(FOLHAPRESS) – O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) sancionou nesta ter\u00e7a-feira (31) o chamado Marco das Garantias, que facilita a execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas por bancos e permite que um mesmo im\u00f3vel seja usado como garantia em mais de um empr\u00e9stimo.<\/p>\n
A proposta original \u00e9 do governo de Jair Bolsonaro (PL), enviada ao Congresso em 2021, mas ganhou endosso da gest\u00e3o petista pela expectativa de que o conjunto de medidas vai gerar efeitos positivos no mercado.<\/p>\n
Antes, um im\u00f3vel s\u00f3 poderia ser usado como garantia em um empr\u00e9stimo. Com o texto aprovado, ser\u00e1 poss\u00edvel fracionar o valor de uma propriedade em mais de um financiamento, at\u00e9 esgotar seu valor total.<\/p>\n
O modelo j\u00e1 existe em outros pa\u00edses. Apoiadores afirmam que ela amplia o acesso dos brasileiros a diferentes tipos de financiamento, enquanto cr\u00edticos dizem que pode ampliar o endividamento.<\/p>\n
A proposta tamb\u00e9m facilita a cobran\u00e7a, por parte de institui\u00e7\u00f5es financeiras, de credores inadimplentes \u2013ampliando as possibilidades de execu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida de forma extrajudicial.<\/p>\n
Cr\u00edticos da proposta entendem que a acelera\u00e7\u00e3o em cobran\u00e7as tende a prejudicar pessoas mais humildes, fazendo com que fam\u00edlias em dificuldade para quitar d\u00edvidas percam seus bens.<\/p>\n
A expectativa do governo \u00e9 que a facilita\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o reduza a inadimpl\u00eancia, um dos principais componentes do chamado spread banc\u00e1rio \u2013diferen\u00e7a entre o custo de capta\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es financeiras e os juros cobrados nos empr\u00e9stimos. Por isso, a vis\u00e3o no Executivo \u00e9 de que ele vai contribuir para baixar o custo do cr\u00e9dito e, assim, ampliar o acesso a capital.<\/p>\n
Outro argumento \u00e9 desafogar o Judici\u00e1rio, que hoje tem nas a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o o seu maior gargalo. Levantamentos usados pelo governo indicam que casos do tipo representam 43% dos processos judiciais no Brasil.<\/p>\n
O presidente vetou um trecho que autorizava a tomada de bens m\u00f3veis sem autoriza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a.<\/p>\n
“A proposi\u00e7\u00e3o legislativa incorre em v\u00edcio de inconstitucionalidade, visto que os dispositivos, ao criarem uma modalidade extrajudicial de busca e apreens\u00e3o do bem m\u00f3vel alienado fiduciariamente em garantia, acabaria por permitir a realiza\u00e7\u00e3o dessa medida coercitiva pelos tabelionatos de registro de t\u00edtulos e documentos, sem que haja ordem judicial para tanto, o que violaria a cl\u00e1usula de reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o e, ainda, poderia criar risco a direitos e garantias individuais, como os direitos ao devido processo legal e \u00e0 inviolabilidade de domic\u00edlio”, diz trecho do veto.<\/p>\n
Leia Tamb\u00e9m: Justi\u00e7a vai dobrar efetivo da PF no Rio e quer parceria com Receita contra crime organizado<\/a><\/p>\n