O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira, 16, para negar recursos sobre a chamada “quebra da coisa julgada” – mudan\u00e7a no entendimento sobre decis\u00f5es tribut\u00e1rias – e manter a cobran\u00e7a da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Lucro L\u00edquido (CSLL), um tributo federal, desde 2007.<\/p>\n
O placar est\u00e1 em 7 a 2 para manter a senten\u00e7a de fevereiro, quando a Corte permitiu a quebra autom\u00e1tica de decis\u00f5es que autorizaram contribuintes a n\u00e3o recolher tributos caso a Corte se pronunciasse, tempos depois, em sentido contr\u00e1rio. Ap\u00f3s forma\u00e7\u00e3o de maioria, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, a decis\u00e3o faz com que as empresas tenham de voltar a pagar impostos dos quais eram isentas, de forma retroativa, mesmo com senten\u00e7as individuais anteriores favor\u00e1veis.<\/p>\n
O caso concreto debatido pelo Supremo tratava de companhias que obtiveram decis\u00f5es favor\u00e1veis na Justi\u00e7a na d\u00e9cada de 90 para deixar de pagar a CSLL, um imposto federal. Em 2007, o Supremo decidiu que a cobran\u00e7a do tributo \u00e9, na verdade, constitucional.<\/p>\n
A discuss\u00e3o agora \u00e9 se a CSLL tem de ser recolhida a partir de 2007 ou apenas a partir da data da decis\u00e3o do Supremo, em fevereiro deste ano.<\/p>\n
Votos<\/strong><\/p>\n Os ministros Lu\u00eds Roberto Barroso, Rosa Weber, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, C\u00e1rmen L\u00facia e Gilmar Mendes n\u00e3o viram nenhuma omiss\u00e3o na decis\u00e3o do come\u00e7o deste ano, e votaram para rejeitar integralmente os recursos e manter a senten\u00e7a na \u00edntegra.<\/p>\n O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a tamb\u00e9m entendeu que o tributo \u00e9 devido desde 2007, mas defendeu a isen\u00e7\u00e3o das multas punitivas e morat\u00f3rias decorrentes do n\u00e3o pagamento. “N\u00e3o entendo como se pode entender existir conduta reprov\u00e1vel por parte do contribuinte que se socorreu no Judici\u00e1rio”, afirmou o ministro.<\/p>\n Os ministros Luiz Fux e Edson Fachin votaram para acolher os pedidos e reformar a senten\u00e7a. Para eles, a decis\u00e3o s\u00f3 pode ter efeitos a partir deste ano, quando o Supremo julgou o tema, e a Receita Federal n\u00e3o poderia cobrar tributos que n\u00e3o foram recolhidos no passado por for\u00e7a de decis\u00e3o judicial definitiva.<\/p>\n Fux defendeu que essa solu\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para preservar a seguran\u00e7a jur\u00eddica, visto que o cen\u00e1rio era de “incerteza para diversos players do mercado”. Fachin ponderou que, se ficar vencido, ele se alinha ao voto de Mendon\u00e7a.<\/p>\n Os recursos foram apresentados pela T\u00eaxtil Bezerra de Menezes (TBM), que foi parte no processo, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pela Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de S\u00e3o Paulo (Fiesp) e pelo Sindicato das Ind\u00fastrias de Produtos Qu\u00edmicos (Sinpeq).<\/p>\n O caso come\u00e7ou a ser julgado no plen\u00e1rio virtual em setembro. Ap\u00f3s Barroso e Rosa votarem para negar os recursos, o ministro Luiz Fux pediu destaque, e a an\u00e1lise foi reiniciada no plen\u00e1rio f\u00edsico. Na sess\u00e3o de ontem, Barroso reafirmou seu entendimento proferido no plen\u00e1rio virtual. “A partir da publica\u00e7\u00e3o da ata da decis\u00e3o de 2007, j\u00e1 n\u00e3o havia mais d\u00favida que o tributo era devido”, disse.<\/p>\n Cr\u00edticas<\/strong><\/p>\n Em fevereiro, logo ap\u00f3s a senten\u00e7a, Fux criticou a decis\u00e3o da Corte. “N\u00f3s (STF) tivemos uma decis\u00e3o que destruiu a coisa julgada, que criou a maior surpresa fiscal para os contribuintes, um risco sist\u00eamico absurdo”, disse ele, em evento do Sindicato das Empresas de Contabilidade e Assessoramento de S\u00e3o Paulo (Sescon). “Se a gente relativiza a coisa julgada, vale a segunda e n\u00e3o a primeira, porque n\u00e3o a terceira, a quarta e a quinta? E quando vamos ter seguran\u00e7a jur\u00eddica?”, questionou na ocasi\u00e3o. No mesmo dia, mais cedo, Barroso havia defendido a decis\u00e3o dizendo que as empresas que n\u00e3o pagaram o imposto “fizeram uma aposta”.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n