O juiz Guilherme Kotovicz, da comarca de Guarant\u00e3 do Norte, negou recurso em mandado de seguran\u00e7a e manteve a decis\u00e3o da c\u00e2mara municipal que, em 2011, cassou o mandado do vereador Alberto Marcio Gon\u00e7alves, que havia sido condenado, em 2018, pelo Superior Tribunal Militar, por inj\u00faria e agredir com um soco no rosto (causando escoria\u00e7\u00e3o no nariz) um sargento, na sala dos seguran\u00e7as de Transporte A\u00e9reo e Comiss\u00e1rios. Alberto \u00e9 sub-tenente da Aeron\u00e1utica.<\/p>\n
No recurso, a defesa de Alberto Marcio alegou que a decis\u00e3o da c\u00e2mara em cass\u00e1-lo se deu com base na recomenda\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral e no parecer jur\u00eddico o qual apontou que o procedimento constante na lei org\u00e2nica municipal e regimento interno estavam em desacordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e opinou que o presidente da c\u00e2mara, atrav\u00e9s de decreto legislativo, declarasse a perda do mandato eletivo do vereador Alberto M\u00e1rcio Gon\u00e7alves, em virtude da condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado por ele sofrida.<\/p>\n
O juiz considerou que a decis\u00e3o da c\u00e2mara em cassar o mandato \u201cest\u00e1 em ordem e sem nulidades aparentes, presentes as condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o e os pressupostos de constitui\u00e7\u00e3o e desenvolvimento v\u00e1lido e regular do processo\u201d. O magistrado acrescenta, em sua decis\u00e3o, que \u201ccabe esclarecer que, a c\u00e2mara de vereadores sequer tem compet\u00eancia para decidir sobre a perda de mandato de vereador eleito, pois\u00a0basta a comunica\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, para que o presidente, imediatamente, declare a extin\u00e7\u00e3o do mandato do vereador, e convoque o seu suplente, dando-lhe posse\u201d. Guilherme Kotovicz tamb\u00e9m decidiu que \u201co ato impugnado se deu nos estritos limites da legalidade, t\u00e3o somente aplicando aquilo que determina a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria\u201d. <\/p>\n
Alberto Marcio ainda pode recorrer da decis\u00e3o. Com a cassa\u00e7\u00e3o mantida pela comarca de Guarant\u00e3, o mandado \u00e9 exercido pela vereadora Sandra Martins, que foi prefeita de 2013 a 2016). <\/p>\n