No documento, enviado a todos os sindicatos e associa\u00e7\u00f5es que representam os servidores p\u00fablicos estaduais, tamb\u00e9m cont\u00e9m explica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e legais sobre a Revis\u00e3o Geral Anual dos \u00faltimos anos<\/h2>\n
O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Planejamento e Gest\u00e3o (Seplag), enviou nesta ter\u00e7a-feira (01.06), a todos os sindicatos e associa\u00e7\u00f5es que representam os servidores p\u00fablicos estaduais um documento pontuando as melhorias promovidas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica voltadas ao funcionalismo e explica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e legais sobre a Revis\u00e3o Geral Anual referente aos exerc\u00edcios de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022.<\/p>\n De acordo com o titular da Seplag, Bas\u00edlio Bezerra, a atual gest\u00e3o sempre se pautou pela moderniza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos e a valoriza\u00e7\u00e3o dos servidores, buscando melhorias de condi\u00e7\u00f5es de trabalho, ambiente organizacional favor\u00e1vel fundamentado no bem-estar, promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, conhecimento, relacionamento interpessoal e atualiza\u00e7\u00e3o de normas relacionadas aos servidores que deu maior dinamismo em quest\u00f5es administrativas desses colaboradores.<\/p>\n \u201cMesmo com os impedimentos legais relativos \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da RGA em anos anteriores jamais deixamos de avan\u00e7ar na busca de melhorias voltadas aos nossos servidores, e para o pr\u00f3ximo ano j\u00e1 fizemos a previs\u00e3o na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias do pagamento de 5,05% de RGA\u201d, disse.<\/p>\n Entre essas melhorias citadas est\u00e3o o pagamento do sal\u00e1rio dentro do m\u00eas trabalhado, a padroniza\u00e7\u00e3o e melhoria no valor das di\u00e1rias, o parcelamento de f\u00e9rias em at\u00e9 tr\u00eas per\u00edodos, a possibilidade do servidor dobrar o usufruto da licen\u00e7a-pr\u00eamio trabalhando meio per\u00edodo, a moderniza\u00e7\u00e3o da estrutura f\u00edsica dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e a celeridade nos processos de progress\u00e3o de carreira.<\/p>\n O pagamento de verbas indenizat\u00f3rias, a cria\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o excepcional aos profissionais de sa\u00fade contratados temporariamente em regime de plant\u00e3o, a cria\u00e7\u00e3o da Verba Indenizat\u00f3ria Extraordin\u00e1ria de Combate \u00e0 Covid-19, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre os sal\u00e1rios escalonados entre agosto de 2017 a outubro de 2019, incluindo o 13\u00ba, tamb\u00e9m foram citados no documento.<\/p>\n Al\u00e9m disso, o Estado aumentou a margem consign\u00e1vel e o prazo para at\u00e9 120 meses para empr\u00e9stimos consignados, priorizou o tr\u00e2mite de processos administrativos para servidores com sequelas da Covid-19 e outras enfermidades graves.<\/p>\n A qualifica\u00e7\u00e3o profissional promovida pela Escola de Governo com a amplia\u00e7\u00e3o da oferta de cursos online e digitais, que registrou um crescimento de 500% do n\u00famero de vagas na modalidade de Ensino a Dist\u00e2ncia (EAD) durante a pandemia tamb\u00e9m foi destaque no documento, dentre v\u00e1rias outras iniciativas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n Entre ou benef\u00edcios administrativos diretos e indiretos concedidos aos servidores, alguns est\u00e3o em fase de an\u00e1lise e elabora\u00e7\u00e3o como \u00e9 o caso da lei de redu\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria para servidores que tenham dependentes Portadores de Necessidades Especiais.\u00a0<\/p>\n RGA<\/strong><\/p>\n O documento dirime todas as d\u00favidas dos servidores p\u00fablicos em rela\u00e7\u00e3o ao pagamento da recomposi\u00e7\u00e3o de anos anteriores e explica que para o pr\u00f3ximo ano o Governo fez previs\u00e3o na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias de 2022, enviada \u00e0 Assembleia Legislativa no \u00faltimo dia 28, do pagamento de 5,05% da RGA, o que representa um impacto financeiro de R$ 489,7 milh\u00f5es.<\/p>\n De acordo com Bezerra, a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 esclarecer os motivos legais e definidos em lei do porqu\u00ea da n\u00e3o concess\u00e3o do benef\u00edcio nos anos de 2019, 2020 e 2021.<\/p>\n RGA 2018<\/strong><\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 RGA de 2018, paga na folha de maio deste ano, foi definido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), no ac\u00f3rd\u00e3o N\u00ba 291\/2019, apenas a implementa\u00e7\u00e3o da revis\u00e3o de 2%.<\/p>\n O ac\u00f3rd\u00e3o suspendeu a implanta\u00e7\u00e3o e o pagamento do percentual da revis\u00e3o de 2,19%, referente \u00e0 segunda parcela de RGA do ano de 2018 por entender que isso seria aumento real de remunera\u00e7\u00f5es e subs\u00eddios e a implanta\u00e7\u00e3o de mais 2%, previsto na Lei Estadual n\u00ba 10.572\/2017, por caracterizar aumento real transvestido de compensa\u00e7\u00e3o de supostas perdas salariais decorrentes do pagamento parcelado da RGA dos anos de 2016, 2017 e 2018.<\/p>\n RGA 2019<\/strong><\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 RGA de 2019, conforme o of\u00edcio, ela n\u00e3o foi paga devido ao fato do Estado n\u00e3o ter atingido os requisitos exigidos em lei. Conforme nota t\u00e9cnica da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) a despesa com pessoal no ano de 2019 permaneceu acima do limite legal de 49%, o que veda a concess\u00e3o do benef\u00edcio conforme a Lei Complementar Federal n\u00ba 101\/2000 e a Lei de Responsabilidade Estadual n\u00ba 614\/2019.<\/p>\n RGA 2020<\/strong><\/p>\n Em 2020, al\u00e9m do Estado estar impedido legalmente de conceder reajustes salariais, bem como a Revis\u00e3o Geral Anual (RGA), em decorr\u00eancia da Lei Complementar Federal n\u00ba 173\/2020, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronav\u00edrus, Mato Grosso n\u00e3o alcan\u00e7ou os requisitos exigidos pela Lei n\u00ba 8.278\/2004 para a concess\u00e3o da revis\u00e3o.\u00a0<\/p>\n RGA 2021<\/strong><\/p>\n J\u00e1 em 2021 o impeditivo \u00e9 a LCF n\u00ba 173\/2020. Caso o Estado de Mato Grosso descumpra a lei, ser\u00e1 obrigado a devolver aos cofres do Governo Federal valor superior a R$ 1,3 bilh\u00e3o.<\/p>\n Confira o of\u00edcio na \u00edntegra aqui. <\/a><\/p>\n<\/div>\n <\/p>\n
\n D`Laila Borges
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\n | Seplag-MT<\/span><\/p>\n![\"Jardim](\"http:\/\/www.mt.gov.br\/documents\/21013\/13688786\/jardim+Paiaguas_MEV_-7244.jpg\/8b8015bd-83d5-b64a-618e-98f33b5d39ba?t=1580929341564+&imageThumbnail=3\" "\\"Jardim")
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