Os Conselhos Regionais de Medicina v\u00eam recebendo den\u00fancias e representa\u00e7\u00f5es com o objetivo de que sejam apuradas infra\u00e7\u00f5es \u00e9ticas em face de profissionais e de empresas de sa\u00fade que se utilizam da telemedicina para a realiza\u00e7\u00e3o de exames ocupacionais baseando-se nas disposi\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 2.323\/2022, em especial no, inciso I, do artigo 6\u00ba: \u201c\u00e9 vedado ao m\u00e9dico que presta assist\u00eancia ao trabalhador: I \u2013 realizar exame m\u00e9dico ocupacional com recursos da telemedicina, sem o exame presencial do trabalhador\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Este dispositivo expedido pelo Conselho Federal de Medicina \u2013 CFM \u00e9, no entanto, inconstitucional e ilegal uma vez que traz um impedimento normativo para que os recursos da telemedicina sejam utilizados na medicina ocupacional, apesar da liberdade concedida aos profissionais de sa\u00fade por meio da Lei n\u00ba 14.510, de 2022 de optarem ou n\u00e3o pela pr\u00e1tica da telessa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n
A medicina do trabalho \u00e9 uma especialidade m\u00e9dica direcionada \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as no exerc\u00edcio profissional e ao controle dos riscos observados no ambiente de trabalho, reconhecida pelo pr\u00f3prio CFM por meio da Portaria CME n\u00ba 1\/2018, aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 2.221, de 24 de janeiro de 2019. Ela integra o Sistema \u00danico de Sa\u00fade, com o objetivo de promover a sa\u00fade do trabalhador, como est\u00e1 fixado no artigo 200, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
O direito \u00e0 sa\u00fade, no desenho da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 \u00e9 tamb\u00e9m direito fundamental, nos termos do artigo 5\u00ba, pois por meio dela est\u00e1 amparado o bem supremo que \u00e9 o direito \u00e0 vida. Logo, \u00e9 um direito humano fundamental, social e universal que compete ao Estado garantir, como est\u00e1 fixado nos artigos 196 e 197 da Carta Constitucional. A universalidade, como objetivo da Seguridade Social, est\u00e1 reconhecida na Lei Maior Brasileira, no par\u00e1grafo \u00fanico, inciso I, de seu artigo 194.<\/p>\n\n\n\n
O objetivo da universalidade do atendimento e da cobertura somente pode ser perseguido mediante m\u00faltiplos e diversos meios que tratem de forma igualit\u00e1ria a todos aqueles que s\u00e3o protegidos pela assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, nos termos do quanto fixado no artigo 196, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, figurando nesse grupo de prote\u00e7\u00e3o os trabalhadores. Observa-se, portanto, que o inciso I do artigo 6\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 2.323, de 2022, n\u00e3o est\u00e1 em harmonia com os objetivos da Seguridade Social e do SUS, deixando de preservar a sa\u00fade do trabalhador assim como a liberdade do profissional m\u00e9dico.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, n\u00e3o se deve perder de vista que mediante a Lei n\u00ba 14.510, de 2022 foram inseridos dispositivos na Lei n\u00ba 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a pr\u00e1tica da telessa\u00fade em todo o Territ\u00f3rio Nacional, assegurando ao profissional de sa\u00fade, na dic\u00e7\u00e3o do artigo 26-C a \u201ccompleta independ\u00eancia de decidir sobre a utiliza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da telessa\u00fade, inclusive com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 primeira consulta, atendimento ou procedimento\u201d, podendo, ainda, \u201cindicar a utiliza\u00e7\u00e3o do atendimento presencial ou optar por ele, sempre que entender necess\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 relevante observar que a telemedicina e a telessa\u00fade foram reconhecidas na Lei Org\u00e2nica da Sa\u00fade, no seu artigo 26-A, introduzido pela Lei n\u00ba 14.510, de 2022, como meios de promo\u00e7\u00e3o da universaliza\u00e7\u00e3o do acesso dos brasileiros \u00e0s a\u00e7\u00f5es e aos servi\u00e7os de sa\u00fade, n\u00e3o devendo os brasileiros trabalhadores<\/strong> ser exclu\u00eddos dessa possibilidade de acesso por uma Resolu\u00e7\u00e3o do CFM, seja porque se trata, como demonstrado, de norma que colide com os objetivos da Seguridade Social e do SUS, como tamb\u00e9m porque cria tratamento desigual para os trabalhadores, o que n\u00e3o se compatibiliza com a universalidade e com o pleno acesso \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n A vontade do legislador, como se pode constatar na leitura da pr\u00f3pria Lei, \u00e9 a de que a telessa\u00fade seja acess\u00edvel a toda a popula\u00e7\u00e3o, prestigiando a universalidade do acesso aos servi\u00e7os de sa\u00fade e a liberdade de escolha do profissional m\u00e9dico. Em nenhum momento, a Lei exclui o trabalhador da cobertura pelos servi\u00e7os da telessa\u00fade. E, diga-se, nem poderia, porque a Lei Org\u00e2nica da Sa\u00fade tamb\u00e9m protege o trabalhador. E mais do que isso, de acordo com o disposto no artigo 26-C da Lei Org\u00e2nica de Sa\u00fade, cabe exclusivamente ao profissional de sa\u00fade decidir sobre a utiliza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da telemedicina, inclusive com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 primeira consulta, atendimento ou procedimento.<\/p>\n\n\n\n A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.323, de 2022 \u00e9 ato administrativo, j\u00e1 que o CFM \u00e9 uma autarquia federal, caracterizando-se como \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Indireta, vinculado, assim, os seus atos ao princ\u00edpio da legalidade estrita, conforme previsto no artigo 5\u00ba, inciso II e no artigo 37, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Assim, espera-se que o CFM ao editar as suas resolu\u00e7\u00f5es n\u00e3o busque se sobrepor a Lei. Mas muito embora a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.323, de 2022, ao menos no que diz respeito ao inciso I do artigo 6\u00ba, j\u00e1 esteja em conflito com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 fato que a Lei n\u00ba 14.510, de 2 022 lhe \u00e9 superveniente, caracterizando-se o conflito de normas, que leva a incompatibilidade e a invalidade da norma de menor hierarquia, na hip\u00f3tese, a Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o cabe, portanto, ao CFM expedir normas vedando o que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a lei autorizam, posto que a sua compet\u00eancia normativa regulamentar, al\u00e9m de estar jungida ao princ\u00edpio da legalidade estrita, opera-se no controle da \u00e9tica m\u00e9dica, ou seja, na fixa\u00e7\u00e3o das diretivas da conduta m\u00e9dica, o que \u00e9 muito diverso do que est\u00e1 fixado no inciso I, do artigo 6\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 2.323, de 2022.<\/p>\n\n\n\n Franco Mauro Russo Brugioni<\/strong>\u00a0\u2013 advogado, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Raeffray Brugioni Advogados. \u00a0MBA em Gest\u00e3o e Business Law pela Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas \u2013 FGV. Relator Vice-Presidente da Terceira Turma Disciplinar do Tribunal de \u00c9tica Disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil, Sec\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os Conselhos Regionais de Medicina v\u00eam recebendo den\u00fancias e representa\u00e7\u00f5es com o objetivo de que<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":148695,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[36],"tags":[],"class_list":["post-148694","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-opiniao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/148694","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=148694"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/148694\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":148696,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/148694\/revisions\/148696"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/148695"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=148694"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=148694"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=148694"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}