O projeto de lei que assegura o direito de privacidade aos usu\u00e1rios do servi\u00e7o de telefonia no \u00e2mbito do Estado foi apresentado, na Assembleia Legislativa, e busca obrigar as operadoras, bem como as terceirizadas, a criar cadastro de usu\u00e1rios que queiram receber propagandas e ofertas via liga\u00e7\u00f5es. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 que os usu\u00e1rios que tenham interesse em receber as chamadas solicitem junto as empresas. <\/p>\n
Fica estabelecido que os telefonemas para oferta de produtos e servi\u00e7os s\u00e3o restritos aos que constarem na lista de privacidade telef\u00f4nica e devem ser realizados, exclusivamente, de segunda a sexta-feira, das 9h \u00e0s 11h e das 13h \u00e0s 17h, sendo vedada mais de uma liga\u00e7\u00e3o por dia assim como qualquer liga\u00e7\u00e3o de telemarketing aos s\u00e1bados, domingos e feriados, em qualquer hor\u00e1rio.<\/p>\n
As empresas prestadoras de servi\u00e7os de telefonia t\u00eam o prazo de 90 dias, caso o projeto seja aprovado e sancionado, para constituir e divulgar a exist\u00eancia do referido cadastro, bem como as formas de inscri\u00e7\u00f5es. O n\u00e3o cumprimento sujeitar\u00e1 os infratores, al\u00e9m das penas previstas no Art. 56 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, \u00e0s seguintes penalidades: multa de 5 UPFs \u2014 Unidade Padr\u00e3o Fiscal por cada liga\u00e7\u00e3o em desacordo com o disposto nesta lei e multa de 50 UPFs para cada reitera\u00e7\u00e3o de liga\u00e7\u00e3o em desacordo com o disposto nesta lei.<\/p>\n
As den\u00fancias dos usu\u00e1rios quanto ao descumprimento desta Lei, dever\u00e3o ser encaminhadas aos \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor para o cumprimento desta lei, concedendo-se o direito de defesa \u00e0s empresas denunciadas.<\/p>\n
\u201cDetectamos in loco, por meio da Van da CPI da Telefonia, que em quase todos os munic\u00edpios de Mato Grosso o referido site \u2018n\u00e3o me perturbe\u2019 n\u00e3o surtiu o efeito necess\u00e1rio. Ainda que os consumidores tenham realizado o cadastro no site, de forma abusiva e indesejada continuam sendo bombardeados pelas liga\u00e7\u00f5es\u201d, explica o deputado estadual Diego Guimar\u00e3es (Republicanos), autor do projeto, e que preside a CPI. \u201cEstamos tratando neste projeto de lei das importuna\u00e7\u00f5es di\u00e1rias referente \u00e0s formas de oferecimento de servi\u00e7os e cobran\u00e7as das concession\u00e1rias ante os consumidores. Todos n\u00f3s, ainda que n\u00e3o estejamos em nenhuma lista das concession\u00e1rias, somos bombardeados diariamente\u201d, afirma Diego Guimar\u00e3es.<\/p>\n
Diego ainda deixa claro em seu projeto que a elabora\u00e7\u00e3o do presente ato normativo n\u00e3o cria obriga\u00e7\u00e3o nem direito relacionados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o contratual da concess\u00e3o de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es. Busca-se apenas ampliar mecanismo de tutela da dignidade dos usu\u00e1rios \u2013 \u201cdestinat\u00e1rios finais\u201d, na dic\u00e7\u00e3o do artigo 2\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n
\u201cCabe frisar que est\u00e1 pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, que \u00e9 de compet\u00eancia concorrente entre o Estado e a Uni\u00e3o legislar sobre direito do consumidor, por meio de norma estadual, inclusive para prever cadastro de usu\u00e1rios contr\u00e1rios ao recebimento de oferta de produto ou servi\u00e7o, fixando prazo para o implemento e multa ante o descumprimento, e a vedar a realiza\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a e venda via telefone, fora do hor\u00e1rio comercial, em dias \u00fateis ou n\u00e3o\u201d, ressalta o parlamentar.<\/p>\n
O projeto come\u00e7a a tramitar nas comiss\u00f5es permanentes da Assembleia e n\u00e3o foi previsto se deve ser votado at\u00e9 m\u00eas que vem quando come\u00e7a o recesso parlamentar.<\/p>\n
Fonte: S\u00f3 Not\u00edcias
\nArtigo Original em > www.sonoticias.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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