S\u00c3O PAULO, SP (UOL\/FOLHAPRESS) – A CCJ da C\u00e2mara aprovou nesta ter\u00e7a-feira (31) um projeto de lei que permite a realiza\u00e7\u00e3o de notifica\u00e7\u00f5es extrajudiciais de d\u00edvidas por meios eletr\u00f4nicos, incluindo aplicativos de mensagens como o WhatsApp.<\/p>\n
Texto diz que avisos poder\u00e3o ser feitos por meios que possam comprovar a “ci\u00eancia inequ\u00edvoca” do devedor. As notifica\u00e7\u00f5es extrajudiciais s\u00e3o uma esp\u00e9cie de “aviso pr\u00e9vio”, para que situa\u00e7\u00f5es sejam resolvidas sem a necessidade de abertura de um processo judicial.<\/p>\n
Com a mudan\u00e7a, as notifica\u00e7\u00f5es n\u00e3o precisar\u00e3o ser feitas exclusivamente por meio impresso. “Com o advento de novos meios eletr\u00f4nicos de comunica\u00e7\u00e3o, entendemos essa interpreta\u00e7\u00e3o como ultrapassada, o que est\u00e1 em absoluta conson\u00e2ncia com o entendimento majorit\u00e1rio da doutrina”, disse o relator do projeto, o deputado federal Victor Linhalis (Podemos-ES).<\/p>\n
Avisos s\u00e3o realizados geralmente por meio de cart\u00f3rios. A pessoa que quer fazer a notifica\u00e7\u00e3o se dirige ao local, faz o pedido e o cart\u00f3rio fica respons\u00e1vel por entregar o documento \u00e0 pessoa notificada. Quando ela recebe, o autor recebe uma comprova\u00e7\u00e3o de que a notifica\u00e7\u00e3o foi entregue em m\u00e3os.<\/p>\n
Agora, a proposta segue para o plen\u00e1rio da C\u00e2mara. Se os deputados aprovarem o projeto, ele ser\u00e1 enviado para an\u00e1lise o Senado. S\u00f3 depois dessa etapa \u00e9 que o texto vai para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n