S\u00c3O PAULO, SP (UOL-FOLHAPRESS) – A Justi\u00e7a da Argentina decidiu que a a\u00e7\u00e3o contra o “decreta\u00e7o” do presidente Javier Milei ser\u00e1 tratada “como uma demanda coletiva”. Os autores pedem que o “decreta\u00e7o” seja declarado inconstitucional.<\/p>\n
Em a\u00e7\u00e3o protocolada nos \u00faltimos dias, membros da sociedade civil argentina dizem que Milei feriu a Constitui\u00e7\u00e3o e cometeu abuso de poder ao editar o “decreta\u00e7o”. A autoria \u00e9 de pessoas relacionadas ao Observat\u00f3rio do Direito \u00e0 Cidade. O texto foi obtido pelo jornal argentino Clar\u00edn.<\/p>\n
Hoje, um juiz argentino decidiu que a a\u00e7\u00e3o deve ser inscrita no foro de causas coletivas. Na decis\u00e3o, Esteban Furnari afirmou que sua decis\u00e3o n\u00e3o trata do m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ao considerar a a\u00e7\u00e3o como “coletiva”, se impede que sejam abertas outras a\u00e7\u00f5es sobre o mesmo tema, segundo o jornal argentino La Naci\u00f3n. “Se este processo for recha\u00e7ado, haver\u00e1 um cen\u00e1rio de tr\u00e2nsito em julgado para todos”, diz o peri\u00f3dico.<\/p>\n
Para os autores da a\u00e7\u00e3o, o “decreta\u00e7o” de Milei n\u00e3o est\u00e1 respaldado pela Constitui\u00e7\u00e3o da Argentina. Chamado de “Decreto de Necessidade e Urg\u00eancia”, est\u00e1 previsto para momentos em que o Congresso Nacional n\u00e3o consegue se reunir, o que n\u00e3o seria o caso segundo, de acordo com os reclamantes.<\/p>\n
A an\u00e1lise judicial n\u00e3o tem data para ocorrer. At\u00e9 o momento, a decis\u00e3o s\u00f3 inseriu a a\u00e7\u00e3o no Registro de Processos Coletivos e pediu o posicionamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico Fiscal sobre o tema.<\/p>\n
O que \u00e9 o “decreta\u00e7o”?
O “decreta\u00e7o” \u00e9 um conjunto de medidas tomadas por Milei no in\u00edcio de seu governo para desregulamentar a economia. Prev\u00ea, por exemplo, o fim do pagamento de horas extras e de multas trabalhistas.<\/p>\n
O megadecreto deve entrar em vigor na pr\u00f3xima semana. Por\u00e9m, ainda pode ser derrubado pelo Legislativo. O texto foi publicado na quinta-feira (21) no Di\u00e1rio Oficial, ap\u00f3s an\u00fancio no dia anterior.<\/p>\n
O decreto declara emerg\u00eancia p\u00fablica “em mat\u00e9ria econ\u00f4mica, financeira, fiscal, administrativa, previdenci\u00e1ria, tarif\u00e1ria, sanit\u00e1ria e social”. A vig\u00eancia prevista \u00e9 at\u00e9 31 de dezembro de 2025.<\/p>\n
As leis alteradas se referem a temas como controle de pre\u00e7os, alugu\u00e9is, ind\u00fastria, privatiza\u00e7\u00f5es de estatais e regime trabalhista. Outras \u00e1reas atingidas foram minera\u00e7\u00e3o, planos de sa\u00fade, farmac\u00eauticas, vin\u00edcolas, ag\u00eancias de turismo e at\u00e9 clubes de futebol.<\/p>\n