S\u00c3O PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A CPI (Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito) que investiga a Americanas terminou sob o proverbial estigma da pizza, mas deixou como legado um pacote de quatro projetos de lei para tentar evitar que fraudes similares voltem a ocorrer.<\/p>\n
As propostas come\u00e7aram a andar na C\u00e2mara dos Deputados na semana passada. Segundo especialistas consultados pela reportagem, elas miram lacunas relevantes na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, que hoje dificultam a puni\u00e7\u00e3o adequada de envolvidos em casos de corrup\u00e7\u00e3o corporativa.<\/p>\n
At\u00e9 o momento, o pr\u00f3prio caso da Americanas serve de exemplo. Embora a companhia tenha entrado em recupera\u00e7\u00e3o judicial com d\u00edvidas declaradas de R$ 43 bilh\u00f5es, a CPI n\u00e3o chegou a apontar respons\u00e1veis pelo rombo.<\/p>\n
No relat\u00f3rio final da comiss\u00e3o, o deputado federal Carlos Chiodini (MDB-SC) diz que, apesar de as provas indicarem a participa\u00e7\u00e3o de ex-executivos e ex-diretores da empresa na fraude, elas n\u00e3o eram fortes o suficiente para chegar a uma lista de nomes.<\/p>\n
Mesmo que fossem, contudo, haveria uma segunda dificuldade para a devida responsabiliza\u00e7\u00e3o dos culpados: o Brasil n\u00e3o tem leis para punir \u00e0 altura crimes dessa natureza. Da\u00ed por que Chiodini espera que os projetos de lei avancem sem sobressaltos no Congresso.<\/p>\n
“Os parlamentares com quem tenho conversado mostram-se abertos ao di\u00e1logo e interessados na celeridade da tramita\u00e7\u00e3o”, diz \u00e0 reportagem.<\/p>\n
“[As propostas] s\u00e3o um importante aprimoramento legislativo visando prevenir a ocorr\u00eancia de crimes semelhantes no futuro, incluindo a implementa\u00e7\u00e3o de puni\u00e7\u00f5es mais severas e incentivos para denunciantes”, completa.<\/p>\n
De acordo com Ana Elisa Bechara, professora de direito penal da USP, o caso da Americanas mostra as fragilidades das regras atuais, j\u00e1 que a fraude bilion\u00e1ria passou despercebida por muito tempo e em v\u00e1rias camadas de supervis\u00e3o.<\/p>\n
“Isso sugere que houve mais do que um mero equ\u00edvoco cont\u00e1bil. Da\u00ed a necessidade de criar mecanismos de controle e de responsabiliza\u00e7\u00e3o mais efetivos, envolvendo distintas esferas”, diz ela.<\/p>\n
Para a professora, o pacote proposto pela CPI acerta ao n\u00e3o tratar a quest\u00e3o s\u00f3 pelo enfoque penal; as proposi\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m envolvem fiscaliza\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e responsabilidade civil (patrimonial) dos envolvidos.<\/p>\n
Bechara destaca o PL 4.705\/23, que cria o crime de infidelidade patrimonial, definido como o abuso dos poderes de administra\u00e7\u00e3o de um patrim\u00f4nio alheio, com o fim de obter vantagem mediante infra\u00e7\u00e3o do dever de salvaguarda, causando preju\u00edzo ao patrim\u00f4nio administrado.<\/p>\n
J\u00e1 regulado em pa\u00edses como Alemanha, Portugal, Espanha, It\u00e1lia e Su\u00ed\u00e7a, esse crime ainda n\u00e3o existe no Brasil, o que deixa uma brecha e tanto no ambiente do direito societ\u00e1rio.<\/p>\n
“Claro que a proposta legislativa merece ser debatida, assim como os demais PLs apresentados, mas o relat\u00f3rio da CPI andou bem ao fomentar de modo construtivo essa discuss\u00e3o”, afirma a professora da USP.<\/p>\n
Rodrigo de Grandis, ex-procurador do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e hoje advogado do escrit\u00f3rio TozziniFreire, tamb\u00e9m v\u00ea saldo positivo no relat\u00f3rio da CPI da Americanas. Para ele, a cria\u00e7\u00e3o do crime de infidelidade patrimonial seria um grande avan\u00e7o.<\/p>\n
“\u00c9 o delito considerado mais importante do ponto de vista europeu continental”, diz ele, que estudou esse tema em seu doutorado. “Em grandes casos de fraudes banc\u00e1rias e crises financeiras, ele tem sido o eixo central de puni\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n
De Grandis elogia ainda as demais propostas: “Elas foram t\u00e9cnicas. S\u00e3o um primeiro passo para uma discuss\u00e3o legislativa que eu espero que se aprimore e estabele\u00e7a um sistema de preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o a il\u00edcitos financeiros muito mais adequado do que temos hoje”.<\/p>\n
Dentre os outros tr\u00eas projetos, dois tratam de aspectos n\u00e3o criminais. O de n\u00famero 4.704\/23 trata da responsabilidade civil dos administradores de sociedades an\u00f4nimas, com regras para a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos e devolu\u00e7\u00e3o de b\u00f4nus recebidos na ocorr\u00eancia de fraudes, por exemplo.<\/p>\n
S\u00e3o aspectos vistos com bons olhos pelos especialistas, mas, para o advogado Claudio Gomez, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Vidigal Neto, h\u00e1 alguns aspectos problem\u00e1ticos na proposta.<\/p>\n
Ele diz que, embora hoje existam barreiras e poucos incentivos para que acionistas processem administradores e controladores, uma facilita\u00e7\u00e3o exagerada pode ter efeitos colaterais indesejados.<\/p>\n
“Pode-se gerar uma sensa\u00e7\u00e3o de que uma a\u00e7\u00e3o pode ser iniciada a qualquer momento, diminuindo inclusive de maneira nociva o n\u00edvel de seguran\u00e7a de tomada de decis\u00e3o que um acionista controlador ou um administrador deve ter, sem em contrapartida entregar par\u00e2metros mais claros de governan\u00e7a que devem ser seguidos”, diz.<\/p>\n
No PL 202\/23, que procura proporcionar \u00e0s auditorias um quadro mais claro sobre o endividamento das empresas, critica a previs\u00e3o de que toda e qualquer companhia fechada seja auditada por auditor independente.<\/p>\n
O advogado afirma que essa obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 desproporcional e levar\u00e1 parte das sociedades an\u00f4nimas a se transformarem em sociedades limitadas para evitar o custo adicional da auditoria.<\/p>\n
O quarto PL, de n\u00famero 4.706\/23, aprimora o sistema de prote\u00e7\u00e3o do chamado informante de boa-f\u00e9, ou whistleblower, em ingl\u00eas -pessoas que, n\u00e3o estando diretamente envolvidas em il\u00edcitos, relatem e apresentem informa\u00e7\u00f5es relevantes sobre eles.<\/p>\n
Juliana Bonacorsi de Palma, professora da FGV Direito SP e especialista no tema, \u00e9 positiva a tentativa de melhorar esse mecanismo.<\/p>\n
“Justamente porque funciona, o whistleblowing tem sido apontado como um dos principais instrumentos, se n\u00e3o o principal, para a detec\u00e7\u00e3o de il\u00edcitos, especialmente em cen\u00e1rios com informa\u00e7\u00e3o concentrada, como o mercado financeiro e de capitais”, diz.<\/p>\n
Palma afirma, contudo, que o PL faz mudan\u00e7as t\u00edmidas em rela\u00e7\u00e3o ao que j\u00e1 existe hoje. Uma das altera\u00e7\u00f5es aumenta a recompensa do informante de 5% para 10%, tomando como base de c\u00e1lculo o valor recuperado ou san\u00e7\u00e3o paga.<\/p>\n
Palma diz que o percentual deveria ser maior; nos EUA, por exemplo, ele chega a 30%. Al\u00e9m disso, como no Brasil existem dificuldades para recupera\u00e7\u00e3o de valores ou cobran\u00e7a de multas, a professora considera que h\u00e1 pouco est\u00edmulo \u00e0 den\u00fancia.<\/p>\n