{"id":151819,"date":"2023-11-22T22:08:59","date_gmt":"2023-11-23T01:08:59","guid":{"rendered":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/2023\/11\/22\/senado-aprova-pec-limitando-decisoes-do-stf-jayme-e-wellington-favoraveis-e-carlos-favaro-contrario\/"},"modified":"2023-11-22T22:08:59","modified_gmt":"2023-11-23T01:08:59","slug":"senado-aprova-pec-limitando-decisoes-do-stf-jayme-e-wellington-favoraveis-e-carlos-favaro-contrario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/2023\/11\/22\/senado-aprova-pec-limitando-decisoes-do-stf-jayme-e-wellington-favoraveis-e-carlos-favaro-contrario\/","title":{"rendered":"Senado aprova PEC limitando decis\u00f5es do STF; Jayme e Wellington favor\u00e1veis e Carlos F\u00e1varo contr\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

O Senado aprovou hoje, em dois turnos, a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que limita decis\u00f5es individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Foram 52 votos a favor e 18 contr\u00e1rios, o mesmo placar nos dois turnos. Eram necess\u00e1rios 49 votos para aprova\u00e7\u00e3o da PEC. O texto segue agora para a an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

Entre os deputados da bancada mato-grossense no Senado, apenas Carlos F\u00e1varo foi contra a medida. Ele se licenciou do cargo de ministro da Agricultura apenas para votar contr\u00e1rio \u00e0 proposta, j\u00e1 que a suplente, Margareth Buzetti, deveria ser favor\u00e1vel. J\u00e1 os outros dois mato-grossenses, Wellington Fagundes e Jayme Campos, votaram a favor do projeto. A bancada de sustenta\u00e7\u00e3o ao governo Lula votou contra a PEC.<\/p>\n

A proposta, desde o in\u00edcio, dividiu os senadores. Alguns defendem que o projeto invade as compet\u00eancias da Suprema Corte. Outros argumentam n\u00e3o ter o prop\u00f3sito de retalia\u00e7\u00e3o ao tribunal. Ontem, o Senado havia aprovado calend\u00e1rio especial para vota\u00e7\u00e3o da PEC 8\/2021, que permitiu a vota\u00e7\u00e3o em dois turnos no mesmo dia, sem sess\u00f5es de intervalo.<\/p>\n

As decis\u00f5es monocr\u00e1ticas s\u00e3o aquelas tomadas por apenas um magistrado. Pela sua natureza, trata-se de uma decis\u00e3o provis\u00f3ria, uma vez que precisa ser confirmada pelo conjunto dos ministros da Corte. Os senadores decidiram retirar da proposta trecho que estabelecia prazos para os pedidos de vista, tempo extra para um magistrado analisar um processo. A proposta original restringia os pedidos de vista para serem de car\u00e1ter coletivo e \u201climitados a seis meses e, em caso de excepcional renova\u00e7\u00e3o, a tr\u00eas meses, sob pena de inclus\u00e3o autom\u00e1tica do processo em pauta, com prefer\u00eancia sobre os demais\u201d.<\/p>\n

Atualmente, cada ministro do Judici\u00e1rio pode pedir vista individualmente, sem prazo espec\u00edfico, o que possibilita sucessivos pedidos por tempo indeterminado. O relator Esperidi\u00e3o Amin (PP-SC) retirou do texto refer\u00eancia a efic\u00e1cia de lei ou ato normativo com efeitos \u201cerga omnes\u201d (que atinjam todas as pessoas), assim como qualquer ato do presidente da Rep\u00fablica. Se mantivesse a proibi\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es monocr\u00e1ticas nesses casos, a suspens\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas ou outros atos do presidente s\u00f3 poderiam ser tomadas pelo plen\u00e1rio dos tribunais, que no caso do STF \u00e9 formado por 11 ministros.<\/p>\n

Foi inclu\u00edda emenda que permite a participa\u00e7\u00e3o das advocacias do Senado e da C\u00e2mara dos Deputados quando for analisada lei federal, sem preju\u00edzo da manifesta\u00e7\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n

Outras medidas previstas na PEC:<\/p>\n

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Em caso de recesso do Judici\u00e1rio, ser\u00e1 permitida concess\u00e3o de decis\u00e3o individual para casos de grave urg\u00eancia ou risco de dano irrepar\u00e1vel. O caso ter\u00e1 de analisado pelo tribunal no prazo de 30 dias ap\u00f3s a retomada dos trabalhos, ou a decis\u00e3o perder\u00e1 efeito.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Processos no STF que tratem de tramita\u00e7\u00e3o e propostas legislativas, impacto em pol\u00edticas p\u00fablicas, cria\u00e7\u00e3o de despesas para qualquer Poder tamb\u00e9m ter\u00e3o de seguir as mesmas regras da PEC. Cria\u00e7\u00e3o de despesas: Processos no Supremo Tribunal Federal (STF) que pe\u00e7am a suspens\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es legislativas ou que possam afetar pol\u00edticas p\u00fablicas ou criar despesas para qualquer Poder tamb\u00e9m ficar\u00e3o submetidas a essas mesmas regras.<\/p>\n

Sobre decis\u00f5es cautelares acerca de inconstitucionalidade de lei, o m\u00e9rito deve ser julgado em at\u00e9 seis meses. Ap\u00f3s esse per\u00edodo, ter\u00e1 prioridade na pauta em rela\u00e7\u00e3o aos demais processos.<\/p>\n<\/blockquote>\n

\"\"<\/figure>\n

Fonte: S\u00f3 Not\u00edcias
\nArtigo Original em > www.sonoticias.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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