(FOLHAPRESS) – O STF (Supremo Tribunal Federal) validou nesta quinta-feira (26) a possibilidade de bancos tomarem, sem decis\u00e3o judicial, im\u00f3veis financiados com parcelas atrasadas. Sem chance de contesta\u00e7\u00e3o do devedor, o processo pode ser feito em 30 dias.<\/p>\n
A decis\u00e3o seguiu o entendimento do ministro relator, Luiz Fux. Foram oito votos a dois contra a contesta\u00e7\u00e3o da constitucionalidade da chamada aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.<\/p>\n
Esse instrumento, fundamentado em lei de 1997, permite que o credor assuma a propriedade no cart\u00f3rio, com base em acordo firmado no financiamento. Entenda os impactos da decis\u00e3o.<\/p>\n
O QUE MUDA COM A DECIS\u00c3O?<\/span><\/p>\n A decis\u00e3o diz respeito apenas a im\u00f3veis financiados pelo SFI (Sistema Financeiro Imobili\u00e1rio), modalidade de cr\u00e9ditos sem subs\u00eddios destinada a quem j\u00e1 tem bens im\u00f3veis ou quer comprar um bem avaliado em mais de R$ 1,5 milh\u00e3o.<\/p>\n Im\u00f3veis abaixo desse valor, entretanto, podem ser financiados pelo SFI, uma vez que esse sistema apresenta mais flexibilidade do que a modalidade subsidiada, SFH (Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o).<\/p>\n O im\u00f3vel citado no recurso extraordin\u00e1rio julgado, por exemplo, era avaliado em pouco mais de R$ 60 mil -a a\u00e7\u00e3o era de 2007.<\/p>\n Advogados ouvidos pela reportagem afirmam que a recupera\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel no cart\u00f3rio j\u00e1 \u00e9 a pr\u00e1tica padr\u00e3o no mercado. A decis\u00e3o do STF apenas garante a constitucionalidade do instrumento.<\/p>\n Em seu voto, o ministro relator Luiz Fux disse que a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria passou a ser usada em mais de 94% dos contratos ainda no ano de 2017.<\/p>\n EM QUAL PRAZO OS BANCOS PODEM TOMAR O IM\u00d3VEL?<\/span><\/p>\n Os bancos podem procurar o cart\u00f3rio para executar esse contrato, segundo a lei, ap\u00f3s tr\u00eas parcelas em atraso. Em geral, os contratos determinam de oito a nove meses para solicitar a recupera\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel no cart\u00f3rio.<\/p>\n Uma vez acionado, o cart\u00f3rio notifica o devedor, que tem at\u00e9 15 dias para quitar os valores pendentes, com juros, multas e encargos. Em mais 15 dias, o banco j\u00e1 em posse da propriedade pode leilo\u00e1-la.<\/p>\n Para evitar o leil\u00e3o, o devedor precisa procurar a Justi\u00e7a para contestar a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria com pedido de cautelar. Isso ainda depende de decis\u00e3o judicial favor\u00e1vel.<\/p>\n O QUE DIZ QUEM \u00c9 CONTRA E A FAVOR DA MEDIDA?<\/span><\/p>\n No STF, Edson Fachin e C\u00e1rmen L\u00facia foram as vozes dissonantes. Segundo Fachin, a medida “confere poderes excepcionais a uma das partes do neg\u00f3cio jur\u00eddico, restringe de forma desproporcional o \u00e2mbito de prote\u00e7\u00e3o do direito fundamental \u00e0 moradia”.<\/p>\n Em sustenta\u00e7\u00e3o oral, a Defesoria P\u00fablica da Uni\u00e3o defendeu que o instrumento desrespeita o devido processo legal, o direito ao contradit\u00f3rio e a ampla defesa e, por isso, seria inconstitucional.<\/p>\n “O banco define o quanto o inadimplente deve e executa esse instrumento de maneira unilateral”, afirmou a Defensoria.<\/p>\n Os ministros que votaram junto a Fux argumentam que o direito ao devido processo legal fica mantido, j\u00e1 que o devedor pode procurar a Justi\u00e7a para suspender a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.<\/p>\n O defensor p\u00fablico Gustavo Zort\u00e9a diz que o acesso \u00e0 Justi\u00e7a fica em cerca de 58% nos n\u00edveis estadual e federal, o que deixa 42% das pessoas sem a garantia constitucional.<\/p>\n Nos casos em que o inadimplente vive no im\u00f3vel, ainda h\u00e1 desrespeito ao direito social a moradia, segundo Zort\u00e9a. O presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Mutu\u00e1rios da Habita\u00e7\u00e3o (ABMH), Vin\u00edcius Costa, n\u00e3o respondeu ao pedido de coment\u00e1rio da reportagem. Ele atuou como amicus curiae no recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n O QUE \u00c9 A ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA?<\/span><\/p>\n Formalizada por lei de 1997, a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria \u00e9 uma das de garantia poss\u00edveis no SFI, em que o pr\u00f3prio im\u00f3vel serve de cau\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O instrumento tamb\u00e9m pode ser usado em financiamentos subsidiados do SFH, que, em geral, usa FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o) e caderneta de poupan\u00e7a como garantias.<\/p>\n Na aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, o bem im\u00f3vel fica no nome da institui\u00e7\u00e3o financeira at\u00e9 a quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida. O comprador, at\u00e9 o fim do financiamento, ganha direito de uso. Ap\u00f3s liquidar o d\u00e9bito, a pessoa precisa ir ao cart\u00f3rio fazer uma averba\u00e7\u00e3o para consolidar o im\u00f3vel em seu nome.<\/p>\n Esse instrumento foi uma alternativa \u00e0 hipoteca, criada pelo decreto-lei n\u00ba 70 de 1966, institu\u00eddo pelo presidente militar Humberto de Alencar Castelo Branco. Nesse caso, o im\u00f3vel ficava no nome do financiador e o banco precisava buscar a Justi\u00e7a para reav\u00ea-lo.<\/p>\n A aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria tamb\u00e9m \u00e9 diferente da hipoteca porque evita que o mesmo bem seja usado como garantia em diferentes institui\u00e7\u00f5es financeiras. Isso desincentiva tentativas de refinanciamento que podem gerar novas d\u00edvidas.<\/p>\n Leia Tamb\u00e9m: STF valida, por 8 a 2, retomada de im\u00f3vel de devedor sem processo judicial<\/a><\/p>\n
Questionado pela reportagem, o Procon-SP afirmou que n\u00e3o comentar\u00e1 a decis\u00e3o antes de avaliar seu inteiro teor.<\/p>\n