A ministra C\u00e1rmen L\u00facia, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou a\u00e7\u00e3o contra o Programa Remessa Conforme, que zerou a al\u00edquota do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o sobre compras internacionais de at\u00e9 US$ 50. A ministra entendeu que as autoras da a\u00e7\u00e3o, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Ind\u00fastrias de Cal\u00e7ados (Abical\u00e7ados) e a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Empresas de Componentes para Couro, Cal\u00e7ados e Artefatos (Assintecal), n\u00e3o t\u00eam legitimidade para questionar a norma no Supremo.<\/p>\n
“As normas impugnadas afetam empresas de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico que desenvolvem diversas atividades econ\u00f4micas, n\u00e3o apenas atividades ligadas aos representados das autoras desta a\u00e7\u00e3o, vinculados a produ\u00e7\u00e3o de cal\u00e7ados e couro em geral”, afirmou a ministra no despacho. Dessa forma, a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 levada ao plen\u00e1rio da Corte.<\/p>\n<\/p>\n
C\u00e1rmen ressalta, ainda, que uma eventual ofensa do programa da Receita Federal \u00e0 normas constitucionais seria “reflexa” e que a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o demonstra descumprimento direto da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n
As entidades argumentaram que a Fazenda n\u00e3o tem compet\u00eancia para alterar a al\u00edquota do imposto e que a medida fere a isonomia tribut\u00e1ria. Afirmaram, ainda, que a exce\u00e7\u00e3o prevista para as remessas internacionais entre pessoas f\u00edsicas que n\u00e3o excedam US$ 50 tem gerado “ostensiva e generalizada fraude tribut\u00e1ria”.<\/p>\n