A Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) do Senado Federal aprovou uma proposta que prev\u00ea a reserva e a gratuidade de passagens no transporte a\u00e9reo para pessoas com defici\u00eancia que possuam baixa renda. O projeto de lei foi aprovado no colegiado em delibera\u00e7\u00e3o terminativa, ou seja, com valor de decis\u00e3o do Senado. Se n\u00e3o houver recurso para a vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio, a proposta segue para a C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
O direito j\u00e1 era assegurado em \u00f4nibus interestaduais pela Lei do Passe Livre (Lei 8.899, de 1994), regulamentada pelo Decreto 3.691, de 2000, e outras tr\u00eas portarias. Tamb\u00e9m entravam os transportes coletivos ferrovi\u00e1rios e aquavi\u00e1rios interestaduais. Com o novo projeto de lei, al\u00e9m dessas passagens, tamb\u00e9m ser\u00e3o garantidas vagas em voos e em \u00f4nibus leitos e semi-leitos.<\/p>\n<\/p>\n
O texto, aprovado em segundo turno de vota\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o, prev\u00ea que se em 90 dias n\u00e3o houver regulamenta\u00e7\u00e3o da lei, as empresas devem passar a ofertar compulsoriamente dois assentos por ve\u00edculo em todas as categorias de transporte coletivo (rodovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio, aquavi\u00e1rio e a\u00e9reo). Para impedir um “v\u00e1cuo legal”, a Lei do Passe Livre s\u00f3 ser\u00e1 revogada depois da regulamenta\u00e7\u00e3o entrar em vigor.<\/p>\n<\/p>\n
O PL 1.252\/2019 \u00e9 de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) e recebeu substitutivo do senador Rom\u00e1rio (PL-RJ). O texto prev\u00ea que, quando n\u00e3o houver mais vagas dispon\u00edveis para PCDs, a empresa dever\u00e1 emitir um documento reconhecendo que n\u00e3o havia assentos dispon\u00edveis e apresentar os pr\u00f3ximos hor\u00e1rios e datas dispon\u00edveis para a viagem. As vagas n\u00e3o solicitadas em at\u00e9 48 horas antes da partida do ve\u00edculo poder\u00e3o ser vendidas aos demais passageiros.<\/p>\n<\/p>\n
O total dos gastos com a nova lei foram estimados pela Consultoria de Or\u00e7amentos, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle do Senado em R$ 1,5 bilh\u00e3o em 2023, R$ 2,7 bilh\u00f5es em 2024 e R$ 2,8 bilh\u00f5es em 2025. Os valores, entretanto, n\u00e3o sair\u00e3o do Or\u00e7amento do governo. O texto prev\u00ea que a gratuidade ser\u00e1 suportada pelas pr\u00f3prias empresas de transporte, uma vez que esses valores s\u00e3o “uma pequena fra\u00e7\u00e3o de seu faturamento”, afirmou Rom\u00e1rio.<\/p>\n