BRAS\u00cdLIA, DF (FOLHAPRESS) – Por 9 votos a 1, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu autorizar o governo Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) a regularizar o estoque de senten\u00e7as judiciais sem esbarrar em regras fiscais at\u00e9 o ano de 2026.<\/p>\n
O julgamento ocorre no plen\u00e1rio virtual e os ministros terminaram de votar na noite desta quinta-feira (30).<\/p>\n
Relator da a\u00e7\u00e3o sobre o pagamento de precat\u00f3rios no Supremo, o ministro Luiz Fux votou na dire\u00e7\u00e3o de autorizar a regulariza\u00e7\u00e3o. Ele foi acompanhado pelos ministros Lu\u00eds Roberto Barroso, Edson Fachin, C\u00e1rmen L\u00facia, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Nunes Marques.<\/p>\n
O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, que havia pedido vista (mais tempo de an\u00e1lise) e devolvido o processo para julgamento na quarta (29), foi o \u00fanico a divergir.<\/p>\n
Em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria no plen\u00e1rio virtual, Fux declarou a inconstitucionalidade do teto para o pagamento de precat\u00f3rios, criado em 2021 sob a gest\u00e3o de Jair Bolsonaro (PL), e acolheu o pedido da AGU (Advocacia-Geral da Uni\u00e3o) para permitir a abertura de um cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio para quitar o passivo.<\/p>\n
O estoque acumulado entre 2022 e o previsto para 2024 \u00e9 estimado pela atual equipe econ\u00f4mica em R$ 95 bilh\u00f5es. Pelo voto de Fux, o valor poder\u00e1 ser pago ainda este ano, fora do limite de gastos e sem afetar a meta fiscal.<\/p>\n
Por outro lado, o ministro relator n\u00e3o acatou o pleito mais controverso do governo: classificar parte dessas senten\u00e7as como despesas financeiras, o que as deixaria fora dos limites do novo arcabou\u00e7o fiscal e da meta de resultado prim\u00e1rio.<\/p>\n