Uma moradora de Campo Grande (MS) deve receber uma indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 5 mil do governo por ter sido impedida de votar nas elei\u00e7\u00f5es presidenciais de 2014. A retirada dos direitos pol\u00edticos teria ocorrido porque a eleitora foi confundida com uma pessoa condenada em a\u00e7\u00e3o penal, por causa da grafia semelhante dos nomes. Os sobrenomes das duas teriam apenas uma letra de diferen\u00e7a. Conforme o artigo 15 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, uma pessoa que possui condena\u00e7\u00e3o, seja qual for o regime, tem seus direitos pol\u00edticos suspensos at\u00e9 que cumpra e comprove a extin\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n
A eleitora informou no processo que, ao chegar a sua se\u00e7\u00e3o eleitoral em 5 de outubro de 2014, foi informada que n\u00e3o poderia votar, sendo aconselhada a procurar o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para entender o motivo da negativa. L\u00e1, ficou sabendo sobre a tramita\u00e7\u00e3o de uma execu\u00e7\u00e3o penal de uma pessoa com nome e filia\u00e7\u00e3o semelhantes aos seus.<\/p>\n<\/p>\n
Depois de esclarecido o erro, a mulher acionou a Justi\u00e7a Federal, pedindo indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral. A 2\u00aa Vara Federal de Campo Grande condenou a Uni\u00e3o, que recorreu ao Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3) alegando aus\u00eancia de nexo causal, dolo e isen\u00e7\u00e3o de culpa.<\/p>\n<\/p>\n
A Primeira Turma do TRF-3 negou o recurso, afirmando ter sido comprovado o erro judici\u00e1rio e, portanto, a responsabilidade do Estado. Conforme a decis\u00e3o, ficou configurado dano moral pelo impedimento do exerc\u00edcio de direito fundamental – o do voto – e pela condena\u00e7\u00e3o indevida, o que teria sido um motivo de abalo para a cidad\u00e3, confirmando a senten\u00e7a que prev\u00ea a indeniza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n