O plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quinta-feira, 30, que caso haja ind\u00edcios fundamentados de pr\u00e1tica de atividade il\u00edcita em encomendas postadas nos Correios, a abertura das embalagens \u00e9 permitida para os funcion\u00e1rios da estatal. Nesta situa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 necess\u00e1rio que o servidor formalize a atitude a fim de permitir controle administrativo e judicial posterior. Al\u00e9m disso, no caso de envios a estabelecimentos prisionais, tamb\u00e9m \u00e9 l\u00edcita prova obtida por meio da abertura de correspond\u00eancias.<\/p>\n
Para o relator da a\u00e7\u00e3o, ministro Edson Fachin, os esclarecimentos propostos aos funcion\u00e1rios servem para aprimorar o resultado do julgamento. Em sua fala, ele observou que h\u00e1 grande circula\u00e7\u00e3o de drogas por meio de correspond\u00eancias no Pa\u00eds, e citou o exemplo do Centro de Triagem dos Correios em S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais, no Paran\u00e1, que apreendeu 2.164 encomendas com entorpecentes nos anos de 2019 e 2020.<\/p>\n<\/p>\n
J\u00e1 o ministro Alexandre de Moraes destacou, durante seu parecer, que foram apreendidas mais de 3 mil encomendas internacionais com drogas il\u00edcitas somente no ano de 2019. Ele salientou tamb\u00e9m que neste mesmo per\u00edodo houve um aumento de mais de 60% em apreens\u00f5es de armas, pe\u00e7as de armamentos e muni\u00e7\u00f5es nas correspond\u00eancias.<\/p>\n<\/p>\n
A decis\u00e3o do STF foi proferida ap\u00f3s a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) apresentar embargos de declara\u00e7\u00e3o para esclarecer decis\u00e3o que definiu como il\u00edcita a prova obtida, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial ou fora das hip\u00f3teses legais, mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio an\u00e1logo. Nos embargos, a PGR pediu que o STF explicitasse a diferen\u00e7a entre a remessa de encomendas (cuja abertura passa a ser l\u00edcita no caso de ind\u00edcios de crime) e de correspond\u00eancias (essas que n\u00e3o podem ser abertas, a n\u00e3o ser na hip\u00f3tese citada do envio a estabelecimento prisional). A Corte deu raz\u00e3o ao pedido para fazer essa distin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n