A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) apresentou manifesta\u00e7\u00e3o ao Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade da lei do estado de Mato Grosso que restringe a pesca no estado por um per\u00edodo de cinco anos, batizada como Lei do Transporte Zero. A manifesta\u00e7\u00e3o foi apresentada no \u00e2mbito de uma a\u00e7\u00e3o movida pelo partido MDB contra a legisla\u00e7\u00e3o estadual, que pro\u00edbe o transporte, com\u00e9rcio e armazenamento de peixes dos rios estaduais pelo per\u00edodo de cinco anos, a partir do dia 1\u00ba de janeiro de 2024.<\/p>\n
A AGU sustenta no processo que, ao propor restri\u00e7\u00f5es desproporcionais em preju\u00edzo dos pescadores, a lei estadual afronta os princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana, da liberdade do exerc\u00edcio profissional e do exerc\u00edcio dos direitos culturais. Informa\u00e7\u00f5es encaminhadas \u00e0 AGU pelo Minist\u00e9rio da Pesca e Aquicultura para subsidiar a manifesta\u00e7\u00e3o ao STF assinalam, por exemplo, que a proibi\u00e7\u00e3o de pesca comercial no estado por um per\u00edodo de cinco anos pode acarretar impactos significativos nos aspectos socioecon\u00f4micos da regi\u00e3o, especialmente \u00e0 categoria dos pescadores artesanais.<\/p>\n
A AGU tamb\u00e9m alerta na manifesta\u00e7\u00e3o que a lei estadual afronta norma federal j\u00e1 existente sobre pol\u00edticas p\u00fablicas de pesca, invadindo a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre aspectos gerais relativos ao tema. Segundo a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, a norma contraria a Pol\u00edtica Nacional de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel da Atividade Pesqueira (Lei federal 11.959\/2009), sobretudo a determina\u00e7\u00e3o legal de que \u201co ordenamento pesqueiro deve considerar as peculiaridades e as necessidades dos pescadores artesanais, de subsist\u00eancia e da aquicultura familiar, visando a garantir sua perman\u00eancia e sua continuidade\u201d.<\/p>\n
Por fim, a AGU destaca que n\u00e3o foram demonstradas evid\u00eancias cient\u00edficas sobre eventual diminui\u00e7\u00e3o dos estoques pesqueiros no estado que pudessem justificar a imposi\u00e7\u00e3o das medidas. \u201cComo se percebe, a lei estadual impugnada, ao impor restri\u00e7\u00f5es desproporcionais aos direitos fundamentais dos pescadores, compromete o \u00e2mago de sua dignidade, e qui\u00e7\u00e1 sua pr\u00f3pria exist\u00eancia, o que constitui raz\u00e3o suficiente para o reconhecimento da sua inconstitucionalidade\u201d, conclui a AGU na manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Conforme a lei, que visa combater a pesca predat\u00f3ria nos rios, segue permitida pesca de subsist\u00eancia para povos ind\u00edgenas, origin\u00e1rios e quilombolas, bem como a captura de peixes \u00e0s margens dos rios destinada ao consumo no local, subsist\u00eancia ou a compra e venda de iscas vivas que se enquadrem na legisla\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m est\u00e3o liberadas a modalidade pesque e solte, da pesca esportiva, que tem como regra a devolu\u00e7\u00e3o do peixe ao rio, com exce\u00e7\u00e3o dos meses de vig\u00eancia da piracema, em que todo tipo de pesca \u00e9 proibido, e a modalidade pesque e pague, desde que o estabelecimento fa\u00e7a a emiss\u00e3o da nota fiscal dos peixes que ser\u00e3o transportados e armazenados pelo pescador.<\/p>\n
Durante tr\u00eas anos, o Estado pagar\u00e1 aux\u00edlio de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo por m\u00eas para pescadores profissionais e artesanais inscritos no Registro Estadual de Pescadores Profissionais (Repesca) e no Registro Geral de Pesca (RGP) que comprovem resid\u00eancia fixa em Mato Grosso e que a pesca artesanal era sua profiss\u00e3o exclusiva e principal meio de subsist\u00eancia at\u00e9 a lei entrar em vigor.<\/p>\n
O aux\u00edlio n\u00e3o ser\u00e1 pago nos meses de piracema, considerando que os benefici\u00e1rios j\u00e1 s\u00e3o atendidos pela Lei Federal. O governo estadual declarou tamb\u00e9m que vai promover a inser\u00e7\u00e3o dos pescadores em programas de qualifica\u00e7\u00e3o da Secretaria de Estado de Assist\u00eancia Social e Cidadania para o turismo ecol\u00f3gico e pesqueiro, e de produ\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel da aquicultura.<\/p>\n
A lei ainda prev\u00ea a institui\u00e7\u00e3o de uma linha de financiamento, por meio da ag\u00eancia de fomento Desenvolve MT, destinada aos pescadores beneficiados com o aux\u00edlio financeiro do Transporte Zero.<\/p>\n
Fonte: S\u00f3 Not\u00edcias
\nArtigo Original em > www.sonoticias.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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