O governador Mauro Mendes sancionou o projeto de lei que estabelece crit\u00e9rios na ado\u00e7\u00e3o de medidas punitivas em casos de infra\u00e7\u00e3o ambiental. A lei 12.295 evita que equipamentos \u2013 como tratores e outros \u2013 sejam incendiados e destru\u00eddos. A aplica\u00e7\u00e3o da medida de destrui\u00e7\u00e3o ou inutiliza\u00e7\u00e3o de produtos, subprodutos ou instrumentos utilizados na pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o ambiental, no \u00e2mbito das a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o, devendo ser precedida de anu\u00eancia expressa e clara do chefe da opera\u00e7\u00e3o, nomeado e identificado antes do in\u00edcio dos trabalhos, deve ser considerada medida excepcional e s\u00f3 ocorrer\u00e1 prioritariamente quando os danos ambientais correlacionados ocorrerem em \u00e1reas protegidas, como unidades de conserva\u00e7\u00e3o ou terras ind\u00edgenas, ou seu entorno, bem como na impossibilidade de identifica\u00e7\u00e3o segura e comprovada dos respons\u00e1veis.<\/p>\n
Ainda conforme a legisla\u00e7\u00e3o, a autoridade julgadora respons\u00e1vel dever\u00e1 apreciar a medida de destrui\u00e7\u00e3o ou inutiliza\u00e7\u00e3o, cujo termo de destrui\u00e7\u00e3o ou inutiliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 autuado em processo administrativo pr\u00f3prio apartado dos demais relacionados com a opera\u00e7\u00e3o, em um prazo m\u00e1ximo de 100 dias.<\/p>\n
Caso a autoridade julgadora decida, em \u00faltima inst\u00e2ncia, por n\u00e3o confirmar a medida de destrui\u00e7\u00e3o ou inutiliza\u00e7\u00e3o, o lesado dever\u00e1 ser ressarcido pelo valor correspondente aos bens previstos no respectivo termo, sem preju\u00edzo da abertura de procedimento administrativo de apura\u00e7\u00e3o de responsabilidades dos agentes envolvidos.\u00a0<\/p>\n
\u201c\u00c9 um avan\u00e7o para Mato Grosso. Desde o princ\u00edpio deixei claro que nossa proposta n\u00e3o \u00e9 para punir o servidor e nem quem \u00e9 dono dos equipamentos. A ideia \u00e9 garantir uma destina\u00e7\u00e3o adequada e s\u00f3 em \u00faltimo caso haver\u00e1 a inutiliza\u00e7\u00e3o. Tenho certeza que muitas prefeituras, por exemplo, podem usar de forma satisfat\u00f3ria esses equipamentos\u201d, explica o deputado Diego Guimar\u00e3es (Republicanos), autor do projeto. Ele avaliou que atear fogo e destruir maquin\u00e1rios \u00e9 \u201cuma pr\u00e1tica um tanto quanto exagerada que vem acontecendo no estado de Mato Grosso em fiscaliza\u00e7\u00f5es ambientais, com a destrui\u00e7\u00e3o de maquin\u00e1rios, com a destrui\u00e7\u00e3o inclusive de casas, j\u00e1 no ato fiscalizat\u00f3rio. N\u00e3o d\u00e1 para, de maneira desarrazoada, fazer uma autua\u00e7\u00e3o, julgar e cumprir uma pena contra a pessoa autuada sem o direito ao contradit\u00f3rio, sem direito \u00e0 ampla defesa, sem direito ao devido processo legal\u201d, explica o deputado estadual.<\/p>\n<\/p>\n
Fonte: S\u00f3 Not\u00edcias
\nArtigo Original em > www.sonoticias.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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