(FOLHAPRESS) – Deputados estaduais de oposi\u00e7\u00e3o ao governador Tarc\u00edsio de Freitas (Republicanos) v\u00e3o protocolar nesta quarta-feira (8) um mandado de seguran\u00e7a no TJ-SP para barrar a tramita\u00e7\u00e3o do projeto de lei da privatiza\u00e7\u00e3o da Sabesp.<\/p>\n
Capitaneada pelo deputado Emidio de Souza (PT), a a\u00e7\u00e3o coletiva questiona um suposto “v\u00edcio de inconstitucionalidade” da proposta, que foi enviada \u00e0 Alesp pelo Governo de S\u00e3o Paulo como projeto de lei comum. Para a oposi\u00e7\u00e3o, a desestatizacao da companhia precisa ser feita via PEC (Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o).<\/p>\n
O documento teve apoio de 19 parlamentares do PT, PSOL e PCdoB.<\/p>\n
A minuta do mandado de seguran\u00e7a, \u00e0 qual a Folha teve acesso, se baseia no argumento de que a Constitui\u00e7\u00e3o estadual prev\u00ea que o servi\u00e7o de \u00e1gua e esgoto ser\u00e1 prestado por empresa p\u00fablica de saneamento. Nessa l\u00f3gica, privatizar exigiria mudar o texto constitucional, o que exige votos de tr\u00eas quintos da Casa -em vez de maioria simples no caso de um PL.<\/p>\n
A interpreta\u00e7\u00e3o parte do artigo 216 da Constitui\u00e7\u00e3o paulista, que fala que o governo instituir\u00e1 um plano plurianual de saneamento estabelecendo as diretrizes e os programas para as a\u00e7\u00f5es nesse campo.<\/p>\n
“O Estado assegurar\u00e1 condi\u00e7\u00f5es para a correta opera\u00e7\u00e3o, necess\u00e1ria amplia\u00e7\u00e3o e eficiente administra\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico prestados por concession\u00e1ria sob seu controle acion\u00e1rio”, diz o segundo par\u00e1grafo.<\/p>\n
O Governo de SP, contudo, n\u00e3o v\u00ea no trecho um impedimento constitucional para privatiza\u00e7\u00e3o de companhias de saneamento, apenas a determina\u00e7\u00e3o de que o estado preste um bom servi\u00e7o caso seja o respons\u00e1vel pela opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
J\u00e1 a oposi\u00e7\u00e3o v\u00ea v\u00edcio de inconstitucionalidade.<\/p>\n
“A norma destacada estipula que o Estado tem a responsabilidade de assegurar que os servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico, prestados por empresa concession\u00e1ria sob seu controle acion\u00e1rio e n\u00e3o sob o controle acion\u00e1rio de terceiros, sejam executados de forma apropriada, permitindo sua expans\u00e3o quando necess\u00e1rio e garantindo uma gest\u00e3o eficaz”, diz trecho do pedido.<\/p>\n
Com isso, o documento requere a imediata suspens\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o do projeto de lei, al\u00e9m da manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
O mandado de seguran\u00e7a vem em meio a uma tentativa de aliados do governador em agilizar o processo legislativo. Conforme publicado pela coluna Painel nesta ter\u00e7a (7), a base de Tarc\u00edsio na Alesp articula para acelerar a tramita\u00e7\u00e3o do projeto de privatiza\u00e7\u00e3o da Sabesp.<\/p>\n
O presidente da Alesp, Andr\u00e9 do Prado (PL), convocou o chamado congresso de comiss\u00f5es, que re\u00fane v\u00e1rias comiss\u00f5es tem\u00e1ticas da Assembleia para deliberar sobre o projeto rapidamente, em vez de deix\u00e1-lo tramitar individualmente em cada uma delas.<\/p>\n