O governo federal editou Decreto que regulamenta a Lei 14.134, a chamada Nova Lei do G\u00e1s, que foi sancionada em abril e modernizou o marco legal do setor. O decreto ainda ser\u00e1 publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o e, segundo a Secretaria-Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, ele detalha e orienta a aplica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n
“As inova\u00e7\u00f5es no arcabou\u00e7o normativo se inserem no Programa Novo Mercado de G\u00e1s, que visa \u00e0 ampla reforma do setor de g\u00e1s natural para a forma\u00e7\u00e3o de um mercado aberto, din\u00e2mico e competitivo. Dentro desse escopo, o Decreto editado pelo presidente detalha e complementa as disposi\u00e7\u00f5es da lei para esclarecer os termos e orientar a regula\u00e7\u00e3o e os agentes da ind\u00fastria de g\u00e1s natural”, diz a nota divulgada pela Secretaria-Geral.<\/p>\n
Segundo o governo, as associa\u00e7\u00f5es representativas do setor e os \u00f3rg\u00e3os executivos e reguladores estaduais relacionados com a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os locais de g\u00e1s canalizado foram consultados antes da elabora\u00e7\u00e3o do decreto.<\/p>\n
“O Decreto, dessa forma, assenta diversas defini\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, cuida da fungibilidade do g\u00e1s natural e da possibilidade de tratamento regulat\u00f3rio equivalente do biometano e outros gases intercambi\u00e1veis.”<\/p>\n
H\u00e1 um cap\u00edtulo dedicado \u00e0 atividade de transporte de g\u00e1s natural, no qual s\u00e3o fixadas diretrizes para classifica\u00e7\u00e3o de gasodutos e regras do processo de autoriza\u00e7\u00e3o, que detalha normas de funcionamento do sistema, com inibi\u00e7\u00e3o ao congestionamento contratual e outras medidas, como a regula\u00e7\u00e3o do ponto virtual de negocia\u00e7\u00e3o, que viabiliza a forma\u00e7\u00e3o de mercado livre e organizado.<\/p>\n
O decreto disciplina ainda, segundo a Secretaria Geral, outras mat\u00e9rias essenciais ao “dinamismo do setor”, “como acesso de terceiros a dutos de transporte e de escoamento e as instala\u00e7\u00f5es de estocagem subterr\u00e2nea, dando transpar\u00eancia e objetividade \u00e0s negocia\u00e7\u00f5es, de modo a demandar a m\u00ednima interven\u00e7\u00e3o da ANP”.<\/p>\n
O texto tamb\u00e9m trata da regula\u00e7\u00e3o de medidas de desconcentra\u00e7\u00e3o do mercado e est\u00edmulo \u00e0 competi\u00e7\u00e3o e regras para ajustamento do setor aos termos da Nova Lei do G\u00e1s.<\/p>\n
“O Decreto d\u00e1 os comandos necess\u00e1rios \u00e0 fiel execu\u00e7\u00e3o da lei, incorporando pr\u00e1ticas avan\u00e7adas com base na experi\u00eancia internacional e consolidando mudan\u00e7as em curso no setor, de modo a dar pleno alcance aos objetivos do Programa Novo Mercado de G\u00e1s”, diz a nota da Secretaria Geral.<\/p>\n