S\u00c3O PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A Proteste, maior associa\u00e7\u00e3o de consumidores da Am\u00e9rica Latina, emitiu posicionamento a favor do parcelado sem juros, nesta quarta-feira (13). Segundo a entidade, o fim ou a limita\u00e7\u00e3o da modalidade seriam inconstitucionais.<\/p>\n
“Qualquer iniciativa normativa oriunda do Banco Central que limite ou onere o parcelado sem juros deve ser legislativa e juridicamente recha\u00e7ada por violar princ\u00edpios basilares da Constitui\u00e7\u00e3o Federal”, afirma a Proteste.<\/p>\n
A modalidade de vendas no cart\u00e3o de cr\u00e9dito entrou na mira dos bancos como mecanismo de compensa\u00e7\u00e3o ao teto de 100% imposto ao juro rotativo do cart\u00e3o pela lei do Desenrola. O setor financeiro pode evitar o limite \u00e0 taxa do rotativa caso entre em consenso para uma autorregula\u00e7\u00e3o antes de 1\u00ba de janeiro.<\/p>\n
Rotativo \u00e9 a modalidade de financiamento acionada no momento em que a fatura do cart\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00e3o \u00e9 paga de forma integral. Em outubro, essa taxa ficou em 431,6% ao ano.<\/p>\n
“Privados da cobran\u00e7a das taxas de juros extorsivas atreladas ao cr\u00e9dito rotativo, emissores t\u00eam exigido compensa\u00e7\u00e3o pela queda do seu faturamento. Para tanto, passaram a produzir narrativas artificiais no sentido de que a inadimpl\u00eancia do cart\u00e3o de cr\u00e9dito seria decorrente do empilhamento de parcelas em uma mesma fatura, fruto do parcelado sem juros”, diz a Proteste.<\/p>\n
Segundo a entidade, mudan\u00e7as no parcelado sem juros ferem o artigo 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por tirarem essa escolha de consumidores e lojistas, prejudicando a livre iniciativa e a livre concorr\u00eancia.<\/p>\n
Neste sentido, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor tamb\u00e9m seria infringido, j\u00e1 que ele reconhece a vulnerabilidade do consumidor e responsabiliza o Estado a promo\u00e7\u00e3o da sua defesa. “\u00c0 luz desse dispositivo, qualquer imposi\u00e7\u00e3o de \u00f4nus ou exclus\u00e3o de benef\u00edcios ao agente de mercado que deve ser amparado e protegido pelo Estado, deve ser recha\u00e7ada, ainda mais quando partir do pr\u00f3prio Estado a quem cabe a obriga\u00e7\u00e3o legal de proteg\u00ea-lo”, diz a Proteste.<\/p>\n
Ainda segundo a entidade, o Banco Central e o CMN (Conselho Monet\u00e1rio Nacional) n\u00e3o teriam compet\u00eancia legal para reger o relacionamento entre consumidor e lojista. A lei do Desenrola permite que o CMN, por meio do BC, receba propostas de autorregula\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao rotativo, mas, segundo a Proteste, sem mandato para tratar do parcelado sem juros.<\/p>\n
Para substituir o texto da lei do Desenrola, a autorregula\u00e7\u00e3o deve ser aprovada em reuni\u00e3o do CMN antes de 2024. Nele, votam os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento) e o presidente do BC, Roberto Campos Neto.<\/p>\n
A Proteste tamb\u00e9m considera que o movimento dos bancos para limitar o parcelado sem juros configuraria infra\u00e7\u00e3o contra a ordem econ\u00f4mica. “Referidas condutas podem se dar pela a\u00e7\u00e3o coordenada de bancos para obter medida estatal que desincentive o parcelado sem juros e pela recusa de transa\u00e7\u00f5es parceladas em massa, independentemente de medida estatal”, diz a entidade.<\/p>\n
A associa\u00e7\u00e3o diz ainda que, caso o BC opte por limitar o parcelado sem juros, parlamentares devem apresentar um Projeto de Decreto Legislativo para Anula\u00e7\u00e3o de Ato do Poder Executivo. “Da mesma forma, n\u00e3o est\u00e1 exclu\u00edda a possibilidade de recurso ao STF (Supremo Tribunal Federal).”<\/p>\n
Segundo a Febraban (Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos), a regula\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00e3o est\u00e1 limitada \u00e0 lei do rotativo.<\/p>\n
“H\u00e1 in\u00fameras outras normas, igualmente aprovadas pelo Congresso, que d\u00e3o ao BC e ao CMN ampla compet\u00eancia regulat\u00f3ria sobre o cr\u00e9dito, inclusive para arbitrar e disciplinar todos os aspectos do mercado de cart\u00f5es. Portanto, o arcabou\u00e7o regulat\u00f3rio permite que o BC imponha limita\u00e7\u00f5es de modalidades de compras, considerando que o cart\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e9 o principal produto de consumo no Brasil”, disse a entidade por meio de nota.<\/p>\n
A Febraban afirmou ainda que, junto aos bancos, continuar\u00e1 participando dos debates com o governo federal e com o BC, “dentro da conduta legal e concorrencial que sempre os pautaram, na busca de um redesenho e reequil\u00edbrio da din\u00e2mica do cart\u00e3o de cr\u00e9dito”.<\/p>\n