O Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU)<\/i> desta quinta-feira, 21, publica a Emenda Constitucional 132, que insere na Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil as altera\u00e7\u00f5es no Sistema Tribut\u00e1rio Nacional aprovadas neste ano e promulgadas na quarta-feira, 20, pelo Congresso Nacional em solenidade que contou com a presen\u00e7a de muitas autoridades. Al\u00e9m dos presidentes do Congresso e Senado, Rodrigo Pacheco, e da C\u00e2mara, Arthur Lira, pela ordem, prestigiaram o evento o presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Lu\u00eds Roberto Barroso, e o ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Planejamento, Simone Tebet.<\/p>\n
A reforma tribut\u00e1ria promulgada na quarta-feira \u00e9 a maior desde a ditadura militar e faz mudan\u00e7as na tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo no Pa\u00eds. <\/p>\n<\/p>\n
O texto foi aprovado na \u00faltima sexta-feira, 15, depois de mais de 30 anos de debate. <\/p>\n<\/p>\n
O desafio agora ser\u00e1 a regulamenta\u00e7\u00e3o por meio de leis complementares, que ser\u00e3o enviadas pelo governo ao Poder Legislativo em 2024.<\/p>\n<\/p>\n
As novas regras criam o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), que substituir\u00e1 o ICMS estadual e o ISS municipal, e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), que ficar\u00e1 no lugar de tributos federais, como o PIS e a Cofins. <\/p>\n<\/p>\n
A proposta tamb\u00e9m estabelece um Imposto Seletivo que compensar\u00e1 o fim do IPI e servir\u00e1 para desestimular o uso de produtos que fazem mal \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente. <\/p>\n<\/p>\n
O princ\u00edpio da reforma \u00e9 deslocar a cobran\u00e7a do imposto da origem, onde a mercadoria \u00e9 produzida, para o destino, onde \u00e9 consumida. <\/p>\n<\/p>\n
O governo ter\u00e1 um prazo de 180 dias para elaborar os projetos que ser\u00e3o enviados ao Congresso para regulamentar as novas regras de tributa\u00e7\u00e3o do consumo.<\/p>\n