mudar de opini\u00e3o sobre o tema.<\/p>\n
At\u00e9 agora, h\u00e1 sete votos. Tr\u00eas pelo retorno do processo ao STJ e tr\u00eas contr\u00e1rios, al\u00e9m do posicionamento de Moraes, relator da a\u00e7\u00e3o, que delimitou que os efeitos da corre\u00e7\u00e3o devem come\u00e7ar em 1\u00ba de dezembro de 2022.<\/p>\n
AS PRINCIPAIS A\u00c7\u00d5ES DO INSS EM DEBATE NO SUPREMO<\/p>\n
1 – REVIS\u00c3O DA VIDA TODA
O tema 1.102 chegou ao STF em 2020, ap\u00f3s ser julgado procedente no STJ no ano anterior. A revis\u00e3o foi aprovada no plen\u00e1rio f\u00edsico do Supremo em dezembro de 2022, mas voltou a ser debatida neste ano, no plen\u00e1rio virtual, ap\u00f3s embargos de declara\u00e7\u00e3o da AGU (Advocacia-Geral da Uni\u00e3o), que representa o INSS na Justi\u00e7a.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o, que tem repercuss\u00e3o geral e valer\u00e1 para todos os casos do tipo no pa\u00eds, vive uma reviravolta, ap\u00f3s o ministro Zanin defender o retorno do caso ao Tribunal Superior. Segundo ele, que acolheu parte dos argumentos da AGU, a corte n\u00e3o teria seguido regras da Constitui\u00e7\u00e3o ao analisar o direito.<\/p>\n
A revis\u00e3o da vida toda \u00e9 um processo judicial no qual os aposentados do INSS pedem para incluir no c\u00e1lculo da aposentadoria sal\u00e1rios antigos, antes do plano Real, pagos em outras moedas.<\/p>\n
Tem direito \u00e0 corre\u00e7\u00e3o o segurado que se aposentou nos \u00faltimos dez anos, desde que seja com as regras anteriores \u00e0 reforma da Previd\u00eancia, institu\u00edda pela emenda 103, em 13 de novembro de 2019. \u00c9 preciso, ainda, que o benef\u00edcio tenha sido concedido com base nas regras da lei 9.876, de 1999.<\/p>\n
O motivo pelo qual se discute o direito \u00e9 que a reforma da Previd\u00eancia de 1999, realizada no governo Fernando Henrique Cardoso, alterou o c\u00e1lculo da m\u00e9dia salarial dos segurados do INSS, garantindo aos novos contribuintes regras melhores do que para os que j\u00e1 estavam pagando o INSS.<\/p>\n
A tese aprovada em 2022 diz que “o segurado que implementou as condi\u00e7\u00f5es para o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio ap\u00f3s a vig\u00eancia da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vig\u00eancia das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103\/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favor\u00e1vel”.<\/p>\n
2 – DIREITO \u00c0 PENS\u00c3O POR MORTE DO MENOR SOB GUARDA<\/p>\n
O tema 1.271 ganhou repercuss\u00e3o geral neste ano, ap\u00f3s julgamento do STF. Com isso, a decis\u00e3o a ser tomada vai ser utilizada em todas as a\u00e7\u00f5es do tipo no pa\u00eds. O processo discute se a exclus\u00e3o do menor sob guarda do rol de dependentes da Previd\u00eancia para pagamento da pens\u00e3o por morte \u00e9 constitucional ou n\u00e3o.<\/p>\n
A exclus\u00e3o foi feita na reforma da Previd\u00eancia. Para Roberto de Carvalho Santos, do Ieprev, mesmo a regra tendo sido colocada na Constitui\u00e7\u00e3o, pode ser definida como inconstitucional pelo Supremo.<\/p>\n
“O que vamos ver agora \u00e9 se a exclus\u00e3o fere as cl\u00e1usulas p\u00e9treas da Constitui\u00e7\u00e3o, como a quest\u00e3o da dignidade da pessoa humana”, diz ele.<\/p>\n
O caso que chegou \u00e0 corte \u00e9 de um menor de oito anos, criado pelo av\u00f4 desde os cinco porque a m\u00e3e estava presa e o pai o abandonou. A crian\u00e7a dependia financeiramente do av\u00f4, que n\u00e3o tinha sua tutela, mas detinha a guarda como respons\u00e1vel.<\/p>\n
O av\u00f4 morreu no dia 22 de fevereiro de 2021, depois, portanto, da reforma. No INSS, o pedido de pens\u00e3o foi negado.<\/p>\n
A advogada Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenci\u00e1rio), lembra que a discuss\u00e3o sobre os direitos dos menores sob guarda come\u00e7ou no STJ por conta da lei 9.528, de 1997, que excluiu o menor sob guarda do rol de dependentes. Ent\u00e3o, h\u00e1 mais de 20 anos aguarda-se um desfecho.<\/p>\n
“Isso [a exclus\u00e3o] fere o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente. E por essa raz\u00e3o, e tamb\u00e9m conven\u00e7\u00f5es internacionais de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a, o STJ reconheceu o direito”, afirma a especialista.<\/p>\n
3 – MUDAN\u00c7AS NA APOSENTADORIA ESPECIAL<\/p>\n
As altera\u00e7\u00f5es da reforma da Previd\u00eancia na aposentadoria especial est\u00e3o sendo debatidas na ADI 6.309. A a\u00e7\u00e3o integra um lote de processos levados ao STF ap\u00f3s as mudan\u00e7as no INSS, que pedem a inconstitucionalidade de parte das novas normas.<\/p>\n
O primeiro caso sobre a reforma da Previd\u00eancia j\u00e1 foi julgado neste ano e trouxe resposta negativa ao pedido dos segurados. Os ministros entenderam que o c\u00e1lculo da pens\u00e3o por morte, que reduz em 40% o benef\u00edcio, \u00e9 constitucional.<\/p>\n
A ADI 6.309 questiona a exig\u00eancia da idade m\u00ednima na aposentadoria especial, o fim da possibilidade de convers\u00e3o do tempo especial em comum e a mudan\u00e7a na regra do c\u00e1lculo do benef\u00edcio. O julgamento dever\u00e1 recome\u00e7ar do zero no plen\u00e1rio f\u00edsico ap\u00f3s pedido de destaque do ministro Dias Toffoli.<\/p>\n
Para o advogado Fernando Gon\u00e7alves Dias, do Gon\u00e7alves Dias Sociedade de Advogados, esse \u00e9 um dos temas mais esperados na \u00e1rea previdenci\u00e1ria porque, do jeito que a aposentadoria especial foi aprovada pela reforma da Previd\u00eancia, h\u00e1 risco de o benef\u00edcio ser extinto.<\/p>\n
“Foram tr\u00eas as mudan\u00e7as que prejudicaram muito quem tem direito \u00e0 aposentadoria especial: exig\u00eancia de idade m\u00ednima, proibi\u00e7\u00e3o de converter tempo especial em comum e redu\u00e7\u00e3o de 40% no valor dessa aposentadoria”, diz ele.<\/p>\n
4 – RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE DE VIGILANTE COMO ESPECIAL<\/p>\n
O STF vai julgar como repercuss\u00e3o geral o tema 1.209, que trata sobre o direito de vigias e vigilantes \u00e0 aposentadoria especial do INSS, que garante o benef\u00edcio com menos tempo de trabalho. O caso chegou ao Supremo em 2022, ap\u00f3s ser julgado procedente no STJ.<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o, o Tribunal Superior reconheceu o direito \u00e0 aposentadoria especial da categoria, inclusive no caso de vigilantes que n\u00e3o portam arma de fogo no exerc\u00edcio da sua fun\u00e7\u00e3o. A forma de provar a atividade de risco \u00e9 por laudo ou formul\u00e1rio padronizado pelo INSS, como o PPP (Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio).<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o STJ definiu que o tempo especial pode ser comprovado por meio de outras provas, como similaridade com laudo de outro colega.<\/p>\n
No STF, os ministros devem decidir se h\u00e1 o direito ao benef\u00edcio especial mesmo ap\u00f3s a reforma da Previd\u00eancia de 2019, que define como atividade especial apenas as que est\u00e3o expostas a agentes qu\u00edmicos, f\u00edsicos e biol\u00f3gicos.<\/p>\n
Para o INSS, a periculosidade n\u00e3o entra nesta regra, garantindo apenas o adicional durante o tempo de exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
5 – ALTA PROGRAMADA NOS PEDIDOS DE AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A<\/p>\n
A alta programada do segurado que fica temporariamente incapacitado para o trabalho recebendo aux\u00edlio-doen\u00e7a do INSS passou a valer em 2017, como uma das medidas do governo de Michel Temer no controle aos gastos com benef\u00edcios por incapacidade.<\/p>\n
Pela lei 13.457, caso o m\u00e9dico do segurado doente n\u00e3o tenha indicado a data da alta, o perito do INSS deve fixar prazo de alta programada, de at\u00e9 120 dias.<\/p>\n
O advogado Roberto de Carvalho Santos explica que essa volta ao trabalho com data marcada pode ser prejudicial ao segurado quando h\u00e1 evolu\u00e7\u00e3o no quadro cl\u00ednico da doen\u00e7a para pior, levando-o a precisar de mais tempo de afastamento.<\/p>\n
A regra est\u00e1 sendo debatida no tema 1.196, de repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n
Atualmente, com o Atestmed, cujo pedido de aux\u00edlio \u00e9 feito pela internet, com a realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia m\u00e9dica a dist\u00e2ncia, apenas com an\u00e1lise do atestado, a previs\u00e3o de alta deve constar no atestado. E, caso o segurado n\u00e3o est\u00e1 recuperado na data prevista de volta ao trabalho, pode pedir a prorroga\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a em at\u00e9 15 dias antes do retorno.<\/p>\n
“O que acontece, muitas vezes, \u00e9 que as doen\u00e7as evoluem de uma forma totalmente diferente daquilo que foi estimado pelo profissional da sa\u00fade”, diz Santos.<\/p>\n
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