(FOLHAPRESS) – O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) vetou, nesta ter\u00e7a-feira (24), a obriga\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o de arcar com custos de calote de estados. O trecho est\u00e1 no projeto de lei sancionado de compensa\u00e7\u00e3o aos entes da federa\u00e7\u00e3o por perdas na arrecada\u00e7\u00e3o com o ICMS.<\/p>\n
O chefe do Executivo teve um \u00fanico veto na proposta aprovada h\u00e1 20 dias no Congresso. O par\u00e1grafo dava conta que a Uni\u00e3o deveria se responsabilizar no caso de os estados n\u00e3o destinarem, do valor compensado, 25% para munic\u00edpios e 20% para o Fundeb (Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o), al\u00e9m das obriga\u00e7\u00f5es quanto ao piso da sa\u00fade.<\/p>\n
O veto foi sugerido pelo Minist\u00e9rio da Fazenda e acatado pelo Planalto. A justificativa \u00e9 que o trecho sobre o calote gera uma despesa obrigat\u00f3ria sem estimativa de impacto.<\/p>\n
A san\u00e7\u00e3o saiu em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta ter\u00e7a, mas foi antecipada pelo presidente nas suas redes sociais.<\/p>\n
A proposta prev\u00ea pagamento de R$ 27 bilh\u00f5es \u00e0s unidades da federa\u00e7\u00e3o como forma de compensar a pol\u00edtica do governo Jair Bolsonaro (PL). “Isso significa que vamos garantir aos munic\u00edpios a mesma quantidade de dinheiro. Aos estados, vamos garantir a recomposi\u00e7\u00e3o das perdas de arrecada\u00e7\u00e3o dos meses de julho e agosto de 2023”, disse Lula em v\u00eddeo publicado nas redes.<\/p>\n
Al\u00e9m da compensa\u00e7\u00e3o, o projeto autoriza o governo a pagar um piso menor para a sa\u00fade em 2023 e eleva em R$ 13,9 bilh\u00f5es os repasses da Uni\u00e3o a estados e munic\u00edpios neste ano.<\/p>\n
O artigo que reduz o piso da sa\u00fade neste ano foi inclu\u00eddo pelo relator do projeto na C\u00e2mara dos Deputados, deputado Zeca Dirceu (PT-PR). A proposta foi aprovada no Senado sem altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A redu\u00e7\u00e3o do piso da sa\u00fade neste ano est\u00e1 alinhada aos interesses da equipe econ\u00f4mica, que tentava resolver um imbr\u00f3glio ligado ao tema. O problema surgiu porque, com a san\u00e7\u00e3o do novo arcabou\u00e7o fiscal, foi revogado de forma imediata o antigo teto de gastos -que previa um patamar menor para a \u00e1rea.<\/p>\n
Com a revoga\u00e7\u00e3o do teto, voltou a valer a regra constitucional que destina 15% da RCL (receita corrente l\u00edquida) para a sa\u00fade \u2013o que demandaria um aumento de R$ 18 bilh\u00f5es em verbas (para R$ 188,7 bilh\u00f5es) em rela\u00e7\u00e3o ao reservado hoje.<\/p>\n
A ministra do Planejamento e Or\u00e7amento, Simone Tebet, disse que exigir do governo o cumprimento da regra imporia um apag\u00e3o (“shutdown”) aos demais minist\u00e9rios. O cen\u00e1rio era considerado invi\u00e1vel.<\/p>\n
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