IDIANA TOMAZELLI E VICTORIA AZEVEDO
BRAS\u00cdLIA, DF (FOLHAPRESS) – Em uma vota\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica, a C\u00e2mara dos Deputados deu novo aval nesta sexta-feira (15) \u00e0 reforma tribut\u00e1ria, que unifica cinco tributos sobre consumo e coloca o Brasil no mapa dos pa\u00edses que adotam um sistema IVA (Imposto sobre Valor Agregado). A proposta fica agora a um passo da promulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O texto da PEC (proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o) foi aprovado em primeiro turno por 371 votos a 121. Foi uma larga vantagem em rela\u00e7\u00e3o aos 308 votos necess\u00e1rios para uma altera\u00e7\u00e3o constitucional, mas inferior ao placar de 382 a 118 observado na primeira vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara, em julho.<\/p>\n
Cerca de quatro horas depois, o texto-base foi aprovado em segundo turno pelo plen\u00e1rio, por 365 votos a 118. H\u00e1 ainda previs\u00e3o de destaques, que podem resultar em altera\u00e7\u00f5es no conte\u00fado da proposta.<\/p>\n
Segundo o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), a reforma seguir\u00e1 para a promulga\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional. “Fizemos [as mudan\u00e7as] de forma a n\u00e3o ter devolu\u00e7\u00e3o para o Senado. […] Estaremos prontos para promulgar a reforma tribut\u00e1ria do Brasil”, disse.<\/p>\n
A promulga\u00e7\u00e3o, no entanto, ser\u00e1 o primeiro passo de um longo percurso at\u00e9 a implementa\u00e7\u00e3o efetiva do novo sistema tribut\u00e1rio, que come\u00e7ar\u00e1 em 2026 e ser\u00e1 conclu\u00edda no in\u00edcio de 2033.<\/p>\n
O Executivo ter\u00e1 at\u00e9 180 dias a partir da promulga\u00e7\u00e3o para enviar os projetos de lei complementar que regulamentar\u00e3o a reforma. O governo trabalha com o envio de tr\u00eas a quatro propostas para definir regras e al\u00edquotas dos novos tributos, os regimes espec\u00edficos de setores que ficar\u00e3o fora do alcance do IVA, entre outros temas.<\/p>\n
O sinal verde dos parlamentares estabelece um marco in\u00e9dito. Pela primeira vez sob o regime democr\u00e1tico, C\u00e2mara e Senado convergiram em torno das bases de uma reforma ampla para sepultar o atual sistema tribut\u00e1rio, criado ainda na d\u00e9cada de 1960.<\/p>\n
“Conseguimos vencer o que parecia imposs\u00edvel”, disse Ribeiro a jornalistas ainda no plen\u00e1rio, bastante emocionado. Segundo ele, a descren\u00e7a daqueles que se resignavam com o atual sistema, apesar de todas as distor\u00e7\u00f5es, foi o obst\u00e1culo mais dif\u00edcil. “Vencemos o medo do novo.”<\/p>\n
A reforma foi aprovada com apoio dos dois grandes blocos da Casa, que juntos re\u00fanem siglas como Uni\u00e3o Brasil, PP, PSB, MDB, PSD e Republicanos, al\u00e9m da base governista, que inclui o PT e o PC do B. O PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro, orientou contra a proposta.<\/p>\n
A aprova\u00e7\u00e3o d\u00e1 aos presidentes da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), uma desejada marca emblem\u00e1tica \u00e0s suas gest\u00f5es.<\/p>\n
A proposta tamb\u00e9m representa uma vit\u00f3ria para o governo de Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT), que deu apoio decisivo \u00e0 PEC. Desde o in\u00edcio do ano, o ministro Fernando Haddad (Fazenda) colocou a reforma como um dos pilares de sua agenda.
O ministro criou uma secretaria extraordin\u00e1ria voltada ao tema, comandada por Bernard Appy -formulador t\u00e9cnico da vers\u00e3o inicial da PEC 45, uma das bases para a reforma aprovada. O secret\u00e1rio acompanhou a sess\u00e3o direto do plen\u00e1rio da C\u00e2mara, repetindo o ritual das vota\u00e7\u00f5es anteriores.<\/p>\n
Al\u00e9m do empenho pol\u00edtico, Haddad precisou negociar concess\u00f5es e abrir os cofres da Uni\u00e3o. O governo aceitou injetar recursos em um fundo para bancar novos incentivos regionais, que alcan\u00e7ar\u00e3o R$ 60 bilh\u00f5es a partir de 2043. A resist\u00eancia em dar essa compensa\u00e7\u00e3o aos estados era um obst\u00e1culo hist\u00f3rico ao avan\u00e7o da reforma -embora o valor definido gere preocupa\u00e7\u00f5es sobre seu impacto na sustentabilidade fiscal do pa\u00eds.<\/p>\n
Na leitura do novo parecer, Ribeiro destacou o empenho de Haddad e Lula. “N\u00e3o vamos politizar, mas foi preciso, sim, o presidente resolver aportar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional. Se n\u00e3o, n\u00e3o tinha reforma. No passado n\u00e3o tivemos porque esse tema federativo n\u00e3o conseguia andar. E precisava dessa decis\u00e3o de quem compreendesse a federa\u00e7\u00e3o como um todo”, afirmou.<\/p>\n
Apesar do feito hist\u00f3rico, a vota\u00e7\u00e3o se deu em um plen\u00e1rio esvaziado, uma vez que muitos parlamentares j\u00e1 haviam retornado \u00e0s suas bases e participaram de forma remota. A insist\u00eancia de Lira em manter a sess\u00e3o nesta sexta desagradou a membros do Senado, para quem a discuss\u00e3o de uma reforma t\u00e3o relevante n\u00e3o poderia ser feita nessas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o novo parecer foi divulgado por volta das 14h, logo antes da sess\u00e3o. Embora as mudan\u00e7as sejam pontuais, parlamentares da oposi\u00e7\u00e3o reclamaram da falta de tempo para analisar as altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O relat\u00f3rio de Ribeiro formalizou uma s\u00e9rie de acordos negociados entre lideran\u00e7as nos dias que precederam a vota\u00e7\u00e3o. “At\u00e9 a diverg\u00eancia est\u00e1 acordada”, disse o relator em tom de brincadeira.<\/p>\n
Ele excluiu cinco grupos de atividades dos regimes espec\u00edficos de tributa\u00e7\u00e3o, que ficar\u00e3o fora do novo IVA, entre eles saneamento, concess\u00e3o de rodovias e servi\u00e7os de transporte a\u00e9reo.<\/p>\n
O relator tamb\u00e9m descartou a chamada cesta b\u00e1sica estendida. Ser\u00e1 mantida apenas a chamada Cesta B\u00e1sica Nacional aprovada pela C\u00e2mara, uma lista mais restrita de itens que ter\u00e1 desconto de 100% da al\u00edquota do novo IVA.<\/p>\n
Para Ribeiro, eventual necessidade adicional de amenizar o efeito da reforma sobre o bolso das fam\u00edlias poder\u00e1 ser resolvida via “cashback”, mecanismo de devolu\u00e7\u00e3o de tributos para consumidores de baixa renda.<\/p>\n
Por outro lado, o relator manteve a al\u00edquota intermedi\u00e1ria, equivalente a 70% da padr\u00e3o, para profissionais liberais como advogados, engenheiros e outras profiss\u00f5es regulamentadas. O l\u00edder do governo na C\u00e2mara, Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE), afirmou que o pr\u00f3prio presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), solicitou a preserva\u00e7\u00e3o deste artigo na reforma.<\/p>\n
Ele tamb\u00e9m preservou a cria\u00e7\u00e3o de fundo para beneficiar os estados com \u00e1reas de livre com\u00e9rcio (Acre, Rond\u00f4nia, Roraima e Amap\u00e1), a ser abastecido com recursos da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Piv\u00f4 de uma das principais diverg\u00eancias entre as duas Casas, a cobran\u00e7a da Cide (Contribui\u00e7\u00e3o sobre Interven\u00e7\u00e3o de Dom\u00ednio Econ\u00f4mico) sobre bens com produ\u00e7\u00e3o similar na Zona Franca de Manaus tamb\u00e9m foi retirada do texto.<\/p>\n
O relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), defensor da Zona Franca, concordou com a mudan\u00e7a porque foi garantida a manuten\u00e7\u00e3o do atual IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para proteger a ind\u00fastria da regi\u00e3o.<\/p>\n
O impasse surgiu porque governadores das regi\u00f5es Sul e Sudeste discordavam do trecho da PEC que carimbava a arrecada\u00e7\u00e3o da Cide para o fundo do Amazonas. As receitas do IPI, por sua vez, s\u00e3o repartidas entre Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios.<\/p>\n
“Constru\u00edmos as solu\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para entregarmos, se Deus quiser hoje, um dia hist\u00f3rico, a reforma tribut\u00e1ria do nosso pa\u00eds, que traga mais simplifica\u00e7\u00e3o, mais transpar\u00eancia, mais justi\u00e7a, menos cumulatividade, mais seguran\u00e7a jur\u00eddica e, sobretudo, que nos coloque num outro patamar de pa\u00eds em rela\u00e7\u00e3o ao sistema tribut\u00e1rio”, afirmou Ribeiro logo ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o do texto.<\/p>\n
As exce\u00e7\u00f5es para diferentes setores contribuem para tornar o novo sistema mais complexo e reduzir seu impacto positivo sobre a economia. Tamb\u00e9m tornam mais pesado o fardo tribut\u00e1rio a ser carregado pelos setores n\u00e3o contemplados.
Por isso, na avalia\u00e7\u00e3o do governo, as mudan\u00e7as tendem a reduzir um pouco a al\u00edquota padr\u00e3o do novo IVA, calculada pelo Minist\u00e9rio da Fazenda entre 26,9% e 27,5% na vers\u00e3o aprovada pelo Senado. Ainda assim, a cobran\u00e7a deve ser uma das mais elevadas do mundo.<\/p>\n
O relator chegou a excluir um “jabuti” inserido pelo Senado, que estendeu aos auditores fiscais de estados e munic\u00edpios o teto remunerat\u00f3rio praticado na Uni\u00e3o (R$ 41.650,92). Hoje, os sal\u00e1rios desses servidores t\u00eam como teto a remunera\u00e7\u00e3o de governadores e prefeitos, respectivamente. No entanto, por 324 a 142 votos, os deputados reintroduziram essa mudan\u00e7a no texto.
A reforma aprovada prev\u00ea a fus\u00e3o de PIS, Cofins e IPI (tributos federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal) em um IVA dual. Uma parcela da al\u00edquota ser\u00e1 administrada pelo governo federal por meio da CBS (Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os), e a outra, por estados e munic\u00edpios pelo IBS (Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os).<\/p>\n
Tamb\u00e9m ser\u00e1 criado um Imposto Seletivo sobre bens e servi\u00e7os considerados prejudiciais \u00e0 sa\u00fade (como cigarros e bebidas alco\u00f3licas) ou ao ambiente, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o dos produzidos na Zona Franca de Manaus.<\/p>\n
A implementa\u00e7\u00e3o dos novos tributos come\u00e7ar\u00e1 em 2026, com uma al\u00edquota teste de 0,9% para a CBS e de 0,1% para o IBS.
Em 2027, PIS e Cofins ser\u00e3o completamente extintos e substitu\u00eddos pela nova al\u00edquota de refer\u00eancia da CBS. As al\u00edquotas do IPI tamb\u00e9m seriam zeradas para a entrada em vigor do Imposto Seletivo, com exce\u00e7\u00e3o dos bens produzidos na Zona Franca.<\/p>\n
A migra\u00e7\u00e3o dos impostos estaduais e municipais para o novo IBS ser\u00e1 mais gradual, dada a necessidade de dar seguran\u00e7a jur\u00eddica a benef\u00edcios j\u00e1 concedidos sob o atual sistema. Por isso, ICMS e ISS ser\u00e3o totalmente extintos apenas em 2033.<\/p>\n
Para a regulamenta\u00e7\u00e3o, o governo trabalha com o envio de tr\u00eas a quatro propostas, uma para criar o comit\u00ea gestor formado por estados e munic\u00edpios, a segunda para estabelecer as regras e al\u00edquotas dos novos tributos (incluindo os regimes espec\u00edficos de setores) e a terceira para tratar do Imposto Seletivo. A quarta pode ser necess\u00e1ria para tratar de repasses aos estados por meio dos fundos criados na PEC.<\/p>\n
Grande parte dos especialistas afirma que a reforma ser\u00e1 positiva para o pa\u00eds. Os argumentos s\u00e3o de que a al\u00edquota do novo IVA \u00e9 reflexo da atual carga tribut\u00e1ria, j\u00e1 elevada, e a simplicidade do novo sistema tende a gerar ganhos de produtividade e efici\u00eancia, impulsionando o crescimento da economia.<\/p>\n
Na ponta, os consumidores saber\u00e3o com exatid\u00e3o quanto pagam de tributo sobre cada bem ou servi\u00e7o -um ganho de transpar\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao modelo atual. As fam\u00edlias mais vulner\u00e1veis poder\u00e3o ter o reembolso de parte dos valores recolhidos por meio do “cashback”.<\/p>\n
Um estudo feito em 2020 pelos economistas D\u00e9bora Freire (hoje subsecret\u00e1ria de Pol\u00edtica Fiscal do Minist\u00e9rio da Fazenda) e Edson Domingues estima que a migra\u00e7\u00e3o para o sistema IVA pode gerar um crescimento adicional de 4,14% do PIB (Produto Interno Bruto), antes mesmo de incorporar os ganhos de produtividade das empresas. O dado deve ser interpretado como o efeito positivo do fim das inefici\u00eancias causadas pela enorme variedade de al\u00edquotas e a cobran\u00e7a em cascata de tributos.<\/p>\n
Outro estudo mais recente, divulgado pela FGV EPGE em outubro de 2022, aponta que o PIB brasileiro pode crescer at\u00e9 7,9% s\u00f3 com a uniformiza\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas e o fim da cumulatividade. Os c\u00e1lculos foram feitos por por Pedro Cavalcanti Ferreira, Bruno Delalibera, Diego Gomes e Johann Soares.
ENTENDA A REFORMA TRIBUT\u00c1RIA SOBRE O CONSUMO
Tributos extintos
– PIS (federal)
– Cofins (federal)
– IPI* (federal)
– ICMS (estadual)
– ISS (municipal)
*Cobran\u00e7a ser\u00e1 mantida sobre bens com produ\u00e7\u00e3o similar na Zona Franca de ManausTributos criados
– CBS (Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os), na esfera federal
– IBS (Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os), de compet\u00eancia estadual e municipal
– Imposto Seletivo (sobre produtos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente)
– Opera\u00e7\u00f5es tributadas pela CBS e pelo IBS
– Servi\u00e7os, bens (materiais ou imateriais) e direitos, inclusive nas importa\u00e7\u00f5es
– N\u00e3o incidem sobre exporta\u00e7\u00f5es, com previs\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o do tributo pago pelo exportador sobre insumosAl\u00edquotas
Padr\u00e3o: Fazenda estimou entre 26,9% e 27,5% no Senado, mas exclus\u00e3o de exce\u00e7\u00f5es pode reduzir cobran\u00e7a
Intermedi\u00e1ria: 70% da padr\u00e3o, concedida a profissionais liberais de categorias regulamentadas (ex: advogados, engenheiros, contadores)Reduzida: 40% da padr\u00e3o, v\u00e1lida para as seguintes atividades:
– servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o
– servi\u00e7os de sa\u00fade
– dispositivos m\u00e9dicos
– dispositivos de acessibilidade para pessoas com defici\u00eancia
– medicamentos
– produtos de cuidados b\u00e1sicos \u00e0 sa\u00fade menstrual
– servi\u00e7os de transporte coletivo rodovi\u00e1rio e metrovi\u00e1rio de car\u00e1ter urbano, semiurbano e metropolitano
– produtos agropecu\u00e1rios, aqu\u00edcolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura
– insumos agropecu\u00e1rios e aqu\u00edcolas
– alimentos destinados ao consumo humano
– produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por fam\u00edlias de baixa renda
– produ\u00e7\u00f5es art\u00edsticas, culturais, de eventos, jornal\u00edsticas e audiovisuais nacionais, atividades desportivas e comunica\u00e7\u00e3o institucional
– bens e servi\u00e7os relacionados a soberania e seguran\u00e7a nacional, seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a cibern\u00e9ticaOutras redu\u00e7\u00f5es autorizadas em lei complementar
– Isen\u00e7\u00e3o para transporte coletivo
– Redu\u00e7\u00e3o em 100% da al\u00edquota da CBS incidente sobre o Prouni
– Limite de receita anual de R$ 3,6 milh\u00f5es para que o produtor rural pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica possa n\u00e3o pagar IBS e CBSRedu\u00e7\u00e3o de 100% da al\u00edquota total para:
– medicamentos e dispositivos m\u00e9dicos
– dispositivos de acessibilidade para pessoas com defici\u00eancia
– produtos de cuidados b\u00e1sicos \u00e0 sa\u00fade menstrual
– produtos hort\u00edcolas, frutas e ovos
– autom\u00f3veis de passageiros adquiridos por pessoas com defici\u00eancia, pessoas com transtorno do espectro autista ou por taxistas
– atividades de reabilita\u00e7\u00e3o urbana de zonas hist\u00f3ricas e de \u00e1reas cr\u00edticas de recupera\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o urban\u00edsticaRegimes espec\u00edficos
– combust\u00edveis e lubrificantes
– servi\u00e7os financeiros, opera\u00e7\u00f5es com bens im\u00f3veis, planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade e concursos de progn\u00f3sticos (loterias e apostas)
– sociedades cooperativas
– servi\u00e7os de hotelaria, parques de divers\u00e3o e parques tem\u00e1ticos, ag\u00eancias de viagens e de turismo, bares e restaurantes,
– atividade esportiva desenvolvida por Sociedade An\u00f4nima do Futebol e avia\u00e7\u00e3o regional
– opera\u00e7\u00f5es alcan\u00e7adas por tratado ou conven\u00e7\u00e3o internacional
– servi\u00e7os de transporte coletivo de passageiros rodovi\u00e1rio intermunicipal e interestadual, ferrovi\u00e1rio e hidrovi\u00e1rioCesta b\u00e1sica
– Cria\u00e7\u00e3o da Cesta B\u00e1sica Nacional: al\u00edquota zero sobre produtos destinados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o humana (ideia \u00e9 fixar uma lista mais restrita)Cashback
– Possibilidade de devolu\u00e7\u00e3o de tributos a pessoas f\u00edsicas, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda
– Mecanismo ser\u00e1 obrigat\u00f3rio para conta de luz e g\u00e1s de botij\u00e3o, focado em fam\u00edlias de baixa rendaFundos
– Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com recursos da Uni\u00e3o para estados, para financiar instrumentos de incentivo \u00e0 atividade local (valor inicial de R$ 8 bilh\u00f5es em 2029, chegando a R$ 60 bilh\u00f5es anuais a partir de 2043)
– Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais ou Financeiros-fiscais do ICMS, destinado a compensar benef\u00edcios j\u00e1 concedidos a empresas e convalidados at\u00e9 2032. Receber\u00e1 R$ 160 bilh\u00f5es da Uni\u00e3o entre 2025 e 2032
– Fundo de Sustentabilidade e Diversifica\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica do Estado do Amazonas, com recursos da Uni\u00e3o (a ser detalhado em lei complementar)
– Fundo de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel dos Estados da Amaz\u00f4nia Ocidental e do Amap\u00e1, com recursos da Uni\u00e3o (a ser detalhado em lei complementar)Gest\u00e3o do IBS
– Texto cria Comit\u00ea Gestor do IBS, estrutura semelhante \u00e0 que j\u00e1 existe no Simples Nacional
– Membros: 27 representantes dos estados e do Distrito Federal, mais 27 membros representando o conjunto dos munic\u00edpios e do DF (sendo 14 deles eleitos por maioria de votos e 13 deles por votos de munic\u00edpios ponderados pelas respectivas popula\u00e7\u00f5es)OS TRECHOS SUPRIMIDOS DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA
1 – Regimes espec\u00edficos para:
2 – servi\u00e7os de saneamento e de concess\u00e3o de rodovias
3 – servi\u00e7os de transporte a\u00e9reo
4 – opera\u00e7\u00f5es que envolvam a disponibiliza\u00e7\u00e3o da estrutura compartilhada dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es
bens e servi\u00e7os que promovam a economia circular
5 – opera\u00e7\u00f5es com microgera\u00e7\u00e3o e minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda de energia el\u00e9trica (pain\u00e9is e fazendas solares).- Possibilidade de redu\u00e7\u00e3o em 100% da al\u00edquota na aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos e dispositivos m\u00e9dicos por entidades de assist\u00eancia social sem fins lucrativos
– Cesta b\u00e1sica estendida
– Dois dispositivos relacionados a combust\u00edveis: um que atribu\u00eda fixa\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas sobre combust\u00edveis a resolu\u00e7\u00e3o do Senado, e outro que n\u00e3o citava petr\u00f3leo, lubrificantes e combust\u00edveis entre os setores proibidos de usufruir dos incentivos da Zona Franca de Manaus
– Cide sobre bens com produ\u00e7\u00e3o similar na Zona Franca de Manaus (mantendo cobran\u00e7a de IPI)
– Dispositivo que submetia o nome do presidente do comit\u00ea gestor do IBS \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o pelo Senado Federal
– Mecanismo que premiava estados e munic\u00edpios mais eficientes em seus sistemas de arrecada\u00e7\u00e3o com maior fatia na distribui\u00e7\u00e3o do bolo de recursos arrecadados com o IBS
– Artigo que estendeu aos auditores fiscais de estados e munic\u00edpios o teto remunerat\u00f3rio praticado na Uni\u00e3o (R$ 41.650,92)<\/p>\n
Leia Tamb\u00e9m: Munic\u00edpios com maior PIB per capita no Brasil t\u00eam setor extrativo como destaque<\/a><\/p>\n